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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0041204-03.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante LIDIA DE SOUZA e, como agravado, BANCO BRADESCO S/A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0041204-03.2023.8.16.0000 interposto por LIDIA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida nos autos de Procedimento Comum sob n.º 0003333-98.2023.8.16.0044, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 13 – Autos de origem). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese, da comprovação de hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência.Requereu a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, provimento recursal para concessão do benefício da justiça gratuita.Efeito suspensivo deferido pelo então relator eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga (mov.8 – Agravo de Instrumento).Sem Contrarrazões (mov.17 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5° estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”.Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, há muito tem trilhado no sentido de que basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para concessão da gratuidade, ante a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família.Não obstante, tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do Código de Processo Civil), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência.No caso em apreço, as documentações apresentadas pelas partes comprovam que a agravante não possui capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Isso porque, percebe-se que a parte recebe o valor líquido de R$ 1.302,00 por mês de proventos de aposentadoria, com descontos de empréstimos consignado que diminuem a renda do agravante substancialmente, além de ser isenta do imposto sobre a renda (mov. 1.8 ao 1.11 – Agravo de Instrumento).Tais valores encontram-se ligeiramente acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, de renda individual de R$ 3.000,00 por mês (TJPR - 14ª C.Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2022). Destarte, dá-se provimento ao recurso para concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação supra.
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