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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 165.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0034513-87.2017.8.16.0030, que julgou procedente a exceção de pré-executividade para o fim de limitar a multa qualificada ao importe de 100% do valor do tributo, devendo o valor excedente ser excluído da cobrança.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que em Recurso Extraordinário pelo n. Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a Repercussão Geral acerca do Tema 863 e que vem sendo proferidas outras decisões em âmbito recursal reconhecendo a repercussão geral no caso concreto, razão pela qual, requer seja determinado que os autos de origem permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da repercussão geral do Tema 863/STF.Alega que a matéria, além de não ser de ordem pública, demandando dilação probatória, portanto não passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, nos termos do entendimento já sumulado pelo E. STJ.Sustenta que a multa tributária aplicada decorrente da prática de um ilícito tributário possui caráter sancionatório, não se confundindo com a noção de tributo. E não sendo tributo, a ela não se aplica a diretriz constitucional da não utilização de tributo com efeito de confisco, ex vi do artigo 150, IV, da Lei Maior.Aduz que o STF não possui entendimento consolidado no sentido de que a multa qualificada acima de 100% do valor do tributo teria caráter confiscatório e que, especificamente quanto a multa fiscal qualificada, a Suprema Corte reconheceu repercussão geral no RE n. 736.090 (Tema n. 8632), ainda pendente de julgamento, em que será apreciado a partir de que limite restaria caracterizaria, em tese, o efeito confiscatório.Pondera que multa qualificada não pode ser posta no mesmo patamar jurídico das demais, visto que, na maior parte das vezes, a sua caracterização configura não só desrespeito ao Código Tributário Nacional e às demais normas tributárias correlatas, mas também fato típico penalmente reprovado (Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária n. 8.137/90), representando o maior grau de ofensa ao ordenamento jurídico pátrio.Pontua que considerando que não se cuida aqui de multa moratória ou por descumprimento de obrigação acessória (multa isolada), mas sim de pela emissão de documentos fiscais em desconformidade com o valor real das operações, de forma que deve prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assim cabendo ao Judiciário aplicar a Lei Estadual n. 11.580/1996 tal como aprovada pelo Legislativo e Executivo, nos termos da Constituição Federal, vez que adequada e proporcional à gravíssima infração praticada, infração esta que, inclusive, configura crime tipificado na Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária n. 8.137/90. Requer, assim, seja recebido o presente recurso no seu efeito suspensivo ativo, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida e, assim, permitir que a execução tenha prosseguimento pelo seu integral valor, ao menos até que se alcance a efetiva garantia da totalidade do débito excutido. (mov. 1.1).O recurso restou recebido e o efeito suspensivo indeferido em 16.05.2023 (mov. 8.1).Expedida a intimação do agravado em 27.06.2023 (ev. 10), foram apresentadas contrarrazões à seq. 14.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal ao reconhecimento do caráter confiscatório da multa executada.Inicialmente, insta destacar que a alegação de que a presente execução fiscal deve ser suspensa até a decisão final pelo STF no RE 736.090 (Tema 863), como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de mov. 19.1, está destituída de fundamento, uma vez que já foi decidido que não cabe a suspensão geral das ações que eventualmente tratem sobre a mesma matéria objeto do Tema 863, e também, porque o que se discute na execução fiscal é diferente da que está sendo analisada, porquanto, diz respeito a multa pelo inadimplemento da contribuição previdenciária prevista no art. 44, caput, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 9.430/1996, não se aplicando ao presente caso, que trata de multa pelo descumprimento de obrigações referentes ao ICMS.Pois bem.A hipótese ventilada na exceção de pré-executividade (multa aplicada em percentual superior ao importe de 100% do valor do tributo) e devidamente acolhida pelo magistrado singular, deve ser integralmente mantida.Extrai-se da CDA que o valor da multa ultrapassa, e muito, o valor do tributo, confira-se: Nessa toada, exigir, como aconteceu no presente caso, multa no patamar de 100% ou mais do valor do tributo devido configura a prática de confisco, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (STJ, RE 657372 Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 28/05/2013 – destacou-se).Ainda, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602686 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015) – grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) – grifei. No mesmo sentido, já se pronunciou o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, ao proferir decisão no incidente de Inconstitucionalidade nº 784.099-1/01:INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo. (2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53). (3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf. Inc DInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 784099-1/01 - Cornélio Procópio – Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 15.10.2012) – destacou-se.Por fim, a corroborar o aqui exposto, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de mov. 17.1:“Quanto ao argumento do agravante de que a exceção de pré-executividade oposta pelos agravados não deve ser conhecida, não merece acolhimento, na medida em que foi alegada a nulidade das CDA’s que embasam a execução fiscal pela incorreção das multas fiscais, matéria esta que deve ser conhecida de ofício não exigindo para tanto a dilação probatória, porque a pretensão dos agravados se encontra de acordo com a Súmula 393 do STJ, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Por fim, quanto ao valor da multa, o STF por ocasião do julgamento do Agravo Regimental n.º 836.828, reafirmou o entendimento já existente, de que a multa fiscal não pode nem ser ínfima e nem excessiva, definindo que seriam razoáveis os dispositivos legais que fixassem multas com percentuais elevados, desde que não superiores a 100% (cem por cento).(...)Nesse caso, como se constata nas CDA’s que instruem a execução fiscal, que foram cominadas multas em percentuais que superam o valor da própria obrigação, ultrapassando pois, o percentual de 100% (cem por cento), da dívida, sem dúvida caracteriza o efeito confiscatório, que é vedado pelo art. 150, inc. IV da Constituição Federal, motivo pelo qual deve ficar limitada ao que foi definido na decisão recorrida. Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito opina pelo desprovimento do agravo de instrumento, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.”Portanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão objurgada.
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