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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0004283-06.2015.8.16.0136 (mov. 339.1), que:(a) Rejeitou a impugnação à perícia apresentada pelos executados e indeferiu a elaboração de novo Laudo;(b) Indeferiu o pedido de redução da penhora, em razão da impossibilidade de alienação parcial do imóvel;(c) Determinou a realização de leilão, após a preclusão da decisão.Nas razões de recurso (mov. 1.1), os agravantes alegam, em síntese, que:(a) O valor atribuído na avaliação judicial (mov. 311.2) diverge da perícia particular em mais de dois milhões;(b) O Perito Judicial fundamentou o laudo com base em publicações de sites de venda, sem análise técnica da área;(c) É necessária uma nova avaliação do bem para adequar seu valor de mercado e suas qualidades;(d) O imóvel penhorado possui cômoda divisão, podendo a penhora recair somente sobre a fração ideal do bem;(e) O valor da dívida é cinquenta vezes menor do que o valor atribuído pelo Perito Judicial, não sendo razoável que se proceda a integral alienação do bem;(f) O lance mínimo de 50% sobre o valor da avaliação do bem para eventual arrematação é extremamente oneroso aos agravantes, sendo necessário o aumento do montante para 70%;(g) O agravo comporta efeito suspensivo, pois está presente o perigo de dano, diante do valor errôneo do laudo pericial e a determinação da alienação integral do bem imóvel;(h) Foi demonstrada a probabilidade do direito mediante a apresentação de laudo por peritos contratados, que demonstraram a divergência de valores, sendo necessária uma nova avaliação do bem.O recurso foi recebido no mov. 8.1 com a concessão de efeito suspensivo. Em sede de contrarrazões (mov.17.1) aduziu o agravado que: (a) O laudo foi confeccionado por profissional capacitado, que não possui interesse na causa e dotado de grande experiência profissional, especificando todas as características do imóvel;(b) Os agravantes não demonstraram a existência de erro que justifique uma nova avaliação;(c) Não há que se falar em excesso de penhora, sendo o patrimônio do devedor uma garantia ao credor para recebimento da integralidade do débito;(d) Após a expropriação, caso o valor da alienação seja superior ao débito, haverá restituição da diferença, na forma da lei; (e) Os agravantes possuem outras duas ações de execução, sendo que a expropriação do imóvel em sua integralidade poderá garantir a satisfação de todos os créditos.Ao final requereu o não provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo a quo. Vieram conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1 dos presentes autos.Cinge-se a controvérsia à necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão da divergência de valor entre a perícia oficial e o laudo particular apresentado pelos agravantes (mov. 321.2 e 321.3).O Código de Processo Civil, em seu art. 873, assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Denota-se dos autos que o laudo de avaliação do perito judicial diverge significativamente dos valores apresentados pelo agravante: (a) Valor apresentado pelo Perito Judicial (mov. 311.2): R$ 3.348.075,20;(b) Primeira avaliação apresentada pelos executados (mov. 321.2): R$ 5.690,000,00;(c) Segunda avaliação apresentada pelos executados (mov. 321.3): R$ 5.692.227,24.Em que pese a informação do agravante de que “o laudo do Perito Judicial utiliza como parâmetro SIMPLES PARECER TÉCNICO de outro profissional para embasar o valor de sua avaliação” (mov. 1.1 – pág. 10), denota-se que o Avaliador utilizou o “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado da NBR – 14.653” e a Metodologia do DERAL – Departamento de Economia Rural, além do parecer do Engenheiro Agrônomo Elton Paulo Dobrovoliski. Inclusive, os valores foram devidamente discriminados na pág. 31 a 33 do Laudo (mov. 311.2). O art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial assim determina: Art. 147: No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Não se vislumbra a ocorrência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo Perito Judicial, em razão da especificação da forma de avaliação, com a utilização das metodologias cabíveis ao caso concreto.A apresentação pelos devedores de avaliação discrepante, por si só, não justifica a realização de uma nova perícia, eis que o perito judicial observou os parâmetros estabelecidos no Código de Normas do Foro Judicial e no CPC.
