SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040858-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COM REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 525, § 6º DO CPC. ALEGAÇÃO DE RISCO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SER QUASE NULA A PROBABILIDADE DA EXEQUENTE RESTITUIR A QUANTIA QUE POR VENTURA LEVANTAR INDEVIDAMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil, inviável a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.2. Ademais, o procedimento encontra-se em fase de análise quanto aos cálculos apresentados pelas partes, não se tratando a decisão recorrida de deferimento ou não de levantamento de valores.