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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051329-79.2013.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA –– ATO COATOR PRATICADO PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM EXONERAR O IMPETRANTE, A PEDIDO -DISCUSSÃO SUBJACENTE RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO ENTRE O POSTULANTE E SUA IRMÃ, QUE OCUPAVAM CARGOS EM COMISSÃO NO MESMO GABINETE – MATÉRIA DEVOLVIDA INTEGRALMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE POR ESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELO FATO DE O IMPETRANTE PASSAR A OCUPAR CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO DE CARGOS - ALEGADA COAÇÃO NA FORMULAÇÃO DO PLEITO DE EXONERAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIDADE QUE, DIANTE DE PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA RESOLUÇÃO N. 07/2005 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 01 -CNJ, COM A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA I POR MEIO DO DELIBERADO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0002482-33.2009.2.00.0000, EM 24 NOVEMBRO DE 2009, DETERMINOU QUE OS SERVIDORES QUE SE ENQUADRASSEM NA SITUAÇÃO DE NEPOTISMO OPTASSEM LIVREMENTE POR QUAL PERMANECERIA NO CARGO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, DELIBERARIA SOBRE O ASSUNTO, FAZENDO CONSTAR, DO ATO EXONERATÓRIO, A RESPECTIVA MOTIVAÇÃO – VÍCIO NÃO RECONHECIDO – ADVERTÊNCIA PRÉVIA DAS CONSEQUÊNCIAS DE DETERMINADA OPÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO QUANDO SE TRATA DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM PODER-DEVER, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 151 E 153 DO CÓDIGO CIVIL - ATO PRATICADO NA GESTÃO ANTERIOR, QUE AFASTOU O NEPOTISMO, QUE NÃO TEM A EXTENSÃO PRETENDIDA, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO DE ATO PARA CONTRATAÇÃO DA IRMÃ DO IMPETRANTE APENAS COMO ESTAGIÁRIA – NOVO VÍNCULO ADMINISTRATIVO, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DA NORMATIVA EM VIGOR – INEXISTÊNCIA DA APONTADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE PREENCHIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONSOANTE CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE – NÃO ACATAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NATUREZA DO CARGO EM COMISSÃO QUE PERMITE A DEMISSÃO AD NUTUM, MESMO QUE SE TRATE DE EXONERAÇÃO MOTIVADA PELO NEPOTISMO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ÓRGÃO DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PODENDO DETERMINAR AOS ÓRGÃOS SUBMETIDOS A SUA FISCALIZAÇÃO A REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO SANAR EVENTUAIS ILEGALIDADES – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REFERIDAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, SOBRETUDO QUANDO O ATO NÃO CONFIGURA PUNIÇÃO E NÃO HÁ QUESTÃO DE ORDEM SUBJETIVA A SER ANALISADA, POIS O ENTENDIMENTO VIGENTE ERA O DE QUE BASTAVA A COMPROVAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO PARA CONFIGURAR O NEPOTISMO, SENDO DESPICIENDO, À ÉPOCA, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE EFETIVA INFLUÊNCIA DO SERVIDOR MAIS ANTIGO NA CONTRATAÇÃO DO PARENTE – ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO PREVALENTE À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COMETIDO COM ABUSO DE PODER OU DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À MANUTENÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ATO COATOR COM BASE NA NOVEL INTERPRETAÇÃO SOBRE O TEMA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, DADA A RESTRITA CAUSA DE PEDIR, CIRCUNSCRITA AO PRETÉRITO ATO COATOR, COMPATÍVEL COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ABRINDO-SE A POSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO JUDICIAL, CASO SEJA NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA.