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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por JOSÉ GOMES DA SILVA NETO em face do OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo juízo singular (mov. 32.1 – AO), declarando a nulidade da cobrança dos juros superiores à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores indevidos, bem como, juros reflexos.Considerando que o relatório elaborado pelo d. juiz a quo bem sintetiza os eventos mais relevantes do processo, viabilizando a adequada compreensão do litígio, por brevidade, a ele me reporto (mov. 32.1 – AO):Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ GOMES DA SILVA NETO em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo no valor de R$ 8.686,75, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 391,20 (trezentos e noventa e um reais e vinte centavos). Afirma que no contrato em questão incidiram várias ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cobrança de tarifas administrativas indevidas; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citada, com devolução na forma do art. 42 do CDC. Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 7.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (mov. 13.1), apresentando preliminares, bem como sustentando que os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, que as tarifas administrativas são possíveis de serem cobradas e que não é cabível a repetição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 17.1. Em sede de saneamento do feito, foram afastadas as preliminares, fixadas as questões fáticas e de direito, bem como anunciado julgamento antecipado do feito (mov. 24.1). Vieram-me os autos conclusos.Insatisfeita com o resultado da sentença, a parte ré interpôs o apelo em questão e, em suas razões de recorrer (mov. 36.1 – AO), sustentou, em síntese: a) “a indicação do CET – Custo Efetivo Total no contrato é meramente informativa, para que o cliente tenha ciência do custo da operação englobando todos os encargos, de modo que não há que se falar em sua revisão e, tampouco, de sua limitação”; b) não há qualquer abusividade nos juros remuneratórios pactuados; c) “devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, dentre as quais o perfil de risco do tomador do crédito”; d) “o bem já possuía 12 anos de fabricação, com alto índice de depreciação, incertas condições de conservação e baixo grau de recuperabilidade, portanto, o risco elevado do contrato, permitindo a pactuação de taxas de juros mais elevadas”.Subsidiariamente: a) “havendo algum crédito em favor da parte Apelada, determine-se o cálculo se realize mediante a aplicação da Taxa SELIC, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária”; b) redistribuição dos ônus sucumbenciais.A seu turno, a parte autora também interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 40.1. – AO), alegou, em resumo, que: a) a tarifa de cadastro é abusiva; b) “a devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista, seguro auto casco e seguro RCF, com juros e correções legais”; c) incidência dos juros reflexos sobre as tarifas declaradas ilegais; d) aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; e) inversão dos ônus sucumbenciais com honorários advocatícios fixados por equidade; f) manutenção da assistência judiciária gratuita. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (movs. 44.1 e 45.1 – AO). Em razão da substituição ao Exmo. Des., vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos (inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, preparo (dispensado no caso do autor, por ser beneficiário de justiça gratuita, mov. 7.1 – AO), regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer, interesse recursal e legitimidade) de admissibilidade recursal, CONHEÇO integralmente da apelação (1) e parcialmente da apelação (2).Preliminarmente, verifica-se que a r. sentença recorrida considerou o autor beneficiário de justiça gratuita, logo não merece conhecimento o pleito de concessão da benesse, vez que seus efeitos são estendidos enquanto não for revogada, compreendendo, inclusive, as custas correspondentes à interposição de recursos, nos termos do artigo 98, §1º, inciso VIII, do CPC[1].Portanto, não conheço do pedido de concessão de justiça gratuita.Passo à análise do mérito recursal. Apelação (1) – OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONo mérito, a recorrente (1) sustenta a legalidade dos juros praticados diante às peculiaridades do caso, sendo a operação de financiamento de veículo automotor antigo de alto risco. Contudo, razão não assiste à apelante (1), vejamos. De início, destaco que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto-Lei nº 22.626/33, em conformidade com o seguinte entendimento sumulado do STF:Súmula 596, do STF: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.No mais, sendo plenamente possível a intervenção judicial, de acordo com o caso concreto, para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Ao julgar o REsp 973.827/RS, a MM. Ministra Nancy Andrigui consolidou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.In casu, as partes firmaram em 02/06/2020 a cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no valor total de R$ 8.686,75 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 391,20 (trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), com taxa de juros mensal de 3,69%, anual de 54,47% e com custo efetivo total da operação equivalente a 70,94% ao ano. A partir dos referidos percentuais é possível notar que estes foram fixados acima do dobro das taxas médias de mercado aplicáveis a época de tal operação. Em consulta ao “SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais”, junto ao site do Banco Central do Brasil[2], vislumbro que nas “Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos” a taxa média de juros remuneratórios, em junho de 2020, era de 18,99%, vejamos:Assim, sendo possível averiguar que a taxa anual pactuada entre as partes era mais de duas vezes maior que os patamares registrados pelo BACEN. De sorte que é possível afirmar que as taxas de juros remuneratórios impostas pelo agente financeiro, de fato, oneraram demasiadamente o consumidor, o que enseja a sua redução para as taxas médias indicadas pelo BACEN para os períodos correspondentes.Nesse diapasão, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM 49,71% AO ANO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002112-83.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.05.2023) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÕES QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – RECONHECIMENTO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO, APROXIMANDO-SE DO DOBRO – COTEJO DO ENTENDIMENTO DO STJ COM O DESTA CORTE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO 1076, DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC) – MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048285-92.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 20.03.2023) – Grifei De mais a mais, insta salientar, mesmo se considerado o (alegado) maior risco da operação aqui tratada (por envolver o financiamento de veículo antigo), tal constatação não justifica, por si só, a fixação de juros remuneratórios em patamares tão elevados, muito acima das médias do mercado financeiro. Não há, por conseguinte, a aventada violação ao princípio da igualdade, convindo dizer que o risco maior e a inadimplência certamente podem ser creditados, em parte, ao manifesto abuso. Anoto que, no caso, parcela considerável do veículo foi paga diretamente pelo requerente, o que certamente contribuiria para o integral ressarcimento, bem assim que considerei, para apuração abuso, tão somente as taxas de juros praticadas e não o CET.Portanto, frente às ilegalidades dos juros remuneratórios fixados, de rigor a manutenção da sentença de mérito, que determinou a redução das taxas de juros remuneratórios anuais às taxas médias de mercado para os respectivos períodos, razão pela qual se nega provimento ao recurso neste ponto.Da Aplicação da Taxa SELICPor eventualidade, aduz a apelante (1) que deve incidir a Taxa SELIC enquanto fator de correção monetária. De acordo com o art. 406 do Código Civil:Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 99): “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária”. Nesse sentido, o entendimento desta c. Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO. PREJUÍZO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO E. STJ (TEMA Nº 99) NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA A QUE ALUDEM O ART. 406 DO CC/02 CORRESPONDEM À TAXA SELIC, QUE TAMBÉM CONTEMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTICULARIDADE DOS AUTOS EM QUE A FLUÊNCIA DOS JUROS POSSUI TERMO INICIAL ANTERIOR À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO. INTERVALO SUJEITO À JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004137-48.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.06.2023) – GrifeiIsto posto, o voto é pela aplicação da taxa SELIC enquanto fator único de juros e correção monetária, desde a citação ex vi art. 405, CC. Apelação (2) – JOSÉ GOMES DA SILVA NETO De acordo com o apelante (2) apesar de válida a cobrança da Tarifa de Cadastro é preciso ressalvar a onerosidade, contudo, razão não lhe assiste.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, colocou fim à celeuma relacionada à legalidade da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato no âmbito das avenças de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em julgado que restou assim ementado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – Grifei Analisando atentamente a ratio decidendi do REsp representativo da controvérsia, tenho que é lícita a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas as circunstâncias em que o serviço não foi efetivamente prestado ou, de outro lado, foi exigida tarifa excessivamente onerosa.No entanto, em detida análise, vislumbro que o apelante (2) somente aduziu de forma genérica que não houve a prestação dos serviços relacionados ao registro do contrato; bem como, não há que se falar em onerosidade excessiva do valor cobrado pela instituição financeira (R$ 300,00).Neste passo, o objeto da tese defensiva aventada pelo autor, no que concerne à tarifa de registro ficou centrada, tão somente, na ilicitude, pura e simples, dessa cobrança, sem trazer elementos de fato para que se concluir pela incidência do acórdão paradigma na espécie, quanto à prestação ou não do serviço.Assim sendo, não há que se falar em abusividade da avença em razão da ausência de prestação do serviço; igualmente não vejo, dentro dos valores cobrados, a abusividade capaz de levar ao reconhecimento de ilicitude da cobrança pelo registro do contrato.Da Cobrança de Seguro Prestamista e Assistência 24hPugna o apelante (2) pelo reconhecimento da ilegalidade da tarifa, sobretudo, porque a contratação do seguro prestamista e da assistência 24h deu-se a partir de venda casada. Destaco que, nos termos do entendimento do STJ, em análise da alegação de abusividade decorre do fato de o autor ter sido ou não compelido a contratar o seguro que ora se discute (venda casada) e, ainda que tenha optado por contratá-lo, tido a oportunidade de escolher a respectiva seguradora.Em exame, observo que houve a opção da contratação de seguro no valor de R$ 486,75 e, da assistência 24h no valor total de R$ 400,00; tendo o autor assinalado “sim” nos campos correspondentes. Tal qual, observo que a contratação do dito seguro foi opcional (cláusula optativa) e não condicionante à liberação do financiamento (suposta venda casada). Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO LIVREMENTE ASSINADO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO QUE VAI DE ENCONTRO À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAIS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005415-74.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.08.2022) – Grifei AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001503-80.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.03.2021) – GrifeiPor fim, destaco, conforme a documentação coligida (mov. 45.2 – AO), que a contratação ocorreu de forma facultativa, em instrumento separado, distinto da operação de financiamento. Dessa maneira, afastando a alegação do apelante (2) acerca da ilegalidade na contratação, bem como, de eventual incidência de juros reflexos. Dos Ônus Sucumbenciais Requerem, ambas as partes, a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O juízo a quo fixou os ônus sucumbenciais da seguinte forma: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida (art. 86, do CPC), bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da demanda , nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, bem ainda o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. – Grifei Pois bem, a pretensão inaugural, basicamente, é voltada para quatro pedidos: a) restituição em dobro diante à cobrança ilegal (seguro, assistência e tarifa de cadastro); b) juros reflexos sobre as tarifas ilegais; c) nulidade das taxas de juros remuneratórios; e d) repetição do indébito. O demandante obteve êxito em relação aos itens ‘b’ e ‘c’, tendo parcial provimento quanto ao item ‘d’ e sucumbiu integralmente quanto ao item ‘a’. Por sua vez, muito embora parcialmente provido o apelo (1), o desfecho da lide permanece inalterado, de modo que deve ser mantida a atribuição dos ônus sucumbenciais a quo. No mais, alterada parcialmente a sentença, cumpre redimensionar os honorários advocatícios, que fixo em 12% do proveito econômico obtido, ex vi art. 85, §11, CPC, ao procurador da ré. Observada a concessão da assistência judiciária gratuita do autor, ora apelante (2). ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do apelo interposto pela parte ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO; assim como CONHECER PARCIALMENTE da apelação manejada pela parte autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto.
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