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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edison Laerte Fisher e E.L. Fisher & R.A. Fischer Ltda, em desfavor da r. decisão de mov. 158.1, proferida nos autos nº 0000557-56.2015.8.16.0190, de execução fiscal, em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade e, em consequência, as arguições de nulidade da certidão de dívida ativa e de prescrição intercorrente do crédito tributário, in verbis:
“Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 142.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito”
Inconformados, os agravantes insurgem-se frente à r. decisão objurgada, instando pela sua reforma.Pugnam, inicialmente, pelos benefícios da concessão da assistência judiciária à pessoa física e jurídica, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, colacionando documentos neste grau de jurisdição. Asseveram que a fazenda pública agravada ajuizou execução fiscal em face, inicialmente, da pessoa jurídica de E. L. Fischer & R. A Fischer Ltda., sendo fundamentada em Certidão de Dívida Ativa que remonta a suposto crédito tributário oriundo de multa por inexistência de alvará de licença referente ao exercício fiscal de 2010, indicando por valor atualizado, ao ano de 2014, R$ 10.288,87 (dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).Defendem a nulidade da CDA, diante a inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN por não especificar a natureza da “multa sem alvará de licença”, não sendo possível ao contribuinte compreender o fato gerador. Colaciona julgados em abono à sua tese.Reiteram a prescrição do crédito tributário, inclusive antes do redirecionamento da ação executiva aos sócios. Assevera que tendo sido a pessoa jurídica citada em 10.06.2015, por certo que o prazo prescricional quinquenal para os fins de redirecionamento deverá observar referido ato, de modo que a consolidação do redirecionamento em desfavor do agravante apenas em 10.12.2012 ocorreu após a prescrição do crédito tributário. Instam pelo provimento do recurso, para o fim de ser determinada a extinção da ação executiva. Em cognição vestibular de mov. 16.1, foi recebido o recurso em seu efeito suspensivo. As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 21.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.É o relatório.

Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da CDA que aparelha a ação executiva. O artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º da Lei nº 30/80, elencam igualmente quais os requisitos exigidos nas certidões de dívida ativa para ser considerado título executivo válido. A observação dessas condições é necessária para a garantia da ampla defesa e do contraditório em execução fiscal, devendo restar claro ao devedor o valor originário da dívida, bem como o seu termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, além da indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual do débito tributário.Procedendo-se desta forma, o devedor possuirá todas as informações necessárias à verificação das condições da cobrança, podendo constatar a sua legalidade e se calculada devidamente.Frisa-se que a CDA contém expressa referência ao número do processo administrativo, com indicação expressa da forma de atualização e juros, data do lançamento e valor, o que basta para o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário.De acordo com o inciso I do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, prazo que se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Note-se que o contencioso administrativo obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do previsto no inciso III do artigo 151 do CTN.Imperioso considerar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, em julgamento de recursos repetitivos, de modo a identificar eventuais marcos interruptivos do decurso do lapso prescricional.Para tanto, transcreve-se a ementa do julgado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’.3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – grifado.
No caso não houve o transcurso do lapso prescricional. O despacho que ordenou a citação da empresa data de 22.05.2015, tendo sido efetivada em 10.06.2015, com a indicação de bens a penhora (mov.14.1); em 18.07.2016, constatação da não localização de bens, com ciência da fazenda pública em 21.07.2016, sendo este o termo inicial para fins de contagem da suspensão automática de 1 (um) ano, cujo término deu-se em 18/07/2017, seguida da contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional e do enunciado de Súmula n. 314/STJ. A citação dos sócios se perfez em 15.12.2021 e 10.12.2021 (movs. 128.1 e 148.1), antes do término do lapso de 5 anos, que se daria em 18.07.2022.Logo não houve o transcurso do lapso prescricional. Destarte, voto pelo não provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.