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Processo:

1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Caoa Montadora de Veículos Ltda., contra a respeitável decisão de mov. 421.1, proferida nos autos Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais, autuada sob o nº 0016245-87.2018.8.16.0017, que indeferiu o pedido de habilitação da Caoa Montadora de Veículos Ltda. como assistente simples da requerida/interessada Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis, ao entendimento de que, pela interpretação extensiva do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, não se admite a intervenção de terceiros em ação que verse sobre fato do produto e cujo interesse jurídico tutelado seja unicamente a proteção ou defesa em caso de eventual ação regressiva.Para tanto, requer a recorrente em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJ), em resumo, que: a) a decisão que afastou a intervenção da agravante como terceira interessada se pautou exclusivamente no que dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor; b) a recorrente é verdadeira e punica responsável pela fabricação do veículo; c) a Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis é revel no feito e sua eventual condenação impactará diretamente à agravante em eventual ação de regresso; d) em razão do risco de prejuízo apresentado, requereu-se a intervenção na qualidade de assistente simples, conforme previsto nos artigos 121 e 122 do Código de Processo Civil ; e) a previsão de assistência simples é totalmente distinta do instituto de denunciação à lide, sendo inaplicável o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, assim como os julgados referidos na decisão de origem; f) não é possível a cumulação dos institutos jurídicos do artigo 13 e artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, para tutelar os mesmos fatos, havendo distinção na doutrina.Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, aos seguintes argumentos: a) há perigo de dano irreversível, uma vez que o prosseguimento da demanda permitirá a publicação de sentença sem que seja considerada a intervenção da recorrente na qualidade de terceira interessada; e b) o provimento antecipatório, caso revogado, é reversível, sendo possível a exclusão da agravante, dando-se continuidade à instrução processual.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1-AI, oportunidade em que o Excelentíssimo Desembargador Ruy A. Henriques declinou da competência regimental para processar e julgar o recurso para esta 8ª Câmara Cível.A agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais, conforme se denota no mov. 33.1-AI.Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que em 09.10.2023 o magistrado de origem proferiu sentença (mov. 431.1), enquanto ainda tramitava este recurso de agravo de instrumento. Portanto, cabe destacar que, não obstante haja sentença com resolução do mérito da demanda, o recurso em análise não teve seu objeto prejudicado.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a superveniência de sentença não conduz, necessariamente, a perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória no processo, devendo-se analisar o teor da decisão interlocutória e o conteúdo da sentença para o fim de verificar a prejudicialidade:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO CAUTELAR. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR-SE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso concreto, a superveniência da sentença no processo principal não extingue, automaticamente, o agravo de instrumento que discute o valor da causa no processo cautelar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 388.604/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). (Grifo acrescido).
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se cotejar o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente a fim de se verificar eventual prejudicialidade. 3. No caso em debate, a matéria discutida no agravo de instrumento, qual seja, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inevitavelmente possui reflexos na instrução e na distribuição do ônus probatório, de modo que não há que se falar em perda de objeto. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.296.087/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022). (Grifo acrescido).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 RECONHECIDA. OMISSÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA INVOCADA NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes. 2. Hipótese em que as preliminares objeto de agravo de instrumento se referem à competência e a prescrição, o que pode afetar a própria validade da sentença proferida. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II do CPC/1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas, oportunamente pela parte recorrente. Precedentes”. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.618.788/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Grifo acrescido).
Assim, considerando que a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pela recorrente em figurar no feito como assistente simples de uma das requeridas, e que o referido tema não foi exaustivamente decidido na sentença, entendo que não houve perda superveniente do objeto recursal.
Deste modo, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, seguindo as regras do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia recursal a possibilidade ou não de se admitir a intervenção de terceiros, na qualidade de assistente simples, nos processos que versem sobre fato do produto/serviço e/ou vício do produto/serviço, considerando a aplicação extensiva do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que veda a denunciação a lide. Cabe, inicialmente, entender o instituto da assistência simples, antes de verificar a possibilidade ou não de incidência nas ações consumeristas fundadas no fato ou vício do produto e do serviço. O instituto da assistência é previsto no Código de Processo Civil ao dispor sobre a intervenção de terceiros, subdividindo-se em assistência simples e assistência litisconsorcial:
“Seção IDisposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.Seção IIDa Assistência Simples
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.Seção IIIDa Assistência LitisconsorcialArt. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam em seu curso de processo civil que:
“A assistência simples constitui forma exata de intervenção de terceiro. Nela, um sujeito que se vê na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença é autorizado a ingressar no processo em que ela será proferida para auxiliar uma das partes e com isso tentar evitar tal prejuízo. Pela assistência, além de prestar auxílio à parte, pode o terceiro fiscalizar a atuação das partes em juízo a fim de evitar conluio tendente à indevida violação de sua esfera jurídica”. (CITAÇÃO)
Esclarecem, ainda, que:
“É preciso que o assistente simples tenha interesse jurídico em sentença favorável ao assistido, seja porque possui interesse na correta interpretação dos fatos e do direito colocados em litígio que diretamente não lhe diz respeito, seja porque possui relação jurídica com o assistido, a qual depende da solução a ser dada ao litígio que deve ser decidido”.
