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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005234-59.2014.8.16.0160 - oriundos da Vara Cível de Sarandi -, em que se deixou de analisar petições da ora agravante, sob o fundamento de tratarem de matéria a ser alegada em embargos à execução (mov. 301.1 - processo originário). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a Agravada vem cobrando valores já devidamente pagos, não respeitando os acordos realizados extrajudicialmente onerando a Agravante de forma abusiva; b) a Agravante protocolou petições intermediárias relatando os fatos ao Juízo, que entendeu pela preclusão do direito da agravante de demonstrar nos autos o valor cobrado em excesso; c) ainda que o prazo para embargos à execução tenha decorrido sem serem opostos, não se pode aceitar que um valor seja cobrado em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito; d) a agravada reconhece que recebeu veículo no valor de R$ 10.000,00 como parte do pagamento, sem, contudo, descontar esse valor do cálculo do valor atual da dívida; e) o título executivo extrajudicial apresentado não é um título líquido, certo e exigível, visto que a agravada modifica por diversas vezes o valor; f) a agravada promoveu nova execução, autuada sob o nº 0004890-10.2016.8.16.0160, em que se fundou no mesmo título, mas em que foi firmado acordo, sem que, no entanto, tenha sido dado baixa no processo; g) a agravada desconsidera, além dos R$ 10.000,00, três parcelas que totalizam R$ 2.978,00; h) a agravada alega que o carro foi entregue para pagar honorários advocatícios, mas a agravante é beneficiária de Justiça Gratuita, esses cálculos deveriam ser apresentados somente em liquidação de sentença, e não constam honorários do acordo firmado; i) o título apresentado carece de revisão, o que gera nulidades para o prosseguimento dessa execução, já que o líquido extrajudicial não é líquido e certo, carecendo de contraditório, de esclarecimentos e da juntada das devidas provas e recibos neste processo; j) estão anexas as petições não apreciadas dois comprovantes de pagamento relevantes que não foram “computados” à execução; k) foi juntado aos autos termo particular de confissão e repactuação de dívida, que trata de todos os valores vencidos, dos dois processos em andamento, de tal modo que os autos nº 0004890-10.2016.8.16.0160 devem ser extintos por perda de objeto, caracterizando litispendência; l) diante do acordo, pagou R$ 25.000,00 de entrada; m) o valor correto da dívida é R$ 19.796,86; e n) existem as benfeitorias que foram feitas no terreno que não foram avaliadas. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja extinta a presente execução, em razão da falta de liquidez e consequente impossibilidade jurídica do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer o direito ao contraditório para a agravante, para que o valor da dívida seja readequado. O recurso foi recebido com efeito suspensivo pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro (mov. 16.1 - processo originário). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela ora agravada em face dos agravantes em 31/07/2014. Quando da propositura da ação, o valor da cobrança era de R$ 6.020,72, decorrente do inadimplemento parcial de aquisição de imóvel pela agravante e referente as parcelas de setembro de 2013 a julho de 2014. Citada, a ora agravante, em vez de opor Embargos à Execução, optou pela “moratória legal”, regida pelo art. 919 do Código de Processo Civil (mov. 24.1 - processo originário). Na ocasião, depositou 30% do valor da dívida, valor que foi levantado pela ora agravada (mov. 66.1 - processo originário). No entanto, a moratória legal foi, posteriormente, indeferida, uma vez que a agravante não comprovou o depósito do parcelamento, embora intimada para tanto (mov. 90.1 - processo originário). A cobrança de parcelas vincendas foi indeferida pelo juízo a quo (mov. 32 - processo originário). Na mesma ocasião, os autos foram remetidos ao contador para atualização da dívida, considerando o depósito de 30% realizado pela agravante, atualização de valores e multa de 10%. Uma nova ação de execução foi proposta em 10/06/2016 (autos nº 0004890-10.2016.8.16.0160), para que fossem cobradas as parcelas que ainda eram vincendas quando da primeira execução, em 2014, mas que agora são vencidas, e as ainda vincendas após junho de 2016. Voltando a estes autos, após apontamentos realizados pela agravada, o restante da dívida foi fixado em R$ 7.179,44 em maio de 2017 (movimentos 110.1 e 