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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo executado IURI PUCCI GIASSON contra decisão lançada nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual o MM. Juiz Singular rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante. Inconformado, alega o exequido, em resumo, que: a) a decisão comporta reforma, pois o título apresentado consistente em acordo celebrado extrajudicialmente, embora tenha sido homologado pelo juízo, nunca foi assinado digitalmente pelo executado, devendo, portanto, ser considerado nulo; a.1) a controvérsia envolve apreciação simples acerca da nulidade da assinatura digital, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão temporal; a.2) nunca celebrou o acordo apresentado, aliás, sequer foi citado no processo; a.3) se consultado o sítio eletrônico constante no acordo para verificação da autenticidade, da validade e dos detalhes das assinaturas, nada pode ser encontrado, do mesmo modo, os documentos apresentados quando do ajuizamento da ação não contém a assinatura do excipiente; a.4) nos termos da MP nº 2.200-2/01, a validade da assinatura digital apenas será conferida se emitida pela autoridade certificadora credenciada; a.5) a prova da autenticidade incumbe aquele que produziu o documento, conforme prevê o art. 429, II, e 439 do CPC; a.6) a prova documental juntada pela agravada indica a vulnerabilidade do seu sistema e a possibilidade de fraude, o que em razão da responsabilidade objetiva leva ao dever de indenizar pela inscrição indevida do nome do executado no cadastro de inadimplentes; a.7) sendo no caso o acordo inverídico e, por consequência, a cobrança indevida, deve ser condenada a recorrida pela má-fé, nos termos do artigo 940 do Código Civil; a.8) deve ser atribuído ao recurso o efeito suspensivo ativo diante do risco de penhora e de impossibilidade de optar pelo Simples Nacional. Admitido o processamento com efeito suspensivo, no mesmo ato foi ordenada às providências de praxe (ev. 17.1). Devidamente cientificado, o Magistrado optou pela não apresentação de novas informações (evento 21.1). Na sequência, a parte adversa juntou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão recorrida (evento 23.1). É, no essencial, o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso faz jus ao conhecimento. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela agravada contra o agravante, visando o recebimento de parcelas devidas em razão da prestação de serviços educacionais. Comunicada no decorrer do trâmite a celebração de acordo extrajudicial (ev. 76.1 e 76.2), o Magistrado prolatou sentença homologatória que restou irrecorrida (ev. 82.0). Iniciada a execução, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada, nos seguintes termos: “2. (...). No caso dos autos, para análise dos argumentos ventilados pelo Executado (inexistência/falsidade da assinatura) é necessária dilação probatória, eis que o acordo contém assinatura eletrônica e, eventual disparidade nesta assinatura é questão que somente pode ser averiguada com a produção de provas, o que não se mostra possível neste incidente de cognição limitada. É certo que a execução deste feito baseia-se em sentença homologatória de acordo, já transitada em julgado, de modo que somente por meio de ação rescisória o devedor poderá afastar a sua validade. Assim, por demandar dilação probatória, REJEITO a exceção de pré-executividade. ” (Ev. 128.1) Pois bem. Em que pese os argumentos esposados, há que se reconhecer o acerto do d. Juízo monocrático. Isto porque, analisando detidamente os autos, foi possível apurar que o recorrente foi regularmente citado, como faz prova a certidão juntada em 25/08/18 no evento 67.1, deixando, no entanto, de apresentar defesa ao Juízo da causa. Senão, vejamos a certidão do Oficial de Justiça:
Logo, não há na presente hipótese o alegado vício que permita a exceção de pré-executividade, instituto doutrinário que objetiva o apontamento ao Juiz de questões cuja identificação deveria ter ocorrido de ofício, ou seja, de matérias de ordem pública ou comprovadas documentalmente, situação que não abarca a alegação de nulidade do acordo homologado por falsidade ou falta de assinatura digital. Embora da consulta ao sítio eletrônico disponibilizado no acordo para averiguação da autenticidade não tenha sido possível extrair informações com a senha informada, o reconhecimento de eventual falsidade da assinatura digital, como bem observado pelo Magistrado, constitui ponto na lide que, realmente, demanda dilação probatória, o que não tem lugar em sede de exceção de pré-executividade. A propósito, sobre o cabimento desta medida: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1581769 PE 2016/0031386-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2020)” Grifei Não se olvida que em prol do devedor resta garantido o direito de discutir a higidez do título apresentado, isso com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porém, deve assim proceder através da oposição de Embargos à Execução, conforme determinou o legislador no art. 917, inc. VI, do Código de Processo Civil. In Verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...]VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. ” Grifei A esse respeito, confira didática lição doutrinária: “(...). O executado se tornará autor de uma ação que tem por objetivo desconstituir o título ou o direito demandado ou ainda inviabilizar o processo de execução. Este processo de conhecimento incidente ao de execução é de cognição plena e exauriente. Permite a discussão de qualquer tema (vinculado, obviamente, ao direito postulado na execução) e sua sentença é apta a tornar-se imutável pela coisa julgada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, et al. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. V.3. 3 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v. d., p. 34-35). Grifei Assim, não há como se assentir com a tentativa do agravante de arguir matérias através de medida inapropriada, em total desconformidade com as normas vigentes. Em casos similares, tal premissa já foi adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048729-36.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023)” Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA E AUSÊNCIA DE CARIMBO. ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027808-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2022)” Grifei Não estando, portanto, a decisão combatida desalinhada com as provas dos autos, a legislação vigente e o consenso das Cortes Superiores, descabe sofrer reprimenda. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão recorrida.
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