Neste sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MERA DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARÂMETROS UTILIZADOS NOS LAUDOS. ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE NORMAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Nos termos do artigo 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”, no caso, presentes os critérios utilizados para a confecção do laudo de avaliação do bem, não há que se falar em repetição do ato. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036219-59.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021)No tocante à possibilidade de redução da penhora com alienação apenas de parte ideal do bem, assiste razão aos agravantes.O valor inicialmente executado é de R$ 68.215,93 (sessenta e oito mil duzentos e quinze e noventa e três centavos), enquanto o bem penhorado foi avaliado em R$ 3.348.075,20 (três milhões trezentos e quarenta e oito mil setenta e cinco reais e vinte centavos), ou seja, a penhora está garantindo quase 50 vezes o valor da dívida.O art. 874, I, do CPC, permite a redução da penhora “se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”.Por sua vez, o art. 894, do CPC, estabelece: “Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução.§ 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.§ 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.”No caso em tela, o Avaliador Judicial informa que “é possível dividir o imóvel, porém cabe se atentar à questão da reserva legal, que poderá ser averbada à parcela de desmembramento, devendo esta questão ser consultada e dirimida quaisquer dúvidas diretamente com o órgão competente, o Instituo de água e Terra” (mov. 311.2 – pág 39). De acordo com o art. 872, §1° do CPC, “quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação”.Diante dos elementos informativos trazidos na avaliação, verifica-se que há possibilidade de divisão do bem. Contudo, caberá ao executado arcar com eventuais custos da repartição do imóvel, consultar o Instituto de Água e Terra sobre a possibilidade de divisão bem como apresentar memorial descritivo da área a ser alienada, nos termos do art. 894, §2º, do CPC. Sobrevindo informação sobre a impossibilidade de divisão ou na hipótese de o executado não arcar com os custos da divisão, o bem seguirá em sua integralidade para leilão. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO BEM PELO EXEQUENTE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO DÉBITO EXECUTADO. CASO CONCRETO. BEM PASSÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872, §1º, DO CPC.1. Não comporta conhecimento alegação de impenhorabilidade suscitada em contrarrazões, notadamente quando a matéria foi objeto de decisão anterior à agravada, em face da qual não houve a interposição de recurso.2. Constatado nos autos que o imóvel penhorado é passível de divisão cômoda, pode admitir-se a adjudicação parcial pelo exequente de fração que corresponda ao valor do débito executado, de modo a melhor atender ao interesse das partes.3. Verificado que a avaliação realizada abrangeu área maior do que a efetivamente penhorada e que não foi observada a possibilidade de desmembramento do imóvel constrito, impõe-se a repetição do ato, para correta individualização do bem, nos termos do artigo 872, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a expropriação parcial, mediante adjudicação pelo exequente.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023916-47.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.08.2020)Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que determinou a penhora de imóvel da executada. Nulidade do negócio jurídico subjacente. Alegação de ilegalidade na relação jurídica originária do título executado. Discussão da ‘causa debendi’. Matéria não arguida no primeiro grau. Análise que importaria em supressão de instância. Questão que demandaria dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de preexecutividade. Não conhecimento. Desmembramento de imóvel impenhorável. Possibilidade, desde que demonstrada a viabilidade da divisão cômoda do bem sem prejuízo à finalidade residencial do imóvel, com a descaracterização do bem de família. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035952-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.09.2020)Por fim, os agravantes pugnam que o lance mínimo para a primeira e a segunda praça seja aumentado de 50% para 70% sobre a avaliação do imóvel, argumentando que, no caso de arrematação, os agravantes sairão lesados. Tal pedido não merece acolhimento.
Verifica-se que foi observado o estabelecido no art. 891 do CPC, que considera “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Ademais, o entendimento da 15ª Câmara Cível é de que a arrematação em valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação não é considerado vil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o agravante impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, o que não ocorreu no presente caso. 3. A arrematação, em segundo praça, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061169-35.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERVALO RAZOÁVEL ENTRE AS DUAS PRAÇAS. CONTROVÉRSIA SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a controvérsia suscitada em primeiro grau posteriormente à decisão agravada e ainda pendente de análise no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.2. Não há que se falar em nova avaliação, tampouco em preço vil, quando o imóvel penhorado for arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação apresentada pelo próprio devedor.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018242-54.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021)Portanto, inexiste razão para modificar o parâmetro estabelecido pelo juízo a quo.VOTODiante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reformar a decisão agravada, tão somente no tocante ao pedido de redução da penhora, com a verificação sobre a possibilidade de divisão do imóvel constrito, nos termos da fundamentação.
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