112.1 - processo originário). Foi expedido novo alvará em favor da agravante (mov. 143.1 - processo originário), no montante de R$ 561,26, proveniente de penhora online. O juiz de primeiro grau limitou à execução ao valor indicado na petição inicial e intimou a requerente para apresentar planilha de débito atualizada (mov. 149.1 - processo originário). Na outra execução que promove a agravada frente à agravante, autos nº 0004890-10.2016.8.16.0160 (mov. 148.1) - destinada à cobrança de parcelas vincendas ao momento da propositura destes autos -, foi deferida penhora sobre os direitos do imóvel que é objeto do contrato que deu origem ao título executado. Ambas as execuções foram apensadas (movimentos. 241.1 e 243 - processo originário). Procedeu-se com a avaliação do referido imóvel (mov. 250.1 - processo originário), da qual a agravante foi intimada (mov. 258.1 - processo originário), sem, todavia, se manifestar. A agravada peticionou no sentido de que a execução se encontra no valor de R$ 15.343,42 (mov. 264.1 - processo originário). Já à seq. 266.1, foi determinada a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias realizadas sobre o imóvel. A agravada requereu perícia técnica, para tanto (mov. 296.1 - processo originário). Até o momento, a avaliação não foi realizada, embora já tenha sido nomeado perito. Sobrevieram as petições de sequências 299 e 300, protocoladas pela agravante, cujos teores se assemelham as razões recursais deste recurso. Alegou, em suma, em fevereiro de 2018 firmaram contrato de confissão de dívidas, onde foram incluídos todos os valores devidos, de modo que existe apenas uma obrigação, não sendo possível o prosseguimento de suas execuções distintas, devendo ser extinta a execução proposta em 2016. Aduz que, em decorrência do acordo firmado, quitou R$ 38.470,88, de modo que o valor total da dívida seria de apenas R$19.796,86, o qual deve ser atualizado até fevereiro de 2018. Defendeu, assim, a necessidade de que fosse analisado o acordo firmado em 2018, bem como a entrega de um veículo no valor de R$ 10.000,00. Em seguida, foi prolatada a decisão agravada, que não analisou os argumentos da parte executada, fundamentando que (mov. 301.1 - processo originário): 2. A parte executada foi citada na seq.18 e não opôs embargos à execução (arts.914 e 915, do CPC), desse modo, incabíveis as manifestações de seq.297/299/300 por terem alegações do art.917, do CPC. Portanto, pela intempestividade, deixo de analisar o que se requer. Pois bem. Em que pesem as alegações do juízo de origem, não se revela correto exigir que a parte tivesse alegado os temas ora debatidos em embargos à execução, eis que a própria confissão de dívidas – firmada em 2018 – é superveniente a propositura da presente ação e também da execução promovida posteriormente, em 2016. Logo, evidentemente, quando do prazo para apresentação de defesa nas execuções, a parte devedora não podia defender a existência de um contrato e de pagamentos que sequer havia efetuado até então. Tratando-se de fatos novos, portanto, não se pode considerar que a discussão estaria preclusa ou seria intempestiva, até porque é cabível à parte executada alegar pagamento parcial da dívida no curso do processo. Demais disso, eventuais pagamentos e a confissão de dívidas não são fatos que, a princípio, demandam maior dilação probatória, podendo ser demonstrados por meio de provas pré-constituídas, cujo ônus é da própria parte devedora, com base no artigo 373, II, do CPC. Corroborando, o próprio STJ já consignou a possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Da mesma forma, a Corte Superior possui entendimento de que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). Em conclusão, ao menos por ora, não há qualquer argumento hábil que impeça a análise das questões ventiladas pela parte no petitório do mov. 299 do processo originário, até mesmo para se evitar eventual enriquecimento ilícito, devendo a decisão recorrida ser reformada no ponto. Por outro lado, não é possível o julgamento imediato por essa Corte, com eventual extinção da execução como pretende a parte recorrente, eis que ainda não foi oportunizado o devido contraditório em primeiro grau e também em observância ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância. Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de cassar a decisão recorrida no ponto em que não analisou a petição do mov. 299.1 do processo originário, afastando as teses de preclusão e intempestividade.
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