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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP., em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravados, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para a realização de novo cálculo do débito, aplicando, a partir do ajuizamento da ação, apenas juros de mora de 1% ao mês e correção monetária
(Ref. Mov. 173.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão proferida ofendeu o princípio do contraditório, e também é ilegal por excluir as cláusulas contratuais, ou seja, a taxa de juros remuneratório de 2,6%, e está em descompasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser respeitada, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil/2002; c) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que os encargos pactuados são devidos até o efetivo pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação. Foi determinado o processamento do recurso (Ref. Mov. 15.1).O M.M Juízo a quo prestou informações (Ref. Mov. 20.1).Foram apresentadas contrarrazões (Ref. Mov. 26.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante Sicredi em 19.05.2006, cujo objeto é a cobrança de Contrato de Confissão de Dívida no valor inicial de R$ 17.170,04.Após a citação, os executados/agravados apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando, entre outros, excesso de execução ao argumento de que, após o ajuizamento da execução, não mais incidem os encargos contratuais, devendo incidir os índices praticados pelo Poder Judiciário.Sem razão. Isso porque, o mero ajuizamento da execução não tem o condão de fazer cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais devem subsistir até o efetivo pagamento da dívida.Conforme já expôs o Excelentíssimo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, “no tocante ao termo final da incidência dos encargos contratuais não pode ser, obviamente, o ajuizamento da execução, na medida em que acarretaria premiar o devedor contumaz, livrando-o das incumbências avençadas no contrato, especialmente aquelas que visam remunerar o capital [...]”.O Contrato de Confissão de Dívida, no caso de inadimplemento, prevê a incidência dos seguintes encargos:Portanto, não tendo sido reconhecida a nulidade da cláusula contratual estipulada pelas partes para o período de inadimplência, não há óbice para a sua exigência até o efetivo pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”.(AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em julgados desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. ENCARGOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É uniforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incidem os encargos do contrato, até o efetivo pagamento, na execução aforada pela instituição financeira credora. 2. Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 3. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III, e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil; e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).4. Agravo interno não conhecido”.(AgInt no AREsp 1172338/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 18/06/2018).No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 01/07/2021).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017130-21.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -J. 19/06/2019). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011413-86.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 17.06.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTADOR JUDICIAL QUE SE LIMITA A ATUALIZAR O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA QUE IGUALMENTE NÃO SE COADUNA COM AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059490-63.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 05.06.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO LUGAR DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027336-60.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 17.08.2020).Logo, cabível a reforma da decisão agravada, para o fim de sejam mantidos os encargos contratuais até o efetivo pagamento.VOTODiante disso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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