Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041195-41.2023.8.16.0000, em que é Agravante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e Agravada EVANGELHOS BOY EXPRESS LTDA.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 124.1, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0020274-29.2021.8.16.0001, que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo apreendido, nos seguintes termos:1. Defiro o pedido de purgação da mora, na medida em que a parte ré procedeu ao depósito do valor integral do contrato, e dentro do prazo estabelecido, no referido pelo autor na inicial § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, o qual estabelece que “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.[...]Ademais, afere-se que a legislação confere ao devedor fiduciário a escolha de preservar negócio jurídico, mediante a purgação da mora, albergando o princípio da conservação do contrato, ao lhe garantir a escolha pela cláusula resolutória ou a opção de manter o contrato, pelo pagamento das prestações vencidas, juros e demais consectários contratuais. A opção pela regularização e manutenção do contrato atende mais aos seus fins sociais do que a sua rescisão com a retomada do bem financiado.Irresignada, aduz a Recorrente, em síntese, que: a) ao requerer a purgação da mora, a Requerida reconheceu a existência da dívida, de modo que lhe incumbia realizar o depósito do valor devido em sua integralidade, que contempla as parcelas vencidas e vincendas com os devidos acréscimos legais, bem como honorários, custas e despesas processuais; b) consoante entendimento do STJ, “o DL 911/69, em razão das alterações trazidas pela 13.043, de 13 novembro de 2014, prevê o pagamento da integralidade da dívida, sendo que a devedora, querendo, tem cinco dias para o pagamento do débito indicado pelo credor na inicial, incluídas custas, despesas processuais e encargos, atualizados, conforme o contrato pactuado entre as partes, para a data do efetivo depósito”; c) na hipótese, a ora Recorrida não observou os critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, eis que deixou de realizar o depósito do valor atualizado da dívida, tampouco incluiu o montante devido relativo às custas, despesas e honorários, não havendo que se falar na purgação da mora; d) o contrato de consórcio firmado entre as partes prevê o pagamento de parcelas variáveis, eis que é calculado sobre o valor de mercado do bem de referência indicado no pacto de adesão ainda que o contemplado venha a optar por adquirir automóvel diverso; e) “Por se tratar de um contrato em grupo, todos os clientes ativos contemplados ou não, devem arcar com alteração do valor do bem objeto do plano, seja a maior ou a menor, tudo reflete nas prestações mensais, pois, dessa maneira, é mantido o poder de compra dos bens aos contemplados do mês”; f) “dado o interregno entre o ajuizamento da ação, o efetivo cumprimento da liminar – marco inicial do prazo para o exercício da faculdade de purgar a mora – e o depósito com escopo de pagar a integralidade da dívida, é inquestionável a necessidade de inclusão da atualização do débito principal, bem como existência de outras custas e despesas, ocorridas no curso da demanda, além de juros de mora e multa incidentes sobre o débito principal, que devem ser considerados na data do pagamento, incluindo, ainda, a diferença de honorários advocatícios”; g) o depósito realizado pela ora Agravada foi de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o valor devido para integral purga da mora era de R$ 16.504,37 (dezesseis mil, quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos), este que inclui os valores atualizados, as custas processuais, despesas administrativas e os honorários advocatícios devidos pela devedora, que não é beneficiária da justiça gratuita; h) “muito embora as diferenças de custas e honorários advocatícios devam ser cobradas em cumprimento de sentença, a diferença correspondente à atualização do débito principal, bem como as despesas administrativas, devem constar da condenação para, eventualmente, serem incluídas na execução”; i) “para que fosse considerada purgada a mora, era necessária a complementação do depósito, no valor de R$ 3.086,16 (três mil e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), seguida da condenação da Agravada ao pagamento das diferenças de custas e honorários – esses últimos a serem pagos em execução de sentença”; j) a norma aplicável à espécie, Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, autoriza a inclusão de despesas e custas processuais – incluindo os honorários advocatícios – no pagamento da dívida, exigência ainda prevista no pacto celebrado entre as partes; k) especificamente quanto à atualização do montante devido, o Código Civil reconhece o direito à correção monetária em uma série de dispositivos, destacando-se os seus arts. 389 e 395; l) a r. decisão objurgada afronta o art. 5º, XXXV, da CF, eis que, previamente a sua prolação, o d. juízo de origem sequer oportunizou sua manifestação quanto ao valor depositado pela devedora; e m) à luz do cenário narrado, o decisum vergastado merece ser reformado, com a anulação do reconhecimento da purga da mora e o retorno do feito ao estado em que se encontrava, sendo-lhe concedido prazo para a complementação do depósito nos valores indicados em planilha acostada ao mov. 121, sob pena de expedição de novo mandado de busca e apreensão .Com esses fundamentos, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decisão atacada, “afastando a declaração de purga da mora e concedendo prazo ao Agravado para depósito complementar, sob pena de, após o reestabelecimento da medida liminar, ser expedido novo mandado de busca e apreensão”.Em contrarrazões (mov, 12.1 – TJ), a Agravada EVANGELHOS BOY EXPRESS LTDA postulou o desprovimento do instrumental, sustentando, em suma, que: a) nos termos da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a purga da mora ocorre com o depósito do valor da dívida indicado à exordial e detalhado em memória de cálculo, esta que não fora acostada aos autos pela Requerente; b) promoveu o depósito integral do valor declarado na peça inaugural; e c) “a jurisprudência já decidiu pela inexigibilidade do depósito do valor das custas e honorários como condição de deferimento da purga da mora”.É o breve relatório.
