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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo que, em autos de Ação de Rescisão Contratual nº 9328-93.2016.8.16.0026, em fase de liquidação de sentença, homologou o cálculo do perito, declarando líquida a dívida, reputando como devido o valor de R$ 7.677,32 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizados até 29.11.2022.Ainda, determinou a intimação do executado, através do procurador constituído nos autos, para pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como de penhora de tantos bens/valores quanto bastem para satisfação do débito exequendo.Eis o teor da decisão agravada (mov. 291.1):1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeado perito judicial para realização dos cálculos, este apresentou laudo pericial no mov. 267.1). As partes impugnaram o laudo (mov. 270.1 e 271.1), tendo o perito prestado esclarecimentos (mov. 275.1). É o breve relato. Decido. A parte requerida sustentou que o perito não procedeu com a correta atualização e compensação dos valores de VRG na operação. Por sua vez, a parte requerente sustentou que o laudo pericial afastou o determinado na decisão transitada em julgado, em relação às parcelas pagas, bem como não considerou o valor da tabela fipe do veículo que foi objeto do contrato discutido nos autos. Não assiste razão às partes. Isso porque, ao contrário dos argumentos despendidos pelas partes, extrai-se do laudo pericial que o Sr. Perito considerou que houve o pagamento de VRG de 57 parcelas, de acordo com os valores extraídos dos documentos constantes nos autos, sendo os juros de mora calculados após a compensação do VRG, que somente devido depois da vendo do veículo, sendo a soma do VRG quitado com o valor da venda superior o total pactuado como VRG. Não obstante, insiste a parte requerente em dizer que deve ser considerado, como valor da venda do bem, o valor da tabela fipe. Contudo, não há determinação neste sentido, sendo que tal argumento se refere ao mérito da causa, o qual já fora superado.
2. Diante disso, considerando que o laudo pericial procedeu a apuração de valores devidos ao requerente nos termos da sentença e decisão de segundo grau, baseando-se nos elementos constantes nos autos, HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 267.1 e, com fundamento no artigo 510 do Código de Processo Civil, DECLARO líquida a dívida, reputando como devido o valor de R$ 7.677,32 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizados até 29/11/2022. 3. Intime-se o executado, através do procurador constituído nos autos, para pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como de penhora de tantos bens/valores quanto bastem para satisfação do débito exequendo. 4. Expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais remanescentes. 5. Intimações e diligências necessárias.Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov. 299.1).Inconformada, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) o feito em questão se trata de Liquidação de Sentença, tendo o juízo determinado a produção de prova pericial, diante das manifestações controvertidas das partes, nomeando Perito Judicial na decisão prolatada no mov. 123 da origem; (b) o expert apresentou seu Laudo Pericial derradeiro na oportunidade do mov. 267, apontando saldo devedor do banco de R$ 7.677,32 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizado para novembro/2022; (c) após o regular trâmite processual, o Magistrado, no decisório do mov. 291 do feito originário, acabou por homologar os cálculos contidos no laudo pericial confeccionado, sem, entretanto, analisar adequadamente todos os argumentos trazidos pelo banco ora agravante; (d) é dever do Magistrado analisar todas as questões trazidas pelas partes à sua apreciação, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão judicial por ele proferida, conforme preconiza o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (e) deve ser cassada a decisão agravada por ausência de fundamentação; (f) a r. decisão foi omissa quanto à matéria arguida pelo agravante em relação ao equívoco de deixar de observar o procedimento incorreto aplicado no recálculo do VRG, tornando-se indispensável a manifestação deste Egrégio Tribunal para sanar o vício apontado; (g) na mesma oportunidade em que homologou o Laudo Pericial confeccionado, determinou no sentido de intimar o Banco para pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, procedimento o qual, contudo, é aplicável somente quando da instauração do Cumprimento de Sentença; (h) está evidenciado que houve clara subversão da ordem processual na hipótese em questão, de modo que a decisão