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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Excel Multimarcas Eireli – ME em desfavor de Paulo Roberto Silva de Lima e Terezinha Prado Leite, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba que deferiu o pedido de busca de valores através do Sisbajud (mov. 138.1 dos autos originários):1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em face de EXCEL MULTIMARCAS EIRELI - ME.Intimada para proceder o pagamento do débito (mov. 130), a executada informou que apresentaria impugnação (mov. 133.1), porém restou inerte.A parte exequente requereu o prosseguimento da execução (mov. 135.1).É o breve relatório. DECIDO.2. Defiro o pedido retro.3. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da executada via Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias ('teimosinha').4. Intimem-se. Diligências necessárias."Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que foi surpreendida com a decisão agravada, pois tinha até mesmo apresentado determinado bem à penhora, objetivando cumprir a sentença da forma menos gravosa. Afirma que trabalha com venda de carros e que parte dos depósitos realizados na sua conta bancária, na verdade, é destinado a terceiros. Repisa que não foi observado pelo Juiz a quo o oferecimento de bem à penhora, prejudicando também o princípio do devido processo legal e que restou cerceado o seu direito de defesa.Almeja, por fim, a reforma da decisão agravada, com a penhora do veículo discriminado no mov. 133 e a devolução de eventuais valores retidos nas contas bancárias. Diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, o recurso foi recebido e a parte agravada foi intimada para se manifestar (mov. 12.1). Em contrarrazões, os agravados (mov. 17.1) pugnaram pelo não provimento do recurso, por não haver prova de que o valor bloqueado não pertence à agravante. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual merece ser conhecido.A decisão agravada não comporta qualquer reparo.Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento de sentença (mov. 120), sendo a parte executada intimada, nos termos do art. 523 do CPC (mov. 128.1 e 130). Ao se manifestar (mov. 133.1), a executada afirmou que apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença e indicou à penhora um veículo. Contudo, escoado o prazo, a executada não apresentou impugnação, o que ensejou o requerimento da exequente de prosseguimento da execução (mov. 135.1), com o bloqueio de valores via Sisbajud, o que foi deferido na decisão agravada (mov. 138.1).Como não houve pedido de efeito suspensivo ao agravo, o feito seguiu seu trâmite em primeiro grau, culminando com o bloqueio de valores existentes na conta bancária da executada. A agravante insurge-se contra a determinação de busca de valores via Sisbajud, argumentando que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor e que trabalha com venda de carros, sendo que parte dos depósitos realizados na sua conta bancária é destinado a terceiros.Contudo, a alegação de que os valores existentes em conta bancária pertencem a terceiros mostra-se genérica e desprovida de respaldo probatório. Como dito, não foi produzida qualquer prova no sentido de que eventual numerário existente em conta corrente se prestasse ao repasse/pagamento da venda de veículos, a envolver, conforme foi alegado, interesse de terceiros e indispensáveis ao cumprimento da atividade social da agravante.A agravante apresentou documentos relativos a pagamentos que deveria fazer (boletos, guias da receita federal, contas de luz), mas não demonstrou que eventual busca de ativos financeiros inviabilizaria suas atividades. Note-se que não foi apresentado sequer o faturamento mensal.Neste sentido, há inúmeros precedentes no acervo jurisprudencial desta Corte, com destaque, à colação, do seguinte aresto:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD PARA SALDAR OS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO PARA A SATISFAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AFETAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA”. (TJPR, 12ª CCv., Processo: 1741945-5, Rel. Des. MÁRIO LUIZ RAMIDOFF, J. 05.04.2019).Quanto ao bem oferecido à penhora (veículo) e o pedido para que a execução ocorra da forma menos gravosa ao devedor, deve-se ponderar também o princípio da efetividade da execução. Assim, como foi dito acima, diante do fato de a agravante não demonstrar que a busca de ativos financeiros via Sisbajud poderia inviabilizar suas atividades comerciais, sopesando-se com o fato de que eventual bloqueio de valores em espécie é o meio mais efetivo da execução, considera-se que a medida adotada está em harmonia com a legislação e princípios jurídicos aplicáveis. Assim, também por esse viés, a decisão agravada merece ser mantida. Isto posto, entendendo correta a conclusão da r. decisão agravada, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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