2. Fundamentação.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.2.1. Da alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdiçãoEm suas razões recursais, narra a Agravante que a r. decisão guerreada fora exarada sem que antes lhe fosse concedido prazo para que se pronunciasse acerca do valor depositado em juízo pelo Requerido/Agravado, incorrendo em “flagrante negativa de vigência ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito estará excluída de apreciação pelo Poder Judiciário” (mov. 1.1, fls. 12 – AI).Sem razão.Compulsando os autos, denota-se que a empresa devedora, ora Recorrida, promoveu depósito judicial na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de purgação da mora em 13 de março de 2023 – consoante comprovante acostado ao mov. 113.4 –, ao que sobreveio certidão (mov. 116.1), oportunizando a manifestação da Autora sobre a documentação juntada pela parte adversária nos movs. 113 e 115.Devidamente intimada, a Requerente, em petitório de mov. 121.1, sustentou a não ocorrência da purgação da mora ante a insuficiência do valor depositado em juízo, questão sobre a qual fora intimada a se manifestar. Veja-se:Destarte, revela-se descabida a narrativa apresentada pela Agravante no sentido de que “sequer foi intimada a se manifestar quanto ao valor depositado” (mov. 1.1, fls. 12 – TJ), de sorte que merece ser afastada a tese de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade da decisão guerreada.2.2. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, da purgação da mora em sua integralidade, haja vista que, nos termos defendidos por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, “era necessária a inclusão dos valores de atualização do débito, conforme o valor do bem de referência, dos encargos moratórios das parcelas vencidas no curso da ação, além das despesas e custas processuais suportadas pela Apelante no decorrer da lide, incluindo, ainda, a diferença de honorários advocatícios, por não fazer a Agravada jus ao benefício da justiça gratuita” (mov. 1.1, fls. 9 – TJ).Nos termos já relatados, a administradora de consórcios, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de EVANGELHOS BOY EXPRESS LTDA, requerendo liminarmente a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE CL MA, ano/modelo 2014/2015, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01022371522, Chassi n.º 9BWDA45U6FT058497 e placa AYW-7H47.À exordial, indicou o valor de R$ 6.115,23 (seis mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos) para fins de viabilizar a purgação da mora.Na sequência, a liminar fora concedida (mov. 21.1) e, em 08 de março de 2023, o mandado de apreensão do veículo foi cumprido (mov. 109.2), ao que EVANGELHOS BOY EXPRESS LTDA, no prazo legal de cinco dias, efetuou o pagamento da monta indicada na petição inicial (mov. 113.4) e requereu o reconhecimento da purgação da mora (mov. 113.3), o que fora deferido pela MM.ª Magistrada Singular em pronunciamento jurisdicional de mov. 124.1, contra o qual se insurge Agravante, pleiteando sua reforma sob o entendimento de que o valor depositado não é suficiente para sanar a dívida.Pois bem.Como se sabe, a redação originária do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69[1] oferecia ao devedor fiduciário a possibilidade de requerer a purgação de mora caso já tivesse adimplido com ao menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A norma, todavia, fora alterada pela Lei nº 10.931/2004, passando a prever o seguinte:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Os parágrafos 2º e 3º do diploma acima transcrito, por sua vez, passaram a ter a seguinte redação:§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A doutrina e a jurisprudência acompanharam as alterações legislativas, extinguindo-se o instituto da purga da mora nos termos inicialmente previstos pelo ordenamento jurídico, com o abandono da teoria do adimplemento substancial em prol da exigência de pagamento do valor integral do contrato como medida a ser tomada pelo devedor fiduciário que pretende evitar a consolidação da propriedade e posse do bem alienado.Por oportuno, convém reproduzir a tese definida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos (Tema nº 722) in verbis:Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.Sobre a questão, leciona Humberto Theodoro Júnior:Purga da mora: era admissível ao devedor escapar da busca e apreensão, no sistema do Decreto-lei n° 911/1969, recolhendo apenas as prestações vencidas, mas isto só se permitia caso já tivessem sido pagos pelo menos 40% da dívida. Pela nova sistemática implantada pela Lei nº 10.931/2004, não existe mais a antiga purga da mora. Não cabe na ação de busca e apreensão a apelidada teoria do adimplemento substancial, para impedir a consolidação da propriedade e posse do credor fiduciante, já que não se trata de ação de resolução contratual, mas sim de ação de cumprimento do contrato. Não cabe na ação de busca e apreensão a apelidada teoria do adimplemento substancial, para impedir a consolidação da propriedade e posse do credor fiduciante, já que não se trata de ação de resolução contratual, mas sim de ação de cumprimento do contrato. O devedor executado só escapa da busca e apreensão pagando o valor integral do contrato, e isto haverá de acontecer nos primeiros cinco dias após a execução da liminar.[2] Estabelecidas essas premissas, verifica-se que, no caso em testilha, a Requerente/Agravante trouxe em sua peça inaugural planilha de demonstração do débito para purga da mora, apresentando os seguintes montantes (mov. 1.1, fls. 9):Logo, o depósito efetuado pela Requerida, ora Agravada, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme comprovante constante no mov. 113.4, supera a monta relativa à integralidade da dívida, entendida pelo STJ como aquela descrita pela credora fiduciária na petição inicial – não incidindo no cálculo os numerários atinentes aos honorários advocatícios, custas ou despesas processuais –, sendo de rigor o reconhecimento da purgação da mora, bem como a determinação de liberação do bem apreendido livre de ônus.No mesmo sentido, é a jurisprudência desta c. Corte de Justiça, mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO VALOR A SER PAGO PARA PURGAR A MORA, DAS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE ABARCA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS QUE SEQUER DEVERIAM TER SIDO FIXADOS NA HIPÓTESE, MAS QUE HORA SE MANTÉM EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS.” DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048395-65.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.07.2024) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 722, compete ao devedor, para a purgação da mora, efetuar o pagamento da integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. 2. Despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios que não se incluem na dívida. 3. Reforma da decisão para devolução do veículo apreendido. 4. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107474-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.06.2024) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTE A REVOGAÇÃO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COADUNAM COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE POR SUA NATUREZA INVIABILIZA TAIS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Intimado para comprovação de rendimentos, o recorrente trouxe aos autos seu extrato de poupança que demonstra não ter reserva financeira (mov. 12.6), bem como as situações de declarações do imposto de renda de 2020 a 2022 (mov. 12.4), a carteira de trabalho, que demonstra que o mesmo não tem atividade laboral registrada (mov. 12.5), bem como certidão negativa de propriedade (mov. 12.2), onde constata-se não haver existência de bens imóveis em nome do pleiteante. Ademais, verifica-se na proposta de participação em grupo de consórcio trazido aos autos pela própria parte autora (mov. 1.8), que a renda declarada pelo requerido foi no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que se coaduna com o deferimento da benesse da gratuidade de justiça. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta os valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a parte autora, pois estes são devidos apenas no final da demanda. 3. Quanto a alegação de que é necessário abater-se os juros remuneratórios do contrato ante a ocorrência de pagamento antecipado, esta não merece prosperar tendo em vista a própria natureza dos contratos de consórcios, que não dispõem sobre juros capitalizados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002705-65.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024) – Destacou-se. 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA, NO CASO, ANTE O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO Nº 722 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593/MS) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a) Nos termos do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. b) Desse modo, observa-se que a lei de regência dispõe expressamente que a purgação da mora dar-se-ia com o pagamento do valor constante da petição inicial, sem fazer referência a inclusão de custas e honorários advocatícios, como sustenta o Autor-Agravante. E, pois, correta a decisão, que considerou válido o pagamento realizado para fins de purgação da mora e para restituição do veículo. c) Destaca-se, nesse aspecto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 722 (Recurso Especial nº 1.418.593/MS), firmou que a expressão “integralidade da dívida pendente”, contida no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, corresponde aos valores apontados na petição inicial pelo credor. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075924-30.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2023) – Destacou-se.Ex positis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, mantendo-se hígida a r. decisão objurgada.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação.
|