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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Nilce Regina Lima dos autos de ação de cobrança nº 0002135-32.2021.8.16.0194, que julgou procedente o pedido apresentado na inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 53.463,56 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 71.1).Insatisfeito com a prestação jurisdicional de 1º grau o réu interpôs recurso de apelação visando a reforma do decisum. E para tanto alega: a) preliminarmente pugna pela concessão da justiça gratuita; b) que não restou configurada a relação jurídica entre as partes, alegando ilegitimidade passiva da recorrente; c) que não há que se falar em mora nem em inadimplemento, uma vez que aplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido, em razão do inadimplemento das notas fiscais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios. E com tais argumentos é que postula a reforma da decisão para acolher a prejudicial de mérito e ainda a improcedência total dos pedidos da parte autora (mov. 74.1).Contrarrazões ao mov. 79.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente postula a apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita neste grau recursal, sob o argumento de que vem passando por grandes dificuldades financeiras não possuindo condições de arcar com as custas processuais do presente feito.Para tanto sustenta que foram ajuizadas em seu desfavor, centenas de ações judiciais para cobrança de valores, sendo que possui mais de 486 (quatrocentos e trinta e nove) processos ajuizados só no Projudi.Devido ao pedido nesta sede recursal, mister observar que caso concedida a justiça gratuita esta só produzirá efeitos “ex nunc”, alcançando tão somente o preparo recursal.Pois bem, passo a análise da referida benesse.A súmula 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido:“Segundo entendimento desta Corte é possível, em tese, o deferimento de assistência judiciária a pessoa jurídica, desde que provada a necessidade do benefício, aspecto que, por sua índole fático-probatória, não se submete ao crivo do especial, ut súmula 7-STJ”. (RESP 436851/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, pub. DJ 17.12.2004, p. 550) Pois bem. Tenho que estão presentes os pressupostos necessários à concessão da almejada benesse de gratuidade.A apelante juntou aos autos balanço patrimonial (mov. 74.2), extratos bancários (movs. 74.4; 74.5; 74.11; 74.12; 74.16; 74.17 e 74.18) relatórios (movs. 74.8; 74.9; 74.10; 74.13; 74.14 e 74.15) documento atestando bloqueios em conta (mov. 74.19) que demonstra a parca situação financeira da instituição. Observa-se no processado que o apelante possui um vultuoso valor em dívidas, sendo que os extratos bancários demonstram a ausência de lançamentos no período de 01/2022 a 08/2022.Assim, s.m.j., tenho que a apelante está em dificuldades financeiras, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita tão somente para fins recursais, com efeitos “ex nunc”.Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em sede recursal) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). Recebo o recurso, nos efeitos suspensivo e devolutivo, ex vi do previsto pelos arts. 1.012 e 1.013 do CPC.É intento do apelante obter a reforma da decisão singular que julgou procedente os pedidos deduzidos pela apelada em sede de ação de cobrança.Ao que se colhe dos autos a empresa ré foi contratada pelos Correios para prestação de serviços de manutenção de veículos automotivos de sua frota, criando para tanto uma rede credenciada de estabelecimento para tal finalidade.Segundo o debate instaurado entre as partes, a apelante aponta a manifesta ilegitimidade passiva da recorrente, vez que a ação versa sobre a sua responsabilização em razão de suposta inadimplência, sendo que não há contrato, comprovação de aceite, termo de adesão e emissão de faturas, sustentando que grande maioria dos documentos, notas fiscais e ordens de serviço apresentadas estão em nome de terceiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios.Num segundo momento aponta que, pela suspensão do contrato e de pagamentos, não pode ser a ré responsabilizada pelo o inadimplemento.Após detida análise de todo o contido nos autos, concluo que não assiste razão ao apelante.Emerge do processado que a empresa ré foi contratada pelos Correios para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, cujo objetivo era a criação de uma rede credenciada de estabelecimento para tal finalidade. Sustenta que todos os documentos trazidos aos autos foram realizados unilateralmente não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do serviço prestado.Primeiro, observa-se que as notas fiscais colacionadas apontam a contratação dos serviços prestados e das peças fornecidas, bem como as ordens de serviço detalham cada serviço prestado de forma discriminada.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA. VÍNCULO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. NOTA FISCAL. ACEITE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO (...) 1.Juntado aos autos o contrato de prestação de serviços elétricos, não há que se falar ausência de documentos essenciais à propositura da ação de cobrança. 2. Ainda que ausente o aceite nas notas fiscais emitidas, objeto da cobrança, demonstrada a efetiva prestação dos serviços, correta a decisão que julga procedente o pedido inicial. (...).” (TJPR - 11ª C.Cível - 0002094-95.2017.8.16.0100 - Rel.: FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.04.2020) Ainda, não há nos autos a comprovação de que a apelante tenha encaminhado a contratante ECT o relatório analítico das despesas de serviços prestados pela oficina autora, realizados entre 09/17 a 10/17 e 02/18 a 10/18, cujo fornecimento era contratualmente previsto.A par disso o contrato firmado com a ECT, dispõe na cláusula 9.15 a responsabilidade pelo pagamento dos estabelecimentos credenciados é da contratada JMK, ora apelante, senão vejamos:9.15. Reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer relação financeira da CONTRATANTE com aqueles estabelecimentos. Desta feita, não há como acolher a tese recursal, vez que como obtemperou o douto magistrado singular, “a ré não nega a efetiva prestação de serviços pela parte autora, busca tão somente esquivar-se do pagamento ao fundamento de que não recebeu os repasses do órgão contratante”, o que não foi comprovado, vez que ausente o encaminhamento do relatório à ECT.Quanto a ausência de mora imputável, mais uma vez carece de razão a parte recorrente.A bem lançada sentença deu a melhor solução ao caso, vez que não tendo a parte comprovado a realização dos procedimentos necessários para que a autora pudesse receber seus créditos, há prova de que houve várias tentativas visando o recebimento do crédito consoante mov. 1.49.Também apontou que a prévia notificação para constituição em mora não se mostra necessária, vez que a citação válida no presente feito se mostra suficiente, cuja intelecção corroboro.Além do mais, a jurisprudência tem se orientado da seguinte forma em casos análogos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO INTERMEDIÁRIA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REQUERIDA-EMBARGANTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – NÃO RECEBIMENTO DE VALORES PARA REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DO ENTE PÚBLICO – FATO QUE NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO POR PARTE DA REQUERIDA-EMBARGANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0008098-52.2020.8.16.0001 - Rel.: RUY MUGGIATI - J. 13.05.2022); “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – MANUTENÇÃO – BUSCA DE ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA JMK SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256 /2015/SEAP FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A JMK SERVIÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTORA, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS (...) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002488-65.2018.8.16.0004 - Rel.: RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021); “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELAÇÃO (1) DA REQUERIDA JMK SERVIÇOS S/A (...) MÉRITO – ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR AUSENCIA DE PROVA DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇOS JUNTADAS – MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE INTERPELARAM A DEVEDORA A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS – E-MAILS RESPONDIDOS PELA DEVEDORA QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (...)” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000519-56.2020.8.16.0194 - Rel.: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.05.2022).Portanto, não há como alterar a r. sentença vergastada, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios, em razão do artigo 85 §11 do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), observada a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal.
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