SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040793-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. CONFIGURAÇÃO. MULTA QUE SUPERA A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.