SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041195-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO EM JUÍZO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEVEDORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, SE MANIFESTOU ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA CREDORA. MÉRITO. ART. 3º, §§ 1º A 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. ALEGADA INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO NÃO VERIFICADA. VALORES RECLAMADOS PELA CREDORA NÃO EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA A PURGA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 722, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 oferece ao devedor fiduciante a faculdade de afastar a busca e apreensão se este, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, pagar o débito em sua integralidade, arcando com o valor indicado pelo credor fiduciário na petição inicial.2. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” – Tema Repetitivo nº 722, do Superior Tribunal de Justiça.3. Em caso análogo, decidiu esta c. 5ª Câmara Cível que “[...] a lei de regência dispõe expressamente que a purgação da mora dar-se-ia com o pagamento do valor constante da petição inicial, sem fazer referência a inclusão de custas e honorários advocatícios” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075924-30.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2023).