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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelos advogados Natalia Barbosa dos Santos, Cleo Rodrigo Fontes e Reginaldo Aparecido de Almeida em favor de Cleberton Borges Antunes, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz de Direito Plantonista da Vara Criminal da Comarca de Cianorte.Informam os impetrantes ter sido o paciente autuado em flagrante em 10/06/2023 e, no dia seguinte, foi decretada a sua prisão preventiva, a pedido do Ministério Público (mov. 13.1 – IP), pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 0005167-61.2023.8.16.0069).Afirmam a ocorrência de violação domiciliar, pois houve coação policial (suspeito algemado e humilhado perante seus vizinhos) sobre autorização concedida por Cleberton e sua irmã para o ingresso dos soldados em sua residência. Sustentam que, além da ausência do estado de flagrância, não havia justa causa para a entrada no imóvel, porquanto não foi localizada nenhuma droga na posse do agente no momento de sua abordagem.Nesse passo, aduzem ser o caso de trancamento do procedimento, em razão da ilicitude das provas obtidas. Ademais, salientam a condição de usuário de tóxico de Cleberton; a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida – 07 (sete) gramas de cocaína – destinava-se ao seu consumo próprio.Mencionam, ainda, que a balança de precisão achada na moradia é utilizada pelo segregado para conferir o peso do psicoativo adquirido. Já o dinheiro confiscado se trata de produto de seu trabalho.Alegam a excepcionalidade da clausura preventiva e a ausência dos pressupostos para sua manutenção, sendo o decreto cautelar genérico e desprovido de fundamentação válida.Asseveram ter o agente passado mais de 05 (cinco) anos sem cometer qualquer ilícito, razão pela qual entendem aplicáveis, na hipótese, medidas cautelares diversas, sobretudo diante da ausência de demonstração da concreta gravidade delitiva e de emprego de violência ou grave ameaça na conduta.Pugnam, liminarmente e no mérito, pela declaração de nulidade da ação policial e das evidências colhidas, com o trancamento do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 0005167-61.2023.8.16.0069. Alternativamente, pedem a revogação do cárcere preventivo ou a substituição desta providencia extrema pelas limitações alternativas do art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1).O pleito de urgência restou indeferido (mov. 11.1).A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1). É o relatório.
A ordem comporta parcial exame. Deixo de analisar a alegação de inocência do paciente, ao argumento de a balança de precisão ser objeto de seu uso e pela pequena monta do tóxico encontrado em sua residência. Isto porque, “A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na ausência de prova da autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional.” (HC 443.231/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).Tal análise deve ocorrer em momento processual oportuno, no qual a defesa poderá oferecer todas as provas necessárias para legitimar suas alegações, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa.Na extensão conhecida o mandamus não prospera.Os impetrantes pretendem o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob a tese de estarem as provas obtidas no inquérito policial eivadas de nulidade, pois decorrentes de violação de domicílio.Nada obstante, a irresignação não merece prosperar.Isso porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção a qual se admite somente quando desde logo constatada, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, pressupostos ausentes no caso.Sobre o assunto, Julio Fabbrini Mirabete explica: “(...) somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quando ela é evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com o qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. É possível, entretanto, verificar perfunctoriamente os elementos em que se sustenta a denúncia ou a queixa, para o reconhecimento da `fumaça do bom direito', mínimo demonstrador da existência do crime e da autoria, sem o qual há falta de justa causa para a ação penal. Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente de ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do mandamus, trancar a ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos” (Código de Processo Penal. 11 ed. São Paulo: Atlas, p. 1705). Na hipótese, consta dos autos que, o indiciado foi abordado em via pública e, em sua posse, foram localizadas 03 (três) buchas de cocaína.Ao se deslocarem até a residência do acusado, foram apreendidas no local mais 08 (oito) buchas do mesmo psicoativo, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie.Com efeito, consta na denúncia (mov. 39.1 – Autos nº 0005167-61.2023.8.16.0069): “Em 10 de junho de 2023, por volta de 17h30min, primeiro em via pública da Rua Beija-Flor, Zona Oito, e, na sequência, na residência localizada na Rua Francisco Ambrósio Neto, nº. 131, Residencial América II, ambas neste Município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado CLEBERTON BORGES ANTUNES, dolosamente, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 7 gramas da substância Benzoilmetilecgonina, na forma vulgarmente conhecida como cocaína, divididas em 11 porções, todas embaladas e prontas para a venda, entorpecente capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, oportunidade em que, em um primeiro momento, ele foi surpreendido por Policiais Militares quando transitava com sua motoneta HONDA/Biz, placa ASC-5053, na primeira via pública, quando então os agentes apreenderam 03 porções do referido entorpecente em seu poder, e, em seguida, já em sua residência, foram apreendidas mais 8 porção da droga, todos devidamente embalados e prontos para a comercialização, além da quantia de R$ 167,00 em dinheiro, fato este que ensejou sua prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, e Imagem de mov. 1.7).O Auto de Constatação Provisório da droga confirmou que as substâncias apreendidas são, de fato, Benzoilmetilecgonina, na forma vulgarmente conhecida cocaína (Auto de mov. 1.12).Evidenciou-se, por conseguinte, a destinação das drogas a entrega ao consumo de terceiros, tendo em vista a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como os antecedentes do denunciado justamente pelo delito de tráfico de drogas1.” (sic). Como se pode perceber, não se verifica ausência de justa causa para a ação penal, porquanto há elementos indiciários suficientes para amparar a denúncia.Registre-se, a peça inicial atende plenamente aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, porquanto descreve todas as circunstâncias relevantes e indica os indícios suficientes de se ajustar, em tese, a conduta do paciente àquela tipificada no art. 33, caput, da Lei de Drogas, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa.Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “que, demonstrada a materialidade do delito, bem como indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. Precedentes” (STJ, RHC 98.351/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019).A propósito, essa Corte já se pronunciou: “HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA ADMISSÍVEL APENAS A TÍTULO EXCEPCIONAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. DECRETO PREVENTIVO. CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL, NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0039314-97.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - j. 15.07.2021) (destaquei). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL APTA A PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0017059-48.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - j. 03.05.2021) (destaquei). Ademais, diversamente do sustentando pelos impetrantes, a ação policial não configura violação de domicílio. Isso porque, a despeito de os agentes de segurança pública não terem atuado mediante ordem judicial, tal particularidade não acarreta qualquer eiva à prova obtida.Conforme já assinalado, a equipe estava em patrulhamento na região, quando avistou o rapaz em uma motocicleta se livrar de um invólucro plástico, além da atitude suspeita, referido veículo possuía denúncias de ser utilizado para a entrega de drogas.Note-se, no caso concreto, houveram fundadas razões para a abordagem, e entrada dos agentes na residência do paciente.Vale lembrar, o tráfico ilícito de tóxicos, por ser crime de natureza permanente, prescinde de autorização judicial para a autoridade policial ingressar na residência do investigado, quando há fundada suspeita da prática delitiva.Sobre a questão, trago excerto do julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça STJ é sedimentada no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" ou "ter em depósito" é do tipo permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime” (STJ, AgRg no RHC 130.515/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j.18/05/2021, DJe 24/05/2021).Além disso, a prisão preventiva restou devidamente motivada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Destaco trecho pertinente do decisum (mov. 16.1 – Ação Penal): “Como se vê, há claros indícios da prática do ilícito, assim como de autoria, de forma que preenchido os citados requisitos legais para imposição de prisão preventiva.Não é só! Em consulta ao extrato do sistema Oráculo, seq. 9.1, possível notar que o flagrado possui múltiplas passagens pelo sistema de justiça criminal, inclusive condenação pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 306, CTB, processos nº 0009366-44.2014.8.16.0069 e 0005901-22.2017.8.16.0069, estando em cumprimento de pena nos autos nº 0010488-19.2019.8.16.0069.O que se vê agora é a presença de indícios veementes de reiteração sistemática de prática com feições ilícitas.Duas constatações podem ser feitas: a) o ilícito aparenta ser o meio de vida do conduzido; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito.Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência ilícita, o que torna possível a decretação de prisão preventiva, invocando-se precedente.(...)O quadro delineado a partir da conduta do flagrado faz crer que a possibilidade de, se solto, retornar às atividades ilícitas é sobremaneira elevado, sendo insuficientes, neste exame prefacial, a aplicação de cautelares diversas, o que é mais que suficiente para demonstrar que estas não bastam para debelar o intento ilícito.As medidas cautelares já lhes foram aplicadas, todavia, sem sucesso para debelar o intento ilícito". (sic). Denota-se, portanto, que a segregação do acusado teve por base principalmente a reincidência específica do acusado, “(...) estando em cumprimento de pena nos autos nº 0010488-19.2019.8.16.0069” (mov. 16.1 – Autos nº 0005167-61.2023.8.16.0069).A segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública com a finalidade de evitar a reiteração criminosa não configura constrangimento ilegal, quando tem por base elementos concretos nos autos indicando a propensão à prática delituosa, como na hipótese.Sobre o tema, “O STF pacificou o entendimento no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes” (STF, HC 154755 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018).Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 483.185/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 19/02/2019, DJe 08/03/2019).Outro não é o entendimento desta Corte: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA FINAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O QUANTUM DA PENA A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO - ORDEM DENEGADA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1743388-8 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - unânime - j. 08.02.2018). Desse modo, revela-se manifestamente improcedente a pretensão revogatória da constrição da liberdade, pois estão presentes, de forma concretamente justificada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.Vale lembrar também que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros elementos que autorizem a decretação da medida extrema, como na hipótese.Do mesmo modo, justificado o encarceramento cautelar, não se revelam adequadas e suficientes as limitações previstas no artigo 319 da Norma Processual Penal.Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada.É como decido.
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