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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de movimento 12.1-1º grau, proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos dos embargos à execução n. 0016540-39.2023.8.16.0021, opostos por ALEXANDRO LOPES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, pela qual indeferiu a assistência judiciária ao embargante.Os embargos em questão foram opostos à ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial n. 0015976-02.2019.8.16.0021.O embargante afirma que instruiu o seu pedido com declaração de hipossuficiência e outros documentos, aptos a comprovar a ausência de recursos financeiros.Alega que a ampla movimentação em conta bancária não impede, por si só, a concessão da assistência judiciária, notadamente quando a maioria dos lançamentos se referem a despesas e pagamento de obrigações de terceiros. Aduz que os dois veículos registrados em seu nome são de baixo valor, inferior a R$ 30.000,00, bem como que utiliza um e outro é para uso de sua esposa.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, com a concessão da gratuidade da justiça.Pelo despacho de movimento 8.1-2º grau foi determinada a intimação do agravante para complementar o pedido, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.O agravante se manifestou no movimento 12-2º grau, com a juntada de documentos. Em seguida, foi determinado o processamento do agravo de instrumento e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 14.1-2º grau).A agravada trouxe contrarrazões no movimento 19.1-2º grau, nas quais asseverou não ter o agravante demonstrado os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA competência para o recurso é desta 20ª Câmara Cível, como consignado na decisão de movimento 14.1 - 2º grau. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.A controvérsia cinge-se à concessão da assistência judiciária ao agravante, ALEXANDRO LOPES DA SILVA, cuja pretensão, adiante-se, não comporta provimento.O agravante aduz que, apesar das movimentações financeiras em sua conta, possui renda baixa, o que o impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, embora intimado neste juízo recursal, não esclareceu adequadamente quais são seus rendimentos, tampouco evidenciou a alegada hipossuficiência financeira.Conforme se depreende do extrato bancário de movimento 1.10 - 1º grau, entre os dias 2 a 18 de maio de 2023, o agravante recebeu R$ 4.878,70 de crédito via “PIX” e, ao final do período, contava com saldo positivo de R$ 1.016,31.Destarte, o único documento trazido aos autos (inicialmente) para demonstrar a hipossuficiência financeira revelou, na verdade, a existência de condições da parte de arcar com o ônus financeiro do processo. Com efeito, o seu rendimento mensal, apurado pelo mencionado extrato, seria de cerca de R$ 4.800,00. E, a despeito dos pagamentos realizados, os proventos não foram inteiramente consumidos.Oportunizada a complementação do pedido neste juízo recursal, o agravante juntou novos extratos e esclareceu que iniciou o mês de junho com saldo de R$ 19.844,86, porém, “[...] frequentemente recebe o valor da mão de obra já embutido o valor dos materiais que vai utilizar na prestação de seus serviços. Tanto é verdade que ao final do referido mês [...] encerra sua conta com o valor de R$ 796,58 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) [...]” (mov. 12.1-2º grau, fl. 1).Entretanto, não indicou qual seria efetivamente sua renda líquida. Deixou, também, de evidenciar que os aludidos pagamentos foram feitos em favor de terceiros.De acordo com o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que versa sobre a assistência judiciária: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Na hipótese em apreço, foi evidenciada a ausência dos pressupostos e, intimado, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta de recursos financeiros. Em conclusão, o agravante não faz jus à gratuidade da justiça, pois, pela prova trazida aos autos tem rendimentos superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado por esta Câmara para concessão do benefício sem maiores questionamentos quanto à condição de hipossuficiência econômica. Por esses motivos, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006205-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.5.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE FRUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069044-22.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 2.5.2023).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO LOPES DA SILVA.
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