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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por CIRSO RIBEIRO BATISTA contra a r. sentença proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença, com conversão em Auxílio-Acidente e pedido subsidiário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob nº 0000110-29.2022.8.16.0059, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, o Autor deu a saber que se acha incapaz para o exercício de atividades laborais, em virtude de um acidente de trabalho sofrido a 07/03/2005, que ensejou diversas machucaduras e luxação no cotovelo esquerdo. Asseverou, ainda, que gozava de auxílio-doença acidentário, quando indevidamente cessado pela Autarquia Ré. Dessarte, propugnou procedência dos pedidos formulados na exordial, mediante o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, com sua posterior conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária.Transpostos os regulares trâmites processuais, a MMª Juíza julgou improcedente os pedidos, na medida em que o laudo pericial indicou a ausência de sequelas definitivas ou qualquer outra forma de redução da capacidade de trabalho. Por fim, restou o Autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ao patrono da parte adversa, cuja exigibilidade restou suspensa por força do comando disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 71.1).Inconformado, o Autor CIRSO RIBEIRO BATISTA reinveste pela via do Apelo, aventado, inicialmente, cerceamento de defesa, eis que denegado o pedido de realização de nova perícia médica. No mérito, insiste na tese de que faz jus ao benefício previdenciário do auxílio-acidente, porquanto o acidente de trabalho sofrido causou-lhe redução da capacidade laborativa. Por derradeiro, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus sucumbencial (mov. 75.1).O Apelo foi contrarrazoado (mov. 79.1).Com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pela Dr. Ademir Fabrício de Meira, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). Conclusos os autos, relatei.

VOTOÀ partida, cumpre consignar-se que o benefício da gratuidade da justiça concedido na origem se estende a todas as fases processuais, de modo que carece, à parte Autora, interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da benesse.No mais, porque regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.O argumento recursal deita raízes na perspectiva da ocorrência de cerceamento de defesa, eis que foi lhe negado o pedido de realização de nova perícia médica. No mérito, insiste na tese de que faz jus ao benefício previdenciário do auxílio-acidente, eis que o acidente de trabalho sofrido lhe causou redução da capacidade laborativa.Tocantemente ao cerceamento de defesa, é de se ter presente que nossa ordem jurídica consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (CPC, art. 371), de modo que, ao decidir eventual conflito de interesses, cumpre ao julgador, observados os limites legais impostos, determinar a solução que se lhe afigura mais adequada frente ao conjunto probatório produzido. No propósito, já se escreveu que “O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório”[1]. Na letra do C. Proc. Civ. 370, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Via de consequência, o julgador é o destinatário das provas: de seu prudente arbítrio, cumpre-lhe dirigir a instrução probatória e, mesmo de ofício, diz a Lei, determinar realização das diligências necessárias ao julgamento do mérito. Deveras:
“A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio”[2]
"Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em fase dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária"[3]
Na voz do Ministro Herman Benjamin: “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento”[4]Pelo visto, o Autor sustenta que teve cerceado seu direito de defesa porquanto o pedido de realização de nova perícia médica por ele propugnado (movs. 45.1 e 62.1) não fora acolhido, tendo a i. diretora do processo pronunciado o julgamento antecipado do feito em sentença, fazendo-o nos seguintes termos:
“Nos termos da Lei Federal n° 13.876/2019, art. 1° §§ 3° e 4°, fica este magistrado impedido de determinar realização de nova perícia, vez que se torna inviável do ponto de vista orçamentário, ficando resguardado somente aos Tribunais Superiores a possibilidade de determinar nova perícia. Desta forma, o pedido da parte autora não comporta deferimento. Além do mais, a perícia fora realizada por médico especialista, não sendo necessária a realização de novo laudo, vez que a intenção da requerente é, claramente, mudar o resultado da perícia realizada. Tenho ainda que, o laudo pericial não apresenta qualquer incongruência ou lacuna que abale sua eficácia. (...).Diante de todo o exposto, não acolho a impugnação formulada pela parte autora, nos termos da fundamentação acima. No mais, considerando que a prova produzida já se revela suficiente ao julgamento da lide, o feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.”
Não merece, contudo, acolhimento a tese: cabe ao juiz conduzir o processo de forma célere e eficiente, indeferindo a produção de provas que considerar inoportunas de acordo com o seu ponderado entendimento. De todo modo, não se afigura presente vício qualquer macular a prova técnica produzida, tendo o expert procedido com uma aferição técnica e objetiva quanto ao grau de comprometimento fisiológico e funcional de que padece o segurado.Conforme bem asseverou o i. Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira em seu ponderoso parecer (mov. 12.1):
“(...) Como o feito está devidamente instruído, não há que falar em anulação da sentença e reabertura da instrução processual. O que se nota, na verdade, é o inconformismo da parte autora com o resultado da ação acidentária. Ademais, não se pode olvidar do livre convencimento motivado do Juízo, que pode até mesmo decidir contrariamente às conclusões da perícia, se outros elementos de prova o convencerem sobre a destinação final da lide.”
Impõe-se, dessarte, o desacolhimento da nulidade suscitada.No mérito, não se evidencia, in casu, a hipótese de concessão de auxílio-acidente, pois indemonstradas sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.O benefício previdenciário do auxílio-acidente se acha disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 - verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Referido auxílio é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas, que resultem na redução da capacidade funcional para a atividade exercida habitualmente. Com efeito, os requisitos para a concessão da aludida benesse são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.A condição de segurado do Autor se mostra incontroversa nos autos, eis que, conforme registro em seu CNIS (mov. 1.8) demonstram que, quando do acidente, mantinha ele vínculo empregatício com a empresa DIARC ENGENHARIA E PRE-FABRICADOS LTDA.Com relação ao acidente sofrido, no caso presente, o Autor narrou que laborava como servente de pedreiro, quando a 07/03/2005, sofreu acidente de trabalho, consistente em uma queda de desnível, que ensejou na luxação do cotovelo esquerdo.Submetido à perícia médica judicial a 14/06/2022, sobrevieram as seguintes conclusões alcançadas pelo expert (movs. 41.1 e 58.1):
“História Clínica:- Queda de desnível em 09/09/2005, o que lhe causou luxação de cotovelo esquerdo, submetido à redução incruenta em 10/09/2005. Não foi imobilizado. Permaneceu 04 meses, sem trabalhar e voltou ao trabalho em funções mais leves.
Conclusão:- Periciado, servente de pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 09/09/2005, queda de desnível, o que lhe causou luxação de cotovelo esquerdo. Submetido à redução incruenta, permaneceu em benefício do INSS até janeiro de 2006. Voltou trabalhar na mesma empresa até meados de abril de 2006, quando foi desligado. Hoje trabalha como segurança, em empresa privada. Alega que restou como sequela um cotovelo instável, não constatada no exame pericial. Perícia baseada na história clínica e exame físico. O único documento trazido pelo periciado foi à descrição médica do tratamento da luxação de cotovelo.
VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO – ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio – acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não.
b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Não foi constatado incapacidade no exame pericial.
c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não foi constatado incapacidade no exame pericial.
d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Não foi constatado incapacidade no exame pericial.
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Não houve perda anatômica e a força muscular está mantida.
f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim.
g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R – Não
h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Nenhuma delas. A que mais se aproxima é (a)”
Da prova técnica, portanto, resulta limpidamente demonstrada a ausência de incapacidade laboral do Autor, considerando que a função do cotovelo esquerdo fora totalmente restabelecida, permanecendo com sua a capacidade laboral preservada, sem quaisquer sequelas funcionais, de modo que, não faz jus ao benefício pretendido.E muito embora a d. defesa deslegitime a prova pericial, ao argumento de que o i. Magistrado não fica adstrito a conclusão pericial, resulta claro, ipso facto, o papel primordial da perícia médica para garantir uma aferição técnica e objetiva quanto ao grau de comprometimento fisiológico e funcional de que padece o segurado, não se havendo cogitar algum outro parâmetro igualmente confiável para balizar a ocorrência ou não da redução de sua capacidade para o trabalho.Desta feita, concluída pela inexistência de redução da capacidade laboral das atividades habitualmente exercidas, mostra-se escorreito o entendimento adotado pela i. Juíza singular na casuística, cuja sentença não comporta qualquer reparo.No propósito, é o entendimento desta c. 7ª Câm. Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. LAUDO JÁ ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 371 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, SATISFATÓRIO E IMPARCIAL.
MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA CAPAZ E EM PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INCABÍVEL O BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004267-53.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91 - BENEFÍCIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: SERVIÇOS GERAIS NA FUNÇÃO DE COZINHEIRO - LESÃO IDENTIFICADA: LACERAÇÃO, FERIDA CONTUSA DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM FACA QUE NÃO RESULTOU EM ALTERAÇÕES DO TROFISMO MUSCULAR, DEFORMIDADE OSTEOMUSCULAR, OU LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS - REQUISITOS DOS ARTIGOS 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR - TEMA 1044 DO STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011228-16.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.06.2023)
Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.Em remate, atento ao comando do CPC, art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios devido pelo Apelante em 2% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça deferida ao mesmo.