Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DIOMAR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. – EPP e ELPIO EMMEL, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0009841-66.2022.8.16.0021, proposta por MARIZA ZILLMER em face de PETAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, HOBRAX INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. – ME, ELPIO EMMEL, VICENZO ARNALDO DE BONA E ORLANDO LUZETTI NETO, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido de “tutela provisória de urgência”, consistente no pedido de exclusão da ordem de indisponibilidade da totalidade dos bens do Executados ELPIO EMMEL e DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio do sistema CNIB (mov. 196.1). A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “(...)A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade da concessão da medida pleiteada para fins de determinar o levantamento da indisponibilidade que pende sobre os imóveis dos devedores DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ELPIO EMMEL, bem como a anotação no SERASA, sob os argumentos de que: a) a execução estaria integralmente garantida, sendo que a constrição dos imóveis caracterizaria excesso de penhora; b) a inserção da indisponibilidade do bem via CNIB sobre o imóvel constante da matrícula nº 44.885 do 2º CRI de Cascavel, vem impedindo que a Executada realize tais atos e honre compromissos de prazos assumidos junto a clientes e coinvestidores; c) vários dos imóveis indisponíveis já foram vendidos para terceiros e a indisponibilidade estaria interferindo na transferência da propriedade; d) Há ainda contratos de Cédula de Créditos Bancários já aprovados e pendente de liberação de créditos para investimentos imobiliários próximo a R$ 2 milhões pelo Banco Nordeste em razão da impossibilidade de registro da garantia hipotecária. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Posto isso, compulsando-se os mencionados petitórios e os documentos que os instruem, não se verifica a probabilidade do direito, pois, o único bem penhorado nos presentes autos são as quantias que somam menos de R$300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto a dívida em maio de 2023 ultrapassava a casa dos R$700.000,00 (setecentos mil reais), logo, a dívida está longe de estar garantida, bem que de haver excesso de penhora. Com relação aos veículos, necessário destacar que não houve penhora sobre os veículos localizados por meio do sistema REANJUD (mov. 91), mas tão somente bloqueio de transferência, não havendo garantia acerca da localização deles para expropriação e/ou do valor de avaliação que será atribuído aos referidos veículos. O fato de alguns imóveis terem sido vendidos a terceiros, não configuram probabilidade do direito, pois, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). E, por fim, os óbices de obtenção de financiamento, dificuldades de liberação de documentação das unidades construídas e, ainda, a inscrição no Serasa são consequências inerentes à execução de título e, isso, por si só, não caracteriza probabilidade do direito e /ou perigo de dano.Diante do exposto, ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 1.1. Sendo assim, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.2.Intimações e diligências necessárias Em suas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, o deferimento da liminar “determinado a exclusão da ordem de indisponibilidade da totalidade dos bens dos Agravantes, ELPIO EMMEL e DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio do sistema CNIB face a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável que a medida vem causando aos Agravantes”. No mérito, “seja confirmada a liminar concedida e reconhecer a desproporcionalidade da medida concedida excluindo, em definitivo, a ordem de indisponibilidade via sistema CNIB”, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “restaram totalmente frutífera as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, alcançando um patrimônico superior a R$ 2,1 milhões de reais dos seis devedores”; b) “a decretação e manutenção de indisponibilidade indistinta de bens imóveis, mesmo quando confirmado SISBAJUD e RENAJUD e já indicado outros bens pelos executados, revela o potencial danoso em se utilizar o recurso CNIB de modo desvirtuado e prematuro”; c) “o critério de primeiro se aguardar o esgotamento de todas as diligências cabíveis para a localização de bens dos devedores para somente então se entender oportuna a utilização da CNIB, além de ser um critério legal (ex vi Art. 185-A do CTN – em analogia), também é um critério jurisprudencial adotado pelo STJ (tema 714) e por este Egrégio Tribunal”; d) “o que se defende é que a inscrição do nome dos Agravantes na CNIB não deve servir como sucedâneo de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, diligência esta que cabia ao Exequente providenciar (minimamente) junto aos Cartórios de Registros de Imóveis de Cascavel, onde seria facilmente localizado mais de ONZE imóveis de propriedade dos Executados (mov. 110 e 115). Ao revés, sabedor que a Agravada é empresa do ramo da construção civil e devendo ressarcir prejuízos pelo atraso na entrega de um apartamento, supôs a Agravada que as executadas teriam bens imóveis e solicitou que a busca por estes fosse feita por meio de sua inscrição no CNIB, hipótese que deve ser refutada por este Tribunal.”; e) “tendo a Exequente externado interesse na penhora de veículos, bem como, considerando que o juízo já determinou que o valor atribuído ao veículo é àquele constante da FIPE e, ainda, JÁ EXISTIR ORDEM DEFERINDO A PENHORA (item 3 – despacho mov. 88), forçoso reconhecer que qualquer outra constrição de bens imóveis (CNIB) caracteriza excesso de penhora, especialmente porque somente os veículos já excedem de forma significativa o valor do crédito executado”; f) “até a presente data não foi efetivada a penhora dos bens se deve ao fato da Agravada estar abusando do seu direito de petição com manifesto propósito protelatório da execução, haja vista que enquanto pendente de julgamento dos Embargos à Execução nº 0024934-69.2022.8.16.0021, inexiste possibilidade desta realizar o levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD ou alienção dos bens bloqueado pelo RENAJUD, haja vista a irreversibilidade da medida e risto de dano irreparável aos Executados”; g) “se a Agravada NÃO DESEJOU REALIZAR A PENHORA DE NENHUM IMÓVEL, já tendo se manifestado pela penhora das restrições SISBAJUD e RENAJUD, a manutenção das restrições CNIB em desfavor da Agravante que atua no ramo imobiliário por inércia da Agravada e demora do juízo se revela extremamente gravosa e desproporcional no caso concreto”; h) “a manutenção da indisponibilidade de todos os ativos dos Agravantes através CNIB reveste-se de MEDIDA EXCESSIVA e extremamente danosa, haja vista que tal medida vem inviabilizando o exercício da atividade empresarial dos Agravantes que atuam no ramo construção e negociação de bens imóveis e, por consequencia, vem atingindo terceiros de boa-fé que adquiriram imóveis, efetuaram seu pagamento e não conseguem efetuar o registro imobiliário”; i) “considerando que a execução deve ser feita de forma menos onerosa para os devedores (CPC, Art. 805), bem como, terem as diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD alcançado bloqueio de patrimônio superior a R$ 2,1 milhões de reais para uma dívida de R$ 700 mil reais e, especialmente pelo fato da medida de exclusão do CNIB ser totalmente reversível podendo o juízo deferi-la novamente caso os valores bloqueados não sejam suficientes para a garantia do débido, não se justifica a manutenção da indisponibilidade lançada de modo indistinto em imóveis registrados em nome dos agravantes, razão pela qual a reforma da decisão agravada para, ao final, determinar a exclusão do nome dos Agravantes do CNIB é medida que se requer.”O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido (mov. 9.1 – recurso). A parte agravada não apresentou resposta ao recurso (mov. 15 – recurso). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.9, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e, pelos mesmos fundamentos já declinados quando da análise do pedido liminar, que ora submeto ao crivo do colegiado, dou provimento ao recurso. Isto porque, a jurisprudência tem admitido a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens nos casos em que o Exequente tenha esgotado as diligências visando a localização de bens penhoráveis do Executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 VERIFICADO NO CASO CONCRETO – MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061334-48.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória indeferiu O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020221-80.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – ALEGADA IRREGULARIDADE NA ORDEM DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – ACOLHIMENTO – LOCALIZAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD – DESÍDIA DA PARTE CREDORA EM LIQUIDAR REFERIDAS CONSTRIÇÕES, BEM COMO DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO REMANSCENTE – ORDEM PREMATURA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055784-72.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. PESQUISA INFOJUD QUE APRESENTOU BENS QUE NÃO FORAM DILIGIENCIADOS PELO EXEQUENTE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017017-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.06.2023) No caso específico, a parte Exequente, ora Agravada, requereu, em razão do não pagamento do débito reclamado na petição inicial, de forma sucessiva, a penhora online através do SISBAJUD, busca de bens junto ao sistema RENAJUD e CNIB e, ainda, a pesquisa de bens via INFOJUD. Pugnou, por fim, a inclusão dos executados nos sistemas online SERASA e SCPC, consulta no DECRED E DIMOF-SISBAJUD, REGISTRATO E BACEN CSS e oficiado o SUSEP (mov. 81.1).Em decisão constante no mov. 88.1 o magistrado singular deferiu todos os pedidos, com exceção da Expedição de Ofício ao Bacen – Registrato e Consulta via sistema CCS-Bacen, tendo todas as buscas sido realizadas simultaneamente, sem observar que o pedido formulado pelo exequente foi realizado de forma sucessiva, ou seja, a pesquisa no RENAJUD só seria realizada caso infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD; a pesquisa pelo CNIB realizada apenas em caso de negativa do RENAJUD, e assim por diante. Com efeito, não bastasse a determinação de busca de bens por diversos meios disponíveis se tratar de decisão extra petita, já que realizada de forma concomitante, e não sucessiva, como requereu o exequente, verifica-se que tanto a pesquisa via SISBAJUD como RENAJUD restaram frutíferas, sendo o caso, portanto, de dar provimento ao presente recurso, determinando-se a exclusão da ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, eis que precipitada a medida, neste momento processual.
|