recorrida apresenta necessidade de adequação, em especial no que tange à intimação precoce e prematura para que o agravante proceda ao pagamento de suposto Cumprimento de Sentença, o qual, ressalta-se, ainda não foi sequer iniciado pela parte requerente, aqui agravada; (i) o Magistrado deveria, tão somente, julgar a Liquidação, homologando o Laudo Pericial ou, então, dando sequência à tramitação até o momento em que entendesse estarem aptos os cálculos do Expert para que houvesse a mencionada homologação; (j) apenas então, efetivamente reconhecido o crédito/débito havido entre as partes e homologados os cálculos, caberia a intimação das partes acerca da decisão de homologação, hipótese em que se iniciaria o prazo para que interpusessem os recursos que entendessem cabíveis; (k) posteriormente, depois de preclusa a decisão da fase de liquidação, deveria a parte interessada pleitear pelo início da fase executória, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação, então, da parte adversa nos moldes da decisão ora recorrida; (l) o impulsionamento para fins de instaurar o Cumprimento de Sentença não pode ocorrer de ofício, sendo imprescindível que haja iniciativa e requerimento expressos da parte que entende ser credora a fim de pugnar pela execução de seu eventual crédito. É esta a determinação do retromencionado caput do art. 523, o qual prevê que “o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente”; (m) tais trabalhos periciais não observaram a metodologia adequada de recálculo do VRG, deixando de atualizar os valores para a data adequada previamente à compensação, resultando em claro error in judicando do julgador singular que deu os cálculos do Expert como corretos, segundo será abordado na sequência; (n) analisando-se o Laudo Pericial homologado na origem, verifica-se a ocorrência de grave erro, tendo em vista que, ao contrário da metodologia adotada nos cálculos analisados, deve ser abatido do VRG Pago e do valor da venda do veículo o saldo devedor referente às contraprestações vencidas e o valor do VRG Contratado, ao passo que o perito não procedeu à correta atualização e compensação dos valores de VRG na operação; (o) quanto à tese aqui defendida, relativa à forma de atualização do VRG, pontua-se que deve ser efetuada a restituição da quantia paga a título de VRG em conformidade aos preceitos do Recurso Especial 1.099.212-RJ, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na forma da Súmula 564; (p) após a aplicação de todos os valores de acordo com o determinado na Súmula, havendo saldo positivo, há de se devolver o valor à parte autora da demanda; caso contrário, mantém-se dívida a ser paga junto à instituição financeira; (q) os juros moratórios devem incidir somente em caso de apuração de eventual saldo credor do cliente bancário; (r) demonstra-se incabível a metodologia aplicada pela perícia de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a totalidade do VRG pago, sem compensá-lo previamente com os valores inadimplidos, ainda devidos pela parte, visto ser inconcebível que se desconsidere o saldo devedor mantido pelo cliente bancário na operação que originou a demanda; (s) o Expert não considerou, em seus cálculos, que houve a quitação de apenas 57 (cinquenta e sete) das 67 (sessenta e sete) parcelas totais do contrato discutido, considerando as repactuações/aditamentos, de modo que restaram pendentes de quitação 10 (dez) prestações, conforme amplamente demonstrado na memória de cálculo anexa ao presente petitório; (t)
é imperativo que os referidos valores não pagos pelo cliente no curso da relação bancária contratada sejam adequadamente compensados com o saldo final credor encontrado por meio dos cálculos efetuados; (u) vê-se que a pactuação se deu de forma a prever o parcelamento da quantia objeto do contrato, segundo constou demonstrado nos documentos dos mov. 25.3, 25.4, 25.8 e 25.10 dos autos originários; (v) não há o que se falar em restituição de valor referente a prestações não pagas, visto inexistir indébito em relação a tais quantias, as quais nunca foram desembolsadas pelo cliente bancário; (w) deveria o Perito ter observado a necessidade de atualização do valor de VRG contratado para a mesma data-base dos demais valores a serem compensados na relação, a fim de evitar a defasagem da quantia e a apuração de valor final exorbitante, dissonante da realidade fática e monetariamente inadequado; (x) o v. acórdão prolatado na fase de conhecimento (mov. 86.2 da origem) previu expressamente quanto a ser impositiva a prévia compensação dos saldos havidos entre as partes, segundo se demonstra pelo excerto abaixo, não deixando dúvidas quanto à aplicabilidade