SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040931-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO ANTE A DIVERGÊNCIA DE VALORES INDICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL E POR LAUDOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. AVALIADOR JUDICIAL QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR APONTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 894 DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR AVALIAÇÃO JUDICIAL. LANCE MÍNIMO QUE NÃO É CONSIDERADO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.