SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040755-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE TERIA CEDIDO À RÉ, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE SUA PROPRIEDADE COMO APOIO ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO “TREVO CATARATAS”, MEDIANTE O COMPROMISSO DE RESTITUIÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO SE ENCERROU, SEM A RETIRADA DE TERRA DO IMÓVEL DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300/CPC. QUESTÃO DA CONDIÇÃO DO IMÓVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO LIMINAR DO AGRAVO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA.