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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000183-37.2023.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA FALTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCISO I C/C ART. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUE AFIRMA QUE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO EM MORA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA À APELADA VIA E-MAIL REGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.