Portanto, dos excertos acima colacionados e da legislação supramencionada se extrai as seguintes premissas: a) a assistência é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição; b) o assistente recebe o processo no estado em que se encontra; e c) há a necessidade de que o pretenso assistente demonstre o seu interesse jurídico. No caso ora analisado, foi indeferido o pedido de inclusão da recorrente como assistente simples ao entendimento de que a aplicação extensiva do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor não albergava a pretensão da agravante.Entretanto, viu-se que a assistência é admitida em qualquer procedimento. Ressalta-se que este instituto não foi inserido no ordenamento jurídico pela novel legislação processual, mas já encontrava guarida no Código de Processo Civil de 1973. Assim, encontra-se julgados no Superior Tribunal de Justiça em que, mesmo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendeu-se pela possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide como assistente simples, em ações referentes a vícios construtivos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal. 3.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). 5.- Ao que se depreende, tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide. 6.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 388.861/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.).
Este Tribunal de Justiça, quando discutia a inclusão ao processo da IRB, entendeu-se que não era possível a sua denunciação à lide, mas dever-se-ia acolher o pedido de inclusão no processo como assistente simples, conforme trecho do inteiro teor do acórdão supra colacionado:
“Assim, entendo que o IRB – Brasil Resseguros S/A deve integrar o pólo passivo da demanda apenas na qualidade de assistente simples, devendo ser excluída a condenação da seguradora em ônus sucumbenciais na lide secundária, já que não pode ser o IRB diretamente responsabilizado pelo cumprimento de obrigações decorrentes da sentença”.
Portanto, verifica-se que a assistência simples não equivale a denunciação à lide ou outras modalidades de intervenção de terceiro, podendo ser instituída em todos os procedimentos, inclusive nos quais há aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de fato ou defeito do serviço/produto. Ocorre que, ainda remanesce a necessidade de demonstrar o interesse jurídico para que o pedido de inclusão no feito seja favorável a recorrente. Os fatos narrados na petição inicial esclarecem que, supostamente, a autora adquiriu um veículo e, em razão da necessidade de reparos levou o carro à concessionária para manutenção do veículo. Alega que precisou voltar diversas vezes, mas, ainda assim, não obteve sucesso na resolução do problema. Posteriormente, percebeu que os pneus haviam sido trocados por outros já desgastados.Verificando a requerente problemas no câmbio do veículo, viu-se na necessidade de buscar outra concessionária da marca, que verificou que a caixa de câmbio tinha numeração diversa da que constava no laudo de vistoria cautelar, assim como detectaram que a caixa de direção estava trincada e as duas bandejas da suspensão haviam sido trocadas. A agravante aduz que seria diretamente impactada pela decisão nos autos, tendo em vista alegar que ela é a única responsável pela fabricação do veículo. Entretanto, os vícios narrados na exordial não se tratam de vícios de fabricação, mas sim decorrentes do serviço defeituoso empregado pela Lovat Veículos Ltda e a formação do litisconsórcio com a montadora Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis se justificou, no entendimento da autora, de que a montadora haveria autorizado a abertura da Lovat. Assim, não obstante a recorrente sustente poder ser afetada pela decisão judicial, não comprovou documentalmente nos autos. No pedido da agravante não há qualquer documento que demonstre ser ela a responsável pela liberação de concessionárias com o conteúdo da marca ou qualquer intervenção dela. Deste modo, embora seja possível a intervenção de terceiros na modalidade de assistencial simples, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a recorrente não comprovou documentalmente o seu interesse jurídico na ação, pois não há evidência sobre como poderia ser impactada pelo resultado da ação.
POR TODO O EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão vergastada por outros fundamentos.