Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual em fase de cumprimento de sentença nº 0002451-80.2011.8.16.0037, indeferiu o pedido de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (mov. 97.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) a parte autora ajuizou pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de quantia a qual a parte ora agravante entende ser absolutamente inexigível, razão pela qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, juntamente com apólice de seguro fiança, para fins de garantia do juízo;b) importa salientar que a não concessão de efeito suspensivo autoriza a parte ora agravada a requerer o levantamento da quantia exequenda a qualquer momento. Uma vez que não houve depósito de garantia, mas sim apólice de seguro fiança, o método mais comum para trazer o valor aos autos é a penhora da quantia, o que é sim altamente prejudicial ao agravante, visto que não se trata de um valor insignificante, mesmo se tratando de instituição financeira;c) sendo este montante liberado ao agravado, caso haja o acolhimento da impugnação, mesmo sendo permitida a execução reversa, a probabilidade da parte contrária ainda possuir o valor, bem como a correção cabível sobre ela para restituir ao banco agravante é quase nula;d) a escolha do método para garantir o juízo é do devedor, sendo que este optou pelo seguro fiança, o qual é meio idôneo e válido para este fim;e) no caso em tela, a apólice emitida cumpre todos os requisitos legais, fora tempestivamente emitida, é regulamentada pelo órgão competente de fiscalização, é suficiente para abarcar todo o valor exequendo, acrescido de 30% bem como todos os dados encontram-se corretos. Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A parte agravante alega que se o valor incontroverso for levantado, ainda que permitida a execução reversa, a probabilidade de a parte contrária ainda possuir o valor a ser restituído é praticamente nula. Afirma que possui outras execuções ativas pelo país, nas quais busca reaver quantias levantadas em excesso ou de forma prematura e, são raros os casos em que é possível restituir parte do valor, quem dirá o montante completo. Sendo assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, uma vez que o risco de dano é evidente. Vejamos. Regra geral, a impugnação ao cumprimento de sentença não goza de efeito suspensivo, desta forma a sua apresentação não impede a prática de atos executivos, inclusive os atos de expropriação. No entanto, o impugnante poderá obter o referido efeito, desde que observe os requisitos cumulativos exigidos no § 6º do art. 525 do CPC. São eles: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes, atribuir-lhes efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (grifou-se). Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada contra o pedido de cumprimento de sentença só deverá ocorrer excepcionalmente, além da garantia do juízo, quando relevantes os fundamentos apresentados pelo executado e quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar a ele dano grave ou de difícil e incerta reparação. No caso dos autos, a alegação genérica de que “a probabilidade de a parte contrária ainda possuir o valor, bem como a correção cabível sobre ele para restituir ao banco agravante é praticamente nula”, não é suficiente para a demonstração do risco do prejuízo grave e potencialmente irreparável. Cabia ao agravante demonstrar, ao menos, a insolvência de sua credora de forma que esta restasse incapacitada de indenizar os prejuízos aos quais der causa se ficar provado que o valor do crédito é menor do que alega, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, ressalvadas as devidas particularidades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO QUE FORMULOU À PRETENSÃO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 525, § 6º DO CPC, QUAL SEJA, O DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O EXEQUENTE NÃO ESTARÁ CAPACITADO A DEVOLVER A QUANTIA QUE PORVENTURA LEVANTAR INDEVIDAMENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO GRAVE E POTENCIALMENTE IRREPARÁVEL. DECISÃO AGRAVADA, DE RESTO, QUE SÓ PERMITIU O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061611-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.02.2022). (grifos por este Relator). Além disso, nota-se que a jurisprudência desta Câmara Cível está alinhada ao entendimento doutrinário sobre a matéria: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (grifou-se) Por mais que o trecho acima destacado analise o efeito suspensivo dos embargos à execução, pela semelhança dos requisitos previstos no art. 919, § 1º e art. 525, § 6º, ambos do CPC, não há óbice para a aplicação da referida análise ao caso concreto. Não obstante, o prosseguimento do cumprimento de sentença, ainda que possa, eventualmente, redundar na expropriação de bens, tal situação por si só não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, conforme o excerto doutrinário transcrito, representa consequência inerente à própria execução. Ressalta-se, ainda, que o procedimento se encontra em fase de análise quanto aos cálculos apresentados pelas partes, não se tratando de deferimento ou não de levantamento de valores, que poderá ser futuramente avaliado pelo Juízo, levando em consideração novos elementos de instrução do feito. Por fim, não está em discussão se o uso de seguro garantia estaria apto ou não para fins de garantir o juízo, tanto o é assim que a decisão ora recorrida entendeu que “ainda que relevantes os fundamentos e estando garantido o juízo, não verifico o requisito de dano grave e de difícil ou incerta reparação, pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC”. Sendo assim, é irrelevante que a execução esteja garantia por seguro garantia, pois isso não garante a automática suspensão da execução, medida também condicionada à relevância da fundamentação exposta na impugnação e, principalmente, à presença indiscutível do periculum in mora. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|