SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040738-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Aug 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RENDAS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Demonstrada a utilidade da medida, impõe-se a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de obter informações sobre eventuais rendas em nome do executado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.