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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002135-32.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – AFASTAMENTO – RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL – INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTOR, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.