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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 148.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 154.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais NPU 0022362-77.2021.8.16.0021, que Hasse Advocacia e Consultoria move em face de ARN Comércio de Móveis Ltda ME, Rubeliza Aguilar Nunes e Agostinho Nunes, pela qual indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de verificar a existência de eventuais fontes de renda, vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados.A exequente, ora agravante, aduz que, “Intimados acerca da execução de honorários, os executados deixaram o prazo transcorrer e se mantiveram inertes. Assim, dado início as medidas, as mesmas restaram infrutíferas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Afirma que, “[...] desde o ingresso do cumprimento de sentença em 2021, vem [...] buscando satisfazer o seu crédito, arcando com todos os ônus, enquanto os agravados/executados, que deveriam estar os suportando (pois deram causa à presente lide), se beneficiam de sua própria torpeza” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que “[...] a decisão ora atacada viola a jurisprudência e a legislação vigente, uma vez que a presente ação se trata de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza de VERBA ALIMENTAR, enquadrando-se na exceção a impenhorabilidade de salário e aposentadoria, prevista no CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] não se trata de pedido de penhora, e sim de solicitação de informações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “[...] sobre a alegada impenhorabilidade de eventuais proventos que sejam localizados, tem-se que essa pode ser excepcionada, como previsto na lei e na jurisprudência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade das verbas oriundas de aposentadoria e/ou salário, quando inexistir prova de que eventual penhora afete a subsistência do devedor, sendo sabido que tal ônus incube à parte em dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que é “[...] plenamente possível expedição de ofício ao INSS, para sendo o caso, ser pleiteada a penhora das verbas provenientes de aposentadoria/salário em patamar que não prejudique a subsistência dos devedores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] a expedição de ofício ao INSS, é uma medida efetiva ao adimplemento do débito, uma vez que irá assegurar um resultado útil ao processo, posto que, caso sejam localizadas eventuais fontes de renda em nome dos Agravados, será possível a realização da penhora de salário ou aposentadoria no limite de até 30% (trinta por cento) do valor eventualmente recebido por esses, conforme determinada a lei e a jurisprudência. Isso tudo, claro, se não houver comprovação por parte dos agravados de que tal penhora lhes afetariam a subsistência, o que ainda não ocorreu no caso tem tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] os créditos de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar, logo, significa então que, para sua satisfação em processo de execução, é possível penhorar as verbas contidas no rol do art. 833, inciso IV e X do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Salienta que “[...] em nenhum um momento os agravados se manifestaram ao processo informando que eventual penhora sobre seus salários/aposentadorias lhes comprometeriam a subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Argumenta que “[...] o salário/aposentadoria recebido pelos agravados é pago em dinheiro, a penhora dos mesmos, possuí preferência na ordem de penhora prevista no art. 835 CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 15.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 20.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Hasse Advocacia e Consultoria, insurge-se contra a decisão de mov. 148.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de eventuais fontes de renda, vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos agravados, ARN Comércio de Móveis Ltda ME, Rubeliza Aguilar Nunes e Agostinho Nunes.Segundo alega, “[...] a expedição de ofício ao INSS, é uma medida efetiva ao adimplemento do débito, uma vez que irá assegurar um resultado útil ao processo, posto que, caso sejam localizadas eventuais fontes de renda em nome dos Agravados, será possível a realização da penhora de salário ou aposentadoria no limite de até 30% (trinta por cento) do valor eventualmente recebido por esses, conforme determinada a lei e a jurisprudência. Isso tudo, claro, se não houver comprovação por parte dos agravados de que tal penhora lhes afetariam a subsistência, o que ainda não ocorreu no caso tem tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pondera que “[...] os créditos de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar, logo, significa então que, para sua satisfação em processo de execução, é possível penhorar as verbas contidas no rol do art. 833, inciso IV e X do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).O recurso merece acolhida.No caso, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais NPU 0022362-77.2021.8.16.0021 tramita desde 2021, sem êxito na satisfação do crédito da agravante.As diligências realizadas via Sisbajud, Renajud e Infojud, na tentativa de localizar bens à penhora, resultaram infrutíferas até o momento.Nesse cenário, não se vislumbra óbice à mera expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações sobre possíveis rendas em nome dos agravados.Embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça que as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, essa regra admite mitigação em situações excepcionais, inclusive para pagamento de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, quando a penhora não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Logo, o indeferimento do pedido de expedição de ofício, sob o fundamento de que não estaria configurada nenhuma hipótese de exceção à proteção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mostra-se precipitado.Por enquanto, a agravante almeja apenas investigar quantias porventura auferidas pelos agravados, para só então averiguar a viabilidade da penhora sobre percentual dos rendimentos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, cabível a pretendida expedição de ofício ao INSS, como já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO A SER OPORTUNAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0063367-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02/05/2022). “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS E PROVENTOS PARA EVENTUAL PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ E AO INSS. PEDIDO INDEFERIDO AO ENTENDIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. RECURSO DA EXEQUENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), deve-se sopesar que foram esgotados todos os meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito da Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais de 11 (onze) anos. 2. Não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual na autorização da medida pretendia. Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, afigura-se legitimamente plausível a reforma da decisão judicial aqui objurgada, para, então, autorizar a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho do Paraná e ao INSS. 3. Uma vez esgotados todos os meios de busca de bens passíveis de penhora, ou seja, em casos excepcionais é possível que se busque rendimentos e proventos a satisfazer o crédito exequendo. 4. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais. 5. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que ‘As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios’, também consignou no referido voto que ‘é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família’. 6. Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado. 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido” (TJPR - 17ª C.Cível - 0037776-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07/02/2022). Em conclusão, o recurso comporta provimento, para autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de rendas em nome dos agravados, ARN Comércio de Móveis Ltda ME, Rubeliza Aguilar Nunes e Agostinho Nunes, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Hasse Advocacia e Consultoria, e dar-lhe provimento, para autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de rendas em nome dos agravados, ARN Comércio de Móveis Ltda ME, Rubeliza Aguilar Nunes e Agostinho Nunes, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados.
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