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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 173.1) Ação de Reparação de Danos ajuizada por José Ortiz em face de Sebastião Henrique de Medeiros, o juízo de direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, a fim de “CONDENAR o autor/reconvindo a pagar ao réu/reconvinte o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (...)”.
Em razão da sucumbência, o autor/reconvindo foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (na ação principal) e 15% sobre o valor da condenação (na reconvenção), respeitada a gratuidade de justiça deferida ao devedor.
Vem daí o recurso de apelação (mov. 177.1) interposto pelo autor/reconvindo, protestando pela procedência dos pedidos iniciais. Compreende que o réu/reconvinte ajuizou infundada queixa-crime em seu desfavor. Aponta que referido ato tinha como base supostas ofensas praticadas pelo autor em grupos de Whatsapp. Indica que, no entanto, mencionadas ofensas teriam sido praticados por terceira, a sra. Patrícia Rodrigues do Amaral. Afirma que, nesse contexto, foi exposto a constrangimento ilegítimo, já que teve divulgadas contra si informações inverídicas, sendo merecedor de indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este e. TJ/PR.
Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 175.1).
Ato contínuo, o réu/reconvinte interpôs Recurso Adesivo (mov. 184.1) a fim de que seja revogado o benefício de gratuidade de justiça deferido ao requerente/reconvindo.
Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – TJ).
Convertido o feito em diligência para adequação da autuação e permitir o contraditório a respeito do apelo adesivo (mov. 8.1 – TJ), não houve manifestação do interessado (mov. 16.1).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os recursos merecem conhecimento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 175/177.1 e 180/184.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 25.1 e 184.3).
Volta-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do réu/reconvinte,3. Sebastião Henrique de Medeiros de nº 0003920-32.2018.8.16.0130 em desfavor do autor/reconvindo notícia-crime, por ter promovido a José Ortiz.
3.1. À luz do art. 927, caput, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, como de conhecimento, estará configurado o ato ilícito sempre que (I) houver comportamento culposo que se viole o direito e se gere dano a alguém (art. 186 do CC/02) ou (II) quando um titular de direito, ao exercê-lo, exceder “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187 do CC/02).
Por outro lado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, “não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido”.
3.2. Desse modo, conjugando-se as premissas acima com a lembrança de que a notícia-crime e a queixa-crime constituem direitos assegurados aos cidadãos (art. 27 e 30 do CPP), conclui-se que a responsabilização civil do autor dessas manifestações é excepcional, justificando-se apenas e tão somente nos casos em que identificado abuso de direito (art. 187 do CC/02).
3.3. Não é o caso dos autos.
Afinal, embora não se desconheça que a queixa-crime nº 0009107-59.2018.8.16.0182, ajuizada pelo réu/reconvinte, tenha sido extinta em primeiro grau de jurisdição por inépcia da inicial acusatória e, posteriormente, pela decadência do direito, tais medidas decorrem de questões processuais relacionadas à necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro do prazo de 06 meses do conhecimento da autoria do fato, o que não foi respeitado.
Circunstância incapaz, por si só, de sugerir tenha decorrido de abuso de direito. Notadamente em casos como o de apreço, em que possível extrair da inicial acusatória (mov. 1.1 da queixa-crime nº 0009107-59.2018.8.16.0182) o apontamento de ofensas com a aptidão de violar, ao menos em tese, a honra do aqui réu/reconvinte Sebastião Henrique de Medeiros. Tanto assim que o pleito indenizatório formulado em reconvenção com base nas apontadas ofensas foi julgado procedente em primeiro grau e sequer recorrido pelo ora apelante.
Para que não reste dúvidas, atenção às mensagens atribuídas ao autor/reconvinte, e que ensejaram a abertura do processo crime:

Registre-se que, embora o então acusado e aqui autor/reconvindo José Ortiz impute tais fatos à Sra. Patrícia Rodrigues do Amaral, não há confirmação da situação e, muito menos, de que tal circunstância seria de conhecimento do requerido/reconvinte. Consta expressamente da Ata Notarial que acompanha a queixa-crime, afinal, registros fotográficos de que os comentários teriam partido do numeral (44) 9965-4880), cadastrado em nome de José Ortiz. Veja-se:
Tampouco prospera a tese de que o vício de identidade seria de conhecimento inequívoco do réu/reconvinte, Sebastião Henrique de Medeiros, por ter ingressado com Queixa-Crime idêntica em desfavor da Sra. Patrícia Rodrigues do Amaral. Afinal, extrai-se de referido processo judicial, de nº 0009114-51.2018.8.16.0182, que outros eram os fatos imputados àquela acusada. Observe-se (mov. 1.1 – f. 02 daqueles autos):

Ou seja, a despeito do insucesso na queixa-crime ajuizada pelo requerido/reconvinte em desfavor do autor, não há qualquer elemento capaz de evidenciar seja produto de eventual má-fé ou, mesmo, de abuso de direito. Ao contrário, o que existe são indícios de que as ofensas reclamadas existiram e partiram do ora autor.
Tudo a conduzir à compreensão de que a discussão dos autos recai sobre o exercício regular de um direito reconhecido ao demandado, inexistindo ato ilícito a justificar a almejada condenação por danos morais. Razão pela qual imperativo o julgamento pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.
3.4. Prosseguindo, passa-se ao exame da impugnação à gratuidade de justiça constante do apelo adesivo. Pretensão que tampouco comporta acolhimento.
Não apenas pela presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pelo autor/reconvindo (art. 99, § 3º, do CPC), como também porque há elementos de prova não desconstituídos pela parte interessada confirmando o estado de dificuldade econômica capaz de justificar o benefício.
Veja-se, por exemplo, que o autor/reconvindo se apresenta como pessoa idosa (mov. 1.3) e que se vale da renda da aposentadoria por idade advinda do INSS, no valor de um salário-mínimo (mov. 14.2), para fazer frente aos seus custos. Declara, ainda, se tratar de pessoa isenta de declaração de Imposto de Renda pela baixa renda (mov. 14.5), o que foi corroborado em busca infojud (mov. 21.3/21.5), tendo sido infrutíferas a procura de bens e dinheiro em seu nome (mov. 18.1 e 23.1).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo autor; e (b) conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo interposto pelo réu.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios relativos à demanda principal, a único objeto de recurso, devem ser majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça oportunamente deferida (mov. 25.1).