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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora Comercial Ipanema de Veículos Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, sob nº 0019116-05.2023.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual indeferiu a tutela de urgência pretendendo a ordem para que a requerida retire a terra depositada no imóvel da autora, plante grama no local e corrija as erosões e desvios ocasionados pelo uso (mov. 16.1/orig.)(...)Com toda vênia à autora, entendo que os elementos acostados à inicial não são suficientes a evidenciar o primeiro requisito.A autorização de uso firmada entre as partes indica que a ré se comprometeu a devolver o imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue (mov. 1.4). No entanto, não há nos autos nenhum elemento de prova a aferi-las e, consequentemente, averiguar quais reparos são de responsabilidade da ré.A apuração da efetiva extensão da área que foi cedida à ré, as condições em que recebeu o imóvel e os danos que efetivamente causou depende de prova, insuficiente à cognição superficial própria do momento processual.Além disso, nada obsta que a requerente execute as obras necessárias por seus próprios meios, afastando os riscos narrados à inicial, redirecionando à ré o ressarcimento dos custos necessários para tanto.Por tudo isso, entendo que não estão evidenciados os requisitos legais necessários, de modo que indefiro o pedido de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC.(...) Resumidamente, aproveitando o relatório contido na decisão agravada, observa-se que a ação foi proposta, alegando a autora ter cedido à ré, a título gratuito, o uso de sua propriedade como apoio às obras de construção do Trevo Cataratas, mediante compromisso de restituição nas mesmas condições, entretanto, o serviço se encerrou e até o momento a ré não realizou a retirada da terra depositada, o que lhe provoca prejuízos de ordens diversas.Pediu, então, a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, a fim de que a ré seja compelida a promover a retirada da terra depositada em sua propriedade, plantio de grama e correção de erosões e desvios ocasionados pelo uso.Uma vez tendo sido indeferido o pedido, sustenta merecer reforma a decisão porque presentes a probabilidade de direito, consistente na obrigação assumida de restituição do imóvel na forma como recebeu, notadamente com a retirada da terra, e o perigo de dano, decorrente dos negócios jurídicos de alto valor que estão sendo obstados de se concretizar, além dos problemas com inquilinos e vizinhos da propriedade por conta do barro e das inundações, desvios fluviais e risco de vencimento do prazo da licença ambiental. Requer o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento, para o fim de deferir os pedidos de tutela formulados na petição inicial, de retirada de toda a terra alocada, tratamento para que a propriedade fique como era anteriormente à cessão (foto anexa no mov. 1.5), correção das “valetas” que se criaram, plantio de grama e demais serviços necessários para que a área fique exatamente como era antes, conforme pactuado entre as partes e com fulcro no caput do artigo 497 do Código de Processo Civil. (mov. 1.1/TJ).Após o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1/AI), foram opostos embargos de declaração pela agravante, sob nº 0040755-45.2023.8.16.0000 ED1. Não houve intimação para contrarrazões porque a parte requerida ainda não foi citada na origem. Não obstante a oposição dos embargos de declaração, estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada, por celeridade processual, a inclusão de ambos os recursos em pauta de julgamento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Já os embargos de declaração têm sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de Instrumento.Não obstante o inconformismo da autora/agravante, a decisão deve ser mantida pois não há, ao menos por ora, a demonstração dos requisitos legais do art. 300 do CPC[1], da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser comprovados de forma cumulativa. No caso concreto, como bem asseverou a decisão recorrida, a questão da condição que o imóvel detinha quando foi cedido, bem como os danos alegadamente sofridos demandam dilação probatória, porque no presente momento não há probabilidade de direito que assegure a concessão de tutela.O perigo de dano também não está satisfatoriamente demonstrado porque, caso a própria autora tenha que eventualmente realizar as obras urgentes e necessárias, nada impede que requeira o ressarcimento dos custos da parte requerida.O fato é que neste momento inicial do processo, que sequer existe citação concretizada, e considerando as particularidades fáticas, é recomendável assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa e permitir dilação probatória, sendo certo que, diante da provisoriedade da medida, poderá a autora, querendo, renovar o pedido caso sobrevenham elementos probatórios a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.Nesse sentido:Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência. Decisão Judicial que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela. Requisitos Cumulativos para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Perigo de Dano. Probabilidade do Direito. Ausência de Demonstração do Preenchimento dos Requisitos. Manutenção da Decisão Judicial.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a ata notarial trazida (seq. 1.5), consta conversas entre as partes, todavia, não é uma prova robusta a ensejar o provimento do pleito apresentado pela Agravante.3. Ademais, o contrato juntado (seq. 1.6) não está assinado pelas Partes, de modo que, os documentos apresentados, nesse momento processual, carecem de força probatória dos fatos alegados.4. A matéria posta à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pela Agravante.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019326-90.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 08.12.2021) (destaque nosso) Assim sendo, não há razão para a reforma da decisão recorrida.3. Conclusão.Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e pelos motivos aqui apresentados, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento e, por consequência, vota-se por não conhecer dos Embargos de Declaração, porque prejudicada sua análise. [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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