de tal método no caso ora em comento; (y) importante destacar que, ainda que não houvesse determinação expressa neste sentido nos autos, não há necessidade de que conste especificamente na coisa julgada comando para que se exerça procedimento óbvio e obrigatório em qualquer cálculo dessa natureza, o qual visa, sobretudo, a impedir eventual enriquecimento ilícito de uma das partes; (z) a matéria em discussão se encontra acobertada pela preclusão/trânsito em julgado; (a2) considerando que, na fase de conhecimento, foram claramente estabelecidos os critérios a serem adotados no recálculo dos valores, permitir sua modificação em sede de Cumprimento de Sentença, evidentemente, violaria a coisa julgada, indo de encontro às disposições dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil; (b2) a compensação é procedimento imprescindível para fins de se evitar que o cliente bancário obtenha o reconhecimento de suposto crédito em face do Banco ao mesmo tempo em que este se vê obrigado a ingressar com novo feito para fins de obter o pagamento de débito decorrente da mesma relação contratual — o que afrontaria, manifestamente, os princípios da eficiência e da economia processual; (c2) evidenciando-se que os valores apresentados geram crédito visivelmente desproporcional, por óbvio que resultam em enriquecimento ilícito e sem causa da parte agravada, prática expressamente vedada pelo art. 884 da codificação civil brasileira e cuja perfectibilização se dá mediante o aumento, sem justificativa plausível, de determinado patrimônio; (d2) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído por prevenção a esta Relatora (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 11.1 – AI, pela Excelentíssima Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.Contrarrazões ao recurso ao mov. 16.1 – AI, oportunidade em que a parte agravada, preliminarmente, alegou ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, pleiteou o desprovimento do recurso.Devidamente intimada, a parte agravante se manifestou sobre a preliminar ao mov. 21.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Ofensa ao princípio da dialeticidade Argumenta a parte agravada que o recurso não merece conhecimento, uma vez que “o agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, pelo contrário, pois desconsiderou por completo o que restou decidido”, pontuando que “em nenhum momento o agravante apontou especificamente eventual desacerto do decisum, de modo a justificar a sua revisão e reforma, pelo contrário, pois apenas apresentou alegações genéricas, sendo evidente que deixou o agravante de fazer o devido cotejo de suas razões com a decisão recorrida”.Sem razão, no entanto.E assim porque, da análise das razões recursais, denota-se que estas se mostram, em tese, suficientes a impugnar a fundamentação utilizada pelo juízo singular na homologação do cálculo do perito, e, consequentemente, acarretar a reforma da decisão vergastada.Dessa forma, uma vez que expostos os argumentos que entende o recorrente serem suficientes a alterar o decidido, é de se compreender que resta devidamente atendido o princípio da dialeticidade recursal, merecendo o recurso conhecimento.Afasta-se, portanto, a preliminar alegada.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso.2. Mérito2.1. Cálculo homologadoArgumenta a parte recorrente que o perito não considerou, em seus cálculos, que houve a quitação de apenas 57 (cinquenta e sete) das 67 (sessenta e sete) parcelas totais do contrato discutido, considerando as repactuações/aditamentos, de modo que restaram pendentes de quitação 10 (dez) prestações, conforme amplamente demonstrado na memória de cálculo anexa ao presente petitório.Afirma que é imperativo que os referidos valores não pagos pelo cliente no curso da relação bancária contratada sejam adequadamente compensados com o saldo final credor encontrado por meio dos cálculos efetuados.Sem razão, no entanto.E assim porque, da análise do laudo pericial (mov. 267.1), denota-se que, efetivamente, houve a consideração do pagamento tão somente de 57 (cinquenta e sete parcelas), e não da totalidade das 67.Nesse sentido, veja-se do seguinte trecho:QUESITO a. O banco em sua contestação e documentos de mov.25.1, bem como a sentença de mov.69.1, afirmam que foram pagas 57 parcelas no valor de R$ 422,66 título de VRG. Qual o valor atualizado pago à título de VRG, corrigidos desde o desembolso e juros de mora a partir da citação até a presente data? RESPOSTA: Foram pagas 57 parcelas de VRG (Anexo I), porém, os valores variaram durante o período, sendo que os primeiros pagamentos foram de R$ 391,66, conforme consta no próprio contrato firmado entre as partes (Mov. 1.4), e os últimos pagamentos foram de R$ 253,13, conforme documentos apresentados pelo Requerido (Mov. 116.4).Ainda, em sede de esclarecimentos (mov. 275.1), manifestou-se novamente o expert:Conforme exposto na resposta ao Quesito “a” do Requerente, foram pagas 57 parcelas de VRG, sendo que os valores variaram entre R$ 391,66 e R$ 253,13, conforme consta no contrato firmado entre as partes (Mov. 1.4) e nos documentos apresentados pelo Requerido (Mov. 116.4)(...)Conforme planilha juntada no anexo do Laudo Pericial, é possível observar que foram considerados, sim, apenas as 57 parcelas pagas de VRG e não as 67 citadas pela parte.Ademais, em relação à suposta ausência de compensação do VRG contratado com o VRG pago, bem como em relação aos juros de mora, note-se que expressamente destacou que “foi este o procedimento adotado, pois os juros de mora só foram calculados após a compensação do VRG contratado com o VRG pago e o valor da venda do veículo”.Saliente-se que, da consulta aos cálculos formulados no laudo pericial formulado, verifica-se que foi justamente esse o procedimento adotado, inexistindo irregularidades.Nesse sentido, inexistem reparos a serem realizados na conclusão do Meritíssimo Juiz singular, quando entendeu que “o Sr. Perito considerou que houve o pagamento de VRG de 57 parcelas, de acordo com os valores extraídos dos documentos constantes nos autos, sendo os juros de mora calculados após a compensação do VRG, que somente devido depois da vendo do veículo, sendo a soma do VRG quitado com o valor da venda superior o total pactuado como VRG”.É de se manter, portanto, a decisão agravada no que tange à homologação do cálculo realizado pelo nobre perito.2.2. Início da fase de cumprimento de sentençaAlega o agravante que “houve clara subversão da ordem processual na hipótese em questão, de modo que a decisão recorrida apresenta necessidade de adequação, em especial no que tange à intimação precoce e prematura para que o agravante proceda ao pagamento de suposto Cumprimento de Sentença, o qual, ressalta-se, ainda não foi sequer iniciado pela parte requerente, aqui agravada”,Neste ponto, com razão.Nos termos em que já se ressaltou quando da apreciação do pedido liminar formulado em sede recursal, “houve, em verdade, subversão da legislação processual, tendo o magistrado a quo determinado, de ofício, o início do cumprimento de sentença, com a conseguinte intimação do ora recorrente para pagamento da quantia apontada no laudo pericial confeccionado ao mov. 267.1 da origem. No entanto, é sabido que a liquidação de sentença possui natureza meramente cognitiva, não sendo praticado nela atos de execução, impondo-se reconhecer que a decisão homologatória de mov. 291.1 apenas encerrou a fase liquidativa, não podendo o cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, ser iniciado de ofício pelo magistrado, mas sim e sempre a requerimento do exequente, ora interessado”.Nesse sentido, estabelece o artigo 513 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, que “o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”.Também o artigo 523 do mesmo diploma dispõe que, “no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.É este o entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DESSE PRAZO. COEXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO NA MESMA AÇÃO MANDAMENTAL. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA CERTIDÃO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA.(...)3. "Sob a égide do CPC/15, o início do cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (art. 520, caput, do CPC/15), passou a depender de requerimento expresso do credor, conforme disposto no art. 513, § 1º, do atual Código" (REsp 1.725.612/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 4/6/2020).(...)9. Recurso Especial conhecido e provido, em ordem a afastar a prejudicial de prescrição da pretensão executiva e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que ali se retome a respectiva marcha processual.(REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (grifou-se)Considerando, assim, que se trata de homologação de cálculo em sede de liquidação de sentença, não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, a qual, como exposto, depende de requerimento da parte exequente, é de se reformar a decisão agravada neste ponto, retirando o comando constante no ponto “3” da decisão, que determinou a intimação da parte executada para o pagamento do débito.Voto, portanto, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão no que tange à determinação de intimação da parte executada para o pagamento do débito, nos termos da fundamentação.