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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0041135-68.2023.8.16.0000 interposto por Deise Luci Garla Jorge e Dorival Jorge Junior nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000102-56.2023.8.16.0014, em face da r. decisão do mov. 18.1, mantida no julgamento dos Embargos de Declaração no mov. 23, que acolheu a exceção de pré-executividade dos agravantes e determinou, no prazo de 15 dias, a correção do polo passivo, sob pena de extinção.Irresignados com a decisão, defendem os agravantes, em síntese, que: a) a irregularidade não pode ser corrigida no atual momento processual; b) a legitimidade é condição da ação que deveria ter sido observada antes do ajuizamento; c) por ser insanável, o vício deve acarretar a extinção do feito imediatamente.No mov. 9.1, o antigo relator indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 20.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado deu início ao Cumprimento de Sentença, autuado sob o nº 0000102-56.2023.8.16.0014, em desfavor dos agravantes.Os recorrentes, no mov. 13.1, apresentaram exceção de pré-executividade, defendendo a ilegitimidade ativa do agravado porque houve o substabelecimento com reserva de poderes e, no cumprimento de sentença, inexistiu intervenção daquele que substabeleceu.Sobreveio, no mov. 18.1, decisão que acolheu a exceção, nos seguintes termos:
“I – Trata-se de cumprimento de sentença autuado em apenso aos autos n. 0030853-85.2007.8.16.0014, que tem como exequente Zanetti & Advogados Associados e executados Dorival Jorge Junior e Deise Luci Jorge, no qual a parte exequente pretende receber valor de R$ 6.296,07 a título de honorários sucumbenciais nos autos apensados.Em mov. 13.1 a parte executada/excipiente apresentou exceção de préexecutividade alegando, em síntese, ser a exequente/excepta parte ilegítima para exigir os honorários advocatícios sucumbenciais, pois, fora substabelecido nos autos n. 0030853-85.2007.8.16.0014 com reserva de poderes por Dr. Rodrigo Pereira Cuano e o Dr. Marcos Vinício Raiser Da Cruz, procuradores contratados pelo banco executado nos autos em apenso.Em réplica (mov. 16.1), a excepta refutou as alegações dos executados, sustentando que é de conhecimento público que esta atua em favor do conglomerado Banco Itaú S/A há mais de vinte anos, mediante outorga de procuração específica ou de amplos poderes, com ou sem reservas de poderes, tendo, inclusive, contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 16.3) e apenas os advogados que integram a Zanetti & Advogados Associados atuaram nos autos em apenso. Por fim, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade.É o breve relato. Passo a decidir.II – A controvérsia nos presentes autos limita-se a verificar se a parte exequente tem legitimidade para exigir os honorários advocatícios sucumbenciais dos autos n. 0030853- 85.2007.8.16.0014, em apenso.É fato incontroverso que, nos autos em apenso, advogados Lauro Fernando Zanetti e Leonardo de Almeida Zanetti, que atuam em nome da exequente, Zanetti & Advogados Associados, foram substabelecidos com reserva de poderes, pelos advogados Rodrigo Pereira Cuano e Marcos Vinicius Raiser da Cruz para defenderem os interesses do Itaú Unibanco S/A e Banco Banestado S.A. nos autos apensados.Desta forma, assim dispõe o artigo 26 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 /1994):(...)Portanto, conclui-se que legitimidade para cobrança de honorários advocatícios por aquele que foi substabelecido com reserva de poderes, está condicionada a intervenção do advogado que lhe conferiu os poderes, cabendo exceção somente se o substabelecido tiver celebrado contrato com o cliente.Quanto ao contrato trazido pela exequente em mov. 16.3, verifica-se que este não é o fato gerador dos honorários sucumbenciais agora exigidos, visto que, é posterior a atuação dos advogados da Zanetti & Advogados Associados, nos autos n. 0030853-85.2007.8.16.0014, tampouco discutem-se honorários contratuais na presente lide.Desta forma, conclui-se que, os patronos substabelecidos, sem a intervenção do substabelecente, não possuem legitimidade para exigir, em face de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de terem atuado durante toda a fase de cumprimento de sentença dos autos em apenso.Neste sentido:(...)III – Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados/excipientes, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente/excepta para atuar sem a intervenção dos advogados substabelecentes.Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência pelo presente incidente, pois, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de verba honorárias somente nos casos em que o acolhimento da exceção de préexecutividade ensejar na extinção, ainda que parcial, da execução.IV –No mais, diante da presença de vício sanável, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo ativo do presente cumprimento de sentença, a fim de contar com a intervenção dos Drs. Rodrigo Pereira Cuano (OAB/SP 195.456) e Marcos Vinicius Raiser da Cruz (OAB/SP 106.688), substabelecentes nos autos 0030853-85.2007.8.16.0014, sob pena de extinção do feito.V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.Diligências e intimações necessárias.”.
Aludida decisão foi mantida no julgamento dos embargos de declaração no mov. 23.1 e é em face dela que se insurgem os agravantes.É importante esclarecer que, apesar de o agravado, nas contrarrazões recursais, defender que é legítimo para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, ao não haver interposição de recurso competente para discutir a questão, foge ao escopo do agravo avaliar se detém, ou não, legitimidade. A controvérsia recursal, portanto, se resume acerca da ilegitimidade apontada ser insanável, devendo o feito ser extinto imediatamente, ou sanável, possibilitando a correção pelo agravado.Pois bem.O art. 26 da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe que:
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (grifei)
Extrai-se da literalidade da Lei que o advogado substabelecido com reserva de poderes só poderá cobrar a verba advocatícia com a participação de quem passou o substabelecimento, todavia, não é possível concluir que o desatendimento do art. 26 do Estatuto da Advocacia é caso de nulidade insanável, acarretando a imediata extinção do processo.Isso porque inexiste qualquer dispositivo legal que impeça a regularização por quem conferiu o substabelecimento e, no caso de não atendimento da emenda, a extinção será sem resolução do mérito, o que possibilita, ao menos em tese, a renovação do pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, desde que sanado o vício.Se, no caso de extinção prematura sem resolução do mérito, seria possível a realização de novo pleito de cumprimento de sentença com a presença de quem conferiu o substabelecimento, não há porque negar a oportunidade de o agravado, no curso do processo, sanar o vício.Além disso, esse entendimento encontra respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, como destacado pelo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, na decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9).Por fim, em caso semelhante, no qual foi arguida a ilegitimidade ativa do advogado para executar os honorários por ausência de procuração nos autos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela suficiência da tardia juntada de substabelecimento para afastar a tese, salientando que se tratava de “vício de representação sanável”, senão vejamos:
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pelo banco executado. Alegação de ilegitimidade ativa do advogado para requerer a execução dos honorários de sucumbência ante ausência de procuração. Não acolhimento. Procurador que atua no processo desde o ajuizamento da petição inicial, recebendo intimações e peticionando regularmente nos autos. Vício de representação sanável. Art. 76, do CPC. Juntada de substabelecimento da advogada outorgada na resposta à objeção de preexecutividade. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065703-85.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.01.2023) (grifei)
Aplicando analogicamente a ratio decidendi do julgado colacionado ao caso, conclui-se que, por também ser possível a intervenção tardia de quem conferiu o substabelecimento, não há que se falar em extinção.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.