SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007184-18.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. APELAÇÃO (1) – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RÉ. ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ILICITUDE CARACTERIZADA. JUROS QUASE TRÊS VEZES ACIMA DA MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TAXA QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO (2) – CONSUMIDOR, AUTOR. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO RECONHECIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. LIBERDADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR TAL ENCARGO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11º DO CPC.RECURSO 1 CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.