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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0000183-37.2023.8.16.0068, da Comarca de Chopinzinho, Vara Cível, em que é Apelante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Apelada Elena Stein Andriolo. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A voltado contra r. sentença integrante do movimento 20.1, prolatada nos Autos de nº 0000183-37.2023.8.16.0068, em Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem o exame do mérito, com base nos Artigos 485, Inciso I combinado com o Art. 321 Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 28.1 – 1º Grau Projudi), alega que conforme a Notificação juntada aos Autos, a mora restou comprovada posto que a Notificação foi enviada ao endereço digital constante do Contrato, indicado pela própria Apelada quando da celebração do ajuste. Diz que é importante destacar que a Notificação por meio de E-mail registrado é perfeitamente válida. Destaca alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal a respeito do tema. Assevera que que o endereço digital constante na notificação é o mesmo indicado no Contrato e nos demais documentos apresentados pelo Apelado quando da contratação do financiamento, assim, em acatamento ao posicionamento Jurisprudencial já pacificado, a inicial deve ser recebida e processada regularmente. Salienta que a mora do fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto 911/69, decorre, em princípio, do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada tanto por Carta Registrada com Aviso de Recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido Aviso seja a do próprio destinatário. Frisa que no caso, o Apelante encaminhou notificação extrajudicial no e-mail apontado no ato da contratação como sendo o endereço digitalda parte financiada, sendo sua recepção positiva. Assim, defende que a falha de comunicação a impedir o aperfeiçoamento do ato deve ser imputada à Apelada, na medida em que o Apelanteencaminhou a Notificação no endereço indicado no Contrato. Argumenta que a necessidade de notificação ou protesto somente existe quando a obrigação não possui data de vencimento (art.960, segunda parte do Código Civil de 1916 - art. 397 e § Único, NCC), o que não é o caso dos Autos. Reitera que, como narrado, deixou a Apelada de adimplir as parcelas mensais do Contrato de Financiamento firmado com o Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., motivo pelo qual fora enviado à Notificação para regularização da sua situação. Expõe a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. Por fim, requer seja o presente Recurso apreciado e ao fim, que seja julgado totalmente procedente, culminando na anulação da Sentença apelada, determinando a concessão da liminar de Busca e Apreensão e expedição do competente mandado. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A voltado contra Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem o exame do mérito, com base nos Artigos 485, Inciso I combinado com o Art. 321 Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Da detida leitura dos Autos verifica-se em 15/01/2022, as partes celebraram Contrato de Financiamento nº 20036345430, para aquisição de veículo marca GM 0 Chevrolet, Modelo Spin LT 1.8 8V ECONO, Chassi 9BGJB75E0FB199439, renavam 01041558420, cor Prata, ano 15/15, no valor de R$ 52.449,91, para ser restituído por meio de 60 parcelas mensais, no valor de R$ 1.469,18, com vencimento final em 15/02/2027. Recebida a inicial foi verificada a ausência de documento hábil a comprovar que a parte Autora obteve êxito em constituir o financiado em mora, pois o Requerente juntou apenas a Notificação enviada por e-mail para a devedora (mov. 1.6 – 1º Grau Projudi). Concedido prazo ao Apelante para suprir a falha apontada, com explícita menção quanto a pena de indeferimento da inicial em caso de descumprimento (mov. 15.1 – 1º Grau Projudi). Todavia, a parte deixou de cumprir a determinação judicial apresentando apenas pedido de reconsideração e deferimento da liminar, alegando que os requisitos necessários ao ajuizamento da demanda foram exaustivamente demonstrados (mov. 18.1 – 1º Grau Projudi). Sendo assim, foi proferida Sentença no mov. 20.1 (1º Grau Projudi), indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo. Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação Cível e, em suas razões recursais (mov. 28.1 – 1º Grau Projudi), alega que é válida a Notificação enviada por e-mail para a devedora, devendo a sentença ser reformada. O Recurso, contudo, não merece provimento. Em conformidade com a redação do Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, a comprovação da mora se efetivará quando, decorrido o prazo de vencimento para pagamento da parcela, for encaminhada notificação extrajudicial por Carta Registrada com Aviso de Recebimento, como pode-se observar: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...)Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifos nossos) Ou seja, é certo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento estipulado no Contrato. Todavia,isso não exclui o dever do Apelante de fazer prova documental nos Autos da constituição em mora da parte devedora, através dos meios admitidos em Lei, tratando-se de documento indispensável à propositura da Ação de Busca e Apreensão e, por consequência, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo admitida a comprovação da mora por meio de Notificação enviada através de e-mail. Vale destacar, nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a efetiva entrega da Notificação no endereço do destinatário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516819/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) (grifos nossos) Ainda nessa linha, levando em conta também o que determina a súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, pode-se ressaltar também a Jurisprudência desta Corte de Justiça em relação ao assunto: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE TACITAMENTE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA FINANCEIRA AUTORA E OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL). MEIO INÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O INEQUÍVOCO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA MEDIANTE OUTROS MEIOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000871-09.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.05.2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL) – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O INEQUÍVOCO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002649-34.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INICIAL. ARGUMENTO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE EMAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 72 DO STJ. §2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ NÃO PREENCHIDOS. RESP. N. 1.861.436/RS. NOTIFICAÇÃO DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUIZ A QUO PARA EMENDAR A INICIAL. SEM RAZÃO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS. ART. 188 E 277 DO CPC. SEM RAZÃO. FINALIDADE ESSENCIAL NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004114-64.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2021) (grifos nossos) Assim, como visto alhures, a Notificação extrajudicial, nos moldes definidos pela legislação aplicável ao caso, não foi efetivada, tendo em vista que a notificação foi enviada apenas por e-mail para a devedora (mov. 1.6 – 1º Grau Projudi) o que se mostra insuficiente para constituição em mora da mesma. Dessa forma, conclui-se pelo acerto da sentença que indeferiu a inicial, a qual deve ser integralmente mantida. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo a Sentença prolatada.
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