SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041166-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA - EXTENSÃO DOS EFEITOS – CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito da ação penal, pois é matéria peculiar ao processo de conhecimento.É incabível o deferimento de trancamento da ação penal por via de habeas corpus quando não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela doutrina e jurisprudência capazes de evidenciar o indevido ajuizamento.Tratando-se de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial, principalmente quando visualizada a situação pelos policiais militares que faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes.Não há constrangimento ilegal quando a medida extrema está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão das circunstâncias da prisão e no risco concreto de reiteração delitiva.Mesmo o custodiado supostamente ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade.Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.