Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOA Defensoria Pública do Estado do Paraná, no interesse de Diego de Castro Neves, Marcelo Antônio Gasperin e Marcos Aurelio Cardoso, manejou a presente correição parcial contra a decisão de mov. 78.1 dos autos do incidente de insanidade mental nº 0002068-15.2022.8.16.0006 – vinculado aos autos do inquérito policial nº 0008947-66.2012.8.16.0013 – proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. A decisão impugnada tem o seguinte teor:“1. A Defensoria Pública não foi intimada, quando instaurado o incidente, para oferecer quesitos.Todavia, depois disso, quando o Ministério Público já os havia apresentado e já estava agendado o exame, recebeu inúmeras intimações e renunciou ao prazo ou concordou com a manifestação ministerial (movs. 23, 26, 40, 41, 53, 54 e 55). Somente no mov. 74.1 é que disse que não havia sido intimada especificamente.É o que se denomina de ‘nulidade de algibeira’, que não pode ser aceita: ‘A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura’ (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).Aponte-se, ainda, que, no mov. 74.1, ao invés de oferecer, de logo, os quesitos – se esse era o objetivo e não meramente questionar a ausência anterior de intimação – a Defensoria Pública se limitou a pugnar pela expedição de outra intimação. Nada disse, também, sobre o laudo já confeccionado e se, porventura, haveria necessidade de, por quesito adicional, ser esclarecido.Por isso, não há espaço a concessão de novo prazo.2. Atenda-se ao disposto no mov. 72.1.Quanto a Diego de Castro Neves, como o endereço é em Paranaguá, verifique-se com a Polícia Científica se há condição de agendar o exame naquele município. Se não houver, intime-se para que compareça em Curitiba”.Disse o requerente que foi instaurado, a pedido do Ministério Público, o incidente de insanidade mental dos investigados; que o Ministério Público foi intimado para apresentar seus quesitos relativos aos exames periciais dos investigados; que, no entanto, “sem que se expedisse intimação à defesa para apresentação de quesitos, o juízo a quo requisitou ao IML agendamento de data para realização do exame”; que os respectivos exames foram agendados para 01, 02 e 03 de fevereiro de 2023; que só então foi intimada “para que tomasse ciência do agendamento dos exames”; que na data aprazada foi realizado apenas o exame de insanidade mental de Marcelo Antônio Gasperin, porque Diego de Castro Neves e Marcos Aurelio Cardoso não foram localizados; que recentemente, analisando os autos de origem mais detidamente, constatou-se que a Defesa “não havia sido intimada para apresentação de quesitos para serem respondidos pelos peritos, de modo que juntou petição ao mov. 74.1 requerendo expedição de intimação para sanar tal omissão apresentando quesitos”; e que o indeferimento pelo juízo de origem do seu pedido implica em inversão tumultuária das fórmulas legais, configurando cerceando de defesa. Pediu liminar e, ao final, o reconhecimento do error in procedendo com a cassação da decisão impugnada para ser determinada a “intimação da Defensoria Pública para apresentação dos quesitos que serão respondidos pelos peritos antes da realização dos exames de insanidade mental dos acusados” (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 16.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 23.1 destes autos).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela improcedência da correição parcial (mov. 34.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Silvio Couto Neto, manifestou-se pelo indeferimento da correição parcial (mov. 38.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há error in procedendo.Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso assemelhado, “1. A ausência de intimação, para o oferecimento de quesitos, não importa em nulidade do feito, mormente quando a defesa, intimada da realização da perícia, nada requer, permanecendo silente. 2. De qualquer modo, quando se admitisse a nulidade do feito por falta de intimação da defesa para o oferecimento de quesitos, seria de natureza relativa, a reclamar, para a sua declaração, além da arguição oportuna, a demonstração do prejuízo resultante” (STJ, 6ª Turma, HC nº 19.784/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 20.08.2002).A propósito das nulidades, elucidativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. (...) Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual” (5ª Turma, AgRg. no HC nº 658.016/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20.04.2021, destacou-se).No presente caso, como consignado na decisão impugnada, “A Defensoria Pública não foi intimada, quando instaurado o incidente, para oferecer quesitos. Todavia, depois disso, quando o Ministério Público já os havia apresentado e já estava agendado o exame, recebeu inúmeras intimações e renunciou ao prazo ou concordou com a manifestação ministerial (movs. 23, 26, 40, 41, 53, 54 e 55)” (destacou-se).Veja-se, além do mais, que na irresignação manifestada em 28.05.2023 registrou-se que embora em 08.12.2022 “a Defensoria Pública foi intimada do agendamento do r. exame...não foi intimada da instauração deste incidente e consequentemente não foi intimada para apresentação de quesitos” (mov. 74.1 dos autos de origem).Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, “O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 727.803/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.05.2022, destacou-se).Por igual: “Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 171.398/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18.10.2022, destacou-se).Na espécie, a sustentada ocorrência de prejuízo afigura-se genérica.Consoante destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “já houve nos autos a juntada do laudo pericial de MARCELO ANTONIO GASPERIN, tendo o médico perito concluído por sua incapacidade de entender o caráter criminoso do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (mov. 66.2). A defesa intimada, não impugnou a conclusão” (mov. 38.1 destes autos).Assim, ao contrário do sustentado, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.Escorreita, portanto, a decisão impugnada.Impõe-se, nessas condições, indeferir a presente correição parcial.É como voto.