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Processo:

Relatório1. Eliabe Galdino Trindade e Tradingool Ltda. interpõem agravo de instrumento com contra a r. decisão de mov. 138.1, proferida pelo juízo de direito da 14ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0008075-12.2020.8.16.0194, ajuizada em face dos agravantes por Deolindo Penido Junior, agravado, pela qual reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à discussão e, com base nela, deferida a inversão do ônus probatório.
Eis o seu teor:
Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90:"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII).Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando- se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica.Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré.Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias.
A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que a decisão admitiria reforma. Ponderam que, tratando-se os réus de pessoas citadas fictamente e defendidas por curador especial, impossível exigir deles a produção da prova esperada pelo juízo. Compreendem que, desse modo, deve ser mantida a distribuição do encargo na forma estabelecida pelo art. 373, I, do CPC. Indicam precedentes que amparariam a pretensão recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O recurso foi livre distribuído dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 4.1 – AI).
Indeferida a tutela de urgência (mov.10.1-TJ), o agravado ofereceu contraminuta (mov.14.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.140 e 142.2, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov.15.1 -TJ).
3. E merece parcial provimento.

Cinge-se a controvérsia recursal à definição acerca do cabimento da inversão do ônus da prova no caso em tela, tendo em vista a defesa patrocinada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial da parte ré revel citada por edital.
No caso vertente, de fato, inócua a inversão judicial do ônus da prova, tendo em vista que a Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial decorrente de revelia dos réus após citação editalícia, não tem contado direto com a parte demandada, razão pela qual o órgão de defesa fica impossibilitado de obter informações necessária para rebater a matéria fática.
Bem por isso, o art.341, parágrafo único, do CPC faculta ao Defensor Público a impugnação dos fatos por negativa geral, ensejando o afastamento dos efeitos da revelia, conforme ocorreu in casu.
Noutro vértice, observa-se que além de a Defensoria Pública não ter condições de produzir provas para rebater a matéria fática, o agravado instruiu a petição inicial com elementos bastante robustos em relação à narrativa de fraude financeira no investimento em bitcoins, contexto que parece autorizar o julgamento antecipado do mérito.
Em casos semelhantes, a jurisprudência deste e. Tribunal assim tem se manifestado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INC. I, DO CPC. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PARTE REQUERIDA. ART. 72, INC. II, DO CPC. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFESA ADEQUADA IMPOSSIBILITADA PELA FALTA DE CONTATO COM A PARTE ASSISTIDA. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA FRENTE À DEFENSORIA, QUE NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE REBATER A MATÉRIA FÁTICA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065248-23.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 31.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APLICADOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO CAUTELAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 341, §ÚNICO, DO CPC/2015. ADEMAIS, DEFENSORIA PÚBLICA QUE TÊM LIMITAÇÕES MATERIAIS NA REALIZAÇÃO DE CONTATO COM O RÉU REVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0074203-43.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 02.04.2023)
Todavia, não prospera a pretensão recursal quanto à manutenção da distribuição estática do ônus probatório, visto que a incidência do CDC ao caso – que não foi objeto de impugnação recursal – impõe a aplicação da inversão do ônus da prova ope legis, já que o cenário de fraude noticiado na exordial condiz ao fato do serviço indicado no art.14, §3º, I e II, do CDC, dispensando o exame das exigências do art.6º, VIII, do CDC.
Nesse sentido é o entendimento do c. STJ:
"Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. (AgInt no REsp n. 1.549.466/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 21/3/2023.)
Destarte, o recurso comporta parcial provimento apenas para afastamento da inversão judicial do ônus da prova, mantida, no entanto, a inversão ope legis na hipótese em exame.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação.