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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007607-64.2026.8.16.0056

Recurso: 0007607-64.2026.8.16.0056 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Trânsito
Requerente(s): Rafael de Barros Pereira
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
RAFAEL DE BARROS PEREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação dos artigos 240, § 2º, e 244, combinados com o
artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando a ilicitude da abordagem e
da busca pessoal. Apontou a violação do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo
Penal, defendendo a absolvição diante das contradições entre os depoimentos policiais e da
insuficiência das provas remanescentes. Sustentou a violação do artigo 59 do Código Penal,
aduzindo que o aumento da pena-base em três meses e vinte e dois dias, por uma única
circunstância judicial desfavorável, mostrou-se desproporcional e desprovido de
fundamentação concreta que justificasse a superação do parâmetro de 1/6 sobre a pena
mínima. Indicou a violação do artigo 44, especialmente § 3º, do Código Penal, argumentando
que a reincidência genérica não impediria a substituição da pena por restritivas de direitos.
Aduziu, por fim, a violação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, postulando a fixação do
regime aberto, diante da reduzida pena aplicada.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que as conclusões do acórdão recorrido se encontram em
consonância com a jurisprudência da Corte Superior e que o acolhimento da pretensão
absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de embriaguez ao
volante, reconhecendo a licitude da busca pessoal e a suficiência do conjunto probatório. A
Câmara julgadora considerou adequada a exasperação da pena-base pela valoração negativa
dos antecedentes e manteve o regime semiaberto em razão da reincidência, afastando a
substituição por restritivas de direitos diante dos maus antecedentes e da insuficiência de
medidas alternativas.
A propósito, o acórdão consignou que:
“No caso, os agentes acreditavam estar diante de uma motocicleta
furtada, além de terem constatado que o réu realizava manobras em
zigue-zague na via, expondo os demais transeuntes a risco. (...) Diante
disso, perfeitamente lícitas a abordagem e a busca pessoal procedidas
pelos agentes da polícia e, por consequência, também as provas
angariadas na atuação dos policiais quando da busca pessoal. (...) E,
como já mencionado, não bastasse a prova técnica (teste do
etilômetro), há também os testemunhos dos policiais e a confissão do
réu em oitiva judicial. (...) Ao que se observa, o Juízo valorou
negativamente apenas a circunstância judicial ‘antecedentes’, uma vez
que o próprio cálculo da pena resulta em 09 (nove) meses e 22 (vinte e
dois) de detenção, o que configura a aplicação de apenas uma fração
de aumento, especificamente a de1/8 (um oitavo), fazendo-a incidir
sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo
penal. Dessa forma, não há que se falar em exasperação inadequada,
porquanto cabível o aumento da pena mínima de 6 (seis) meses para
09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, em razão da
valoração negativa escorreita da circunstância judicial dos
‘antecedentes’. (...) Dessa forma, aferida a reincidência do réu em
crime doloso, evidencia-se inviável a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para a modalidade aberta. (...) Nesse sentido,
ainda que o réu não seja primário, ele poderia ser beneficiado pela
substituição se a reincidência não fosse específica e caso a medida se
mostrasse socialmente recomendável. Contudo, apesar da
reincidência genérica do apelante, ou seja, os crimes praticados são
diversos, há também a ausência de recomendação social da
substituição, tendo em vista os maus antecedentes demonstrados por
meio da certidão de antecedentes criminais (mov. 162.1) e a
insuficiência de medidas alternativas já aplicadas.” (Apelação Criminal,
mov. 44.1, fls. 7-18)
No caso concreto, a discussão sobre a legalidade dos critérios empregados na exasperação
da pena-base, um dos pontos centrais do Recurso Especial, materializa-se na tese de que, o
acórdão recorrido, ao manter a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
mínima e máxima, em razão da valoração negativa dos antecedentes, violou o artigo 59 do
Código Penal, resultando na aplicação de sanção desproporcional.
O Recorrente sustenta que o critério de aumento adotado, em detrimento da aplicação da
fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, viola o princípio da proporcionalidade, por carecer de
fundamentação idônea para justificar a escolha de método mais gravoso, quando admitidos
outros critérios igualmente válidos. Essa argumentação se alinha à controvérsia jurídica tratada
no Tema 1351 do Superior Tribunal de Justiça.
A referida tese, objeto de controvérsia neste Recurso Especial, foi vinculada pelo Superior
Tribunal de Justiça à Proposta de Afetação no Recurso Especial n. 2.174.222/AL, em
julgado que contém a seguinte ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.
DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE
AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA
JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia:
"Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios
determinados de exasperação da pena por circunstância judicial
negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da
discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à
hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de
Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos
pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema
não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal
no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041,
todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela
Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 02/06/2025)
Conquanto tenha afetado o tema, a Corte Especial concluiu pela não suspensão do
processamento dos recursos que versem sobre idêntico tema em tramitação no território
nacional.
Desse modo, mostra-se o caso de submeter a questão à Corte Superior, sem prejuízo do
eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados
(Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73