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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 9.1) proferida nos autos de embargos à execução nº 0012527-67.2023.8.16.0030, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor/embargante e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Inconformado, Darci Lubenow alega, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade. Salienta que é idoso (79 anos) e que recebe aposentadoria no valor de um salário-mínimo (mov. 1.4 dos autos de origem). Afirma que ele e sua esposa, também idosa (74 anos), são pequenos produtores rurais e que o fato de possuírem patrimônio, acumulado ao longo de anos de trabalho, não tem o condão de afastar a presunção sobre a necessidade do benefício, em razão da falta de liquidez imediata. Destaca que sua esposa é sua dependente para fins de declaração de Imposto de Renda, de modo que os bens constantes da declaração se referem ao patrimônio de 2 (duas) pessoas. Sustenta que a existência de patrimônio não inviabiliza o deferimento da justiça gratuita. Narra que as movimentações bancárias realizadas são mínimas e que demonstram os valores utilizados para sua subsistência e de sua família. Acrescenta que os documentos apresentados comprovam a sua situação financeira e que não possui renda mensal apta a ensejar a negativa do benefício da gratuidade. Argumenta a que decisão recorrida fere o seu direito de estar em juízo. Pede o provimento do recurso com a concessão da benesse e, alternativamente, que seja postergado o pagamento das custas e despesas processuais para o final do processo (mov. 1.1-TJ).
O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1-TJ) e a parte agravada apresentou resposta (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia existente nestes autos diz respeito ao direito ou não da agravante à concessão da gratuidade da justiça.
Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Darci Lubenow, com o intuito de discutir a exigibilidade dos créditos tributários cobrados na ação de execução fiscal nº 0030102-59.2021.8.16.0030. O autor requereu a gratuidade da justiça.
Ao analisar o pedido, o eminente magistrado da causa entendeu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“(...) 2. Conforme se depreende dos autos, o embargante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, embora possua bens declarados em sua Declaração de Imposto de Renda, estes referem aos seus bens e de sua esposa, os quais estão indicados conjuntamente em uma só Declaração de Imposto de Renda, figurando sua esposa como sua dependente para efeitos fiscais.(...)No presente caso o embargante juntou diversos documentos, como extratos bancários (evento 1.4, fls. 03-11), Declaração de Imposto de Renda (evento 1.4, fls. 12-44) e declaração (evento 1.4, fls. 45).Em que pese a alegação de não possuir disponibilidade financeira, utilizando para fundamentar tal argumento os extratos bancários que demonstram movimentação de valores não elevados, analisando atentamente as declarações de imposto sobre a renda, mais especificamente aquela relativa ao ano-calendário 2021 – exercício 2022, observa-se que o embargante é proprietário de 06 (seis) imóveis, os quais perfazem o valor declarado de R$ 448.839,02 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos).Ainda, 02 (dois) automóveis, que juntos perfazem o valor declarado de R$ 54.890,52 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).O requerente apontou, ainda, possuir disponibilidades financeiras no montante de R$ 21.540,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais) em 31/12/2021.Além de maquinários e implementos agrícolas destinados à exploração da atividade rural, tendo sido apurado em 31/12/2021 bens e direitos no valor de R$ 541.745,51 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Quanto à alegação de que o Juízo já teria deferido o benefício da justiça gratuita nos autos de Execução Fiscal 0009627-87.2018.8.16.0030 (evento 61), observo que naqueles autos o embargante colacionou aos autos tão somente o recibo de entrega da declaração de ajuste anual (evento 54.2), e não o inteiro teor da declaração.Contudo, saliento que a concessão do benefício naqueles autos não vincula o Juízo, benefício que aliás, pode ser revisto a qualquer momento, eis que se trata de matéria não sujeita à preclusão.Assim, analisando os bens e direitos declarados pelo embargante, entendo que o mesmo possui possibilidade de pagamento das custas processuais.(...)Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira do embargante, indefiro o pedido de gratuidade processual.3. Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas iniciais, ciente que a ausência do pagamento acarretará no cancelamento da distribuição do feito, conforme explicita o artigo 290 do Código de Processo Civil.
Contra essa decisão se insurge agora o autor/embargante.
Pois bem. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).
Nota-se, ademais, que tal presunção é relativa, eis que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
Note-se, no mesmo sentido, o recente julgado também da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (...) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023).
Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como declaração de imposto de renda (2020 e 2021), além de extrato bancário de conta corrente, relativo aos meses agosto de 2022 a março de 2023 (CCPI Vanguarda), extrato de conta corrente perante o Banco do Brasil relativo aos meses agosto de 2022 a março de 2023, com informação de saldos irrisórios e sem movimentações de quantias vultuosas. Referidos extratos também dão conta de que o recorrente recebe valores do INSS (R$ 1.157,00 mensais). Além disso, a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2021, demonstrou como “Resultado tributável da Atividade Rural” o valor de R$ 24.221,60 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), o que representa aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
No mais, o fato de o recorrente possuir imóveis e veículos automotores não é motivo suficiente para lhe negar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme já decidido por esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RENDIMENTOS ANTERIORES QUE SE ENQUADRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE DE UMA MOTOCICLETA E DE METADE DE UM BEM IMÓVEL QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 98 CPC. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006247-10.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 18.07.2022).
Das informações constantes dos autos, portanto, não se verifica prova hábil a elidir a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Assim não se pode afirmar que o agravante possui atualmente condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Cumpre, portanto, deferir-lhe o benefício de gratuidade de justiça.
Na mesma linha, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HOLERITE INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento (TJPR - 10ª C. Cível - 0073369-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 06.06.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - 0032847-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki - J. 02.05.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0007318-47.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 08.07.2022).
Por essas sintéticas, mas suficientes razões, o meu voto é no sentido de dar provimento ao presente recurso para conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça.