Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 82.1, proferida na Ação Monitória nº 0001986-61.2021.8.16.0024, que, afastou as preliminares suscitadas nos Embargos de mov. 66.1, indeferindo a exibição de documentos. Ainda, saneou o processo, fixou os pontos controvertidos e o ônus probatório das partes, indeferindo a produção de prova pericial requerida pela embargante. Confira-se:[...]2. Verifica-se não existir nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3.Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito; i. Existência de ilegalidades: juros acimada da taxa média de mercado, capitalização, comissão de permanência e Tabela Price; Informação CET; ii. Existência de dano material e sua extensão; iii. Ausência de cumprimento do dever de informação. 4. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pelo pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de configurar relação de consumo entre as instituições financeiras e as pessoas físicas contratantes de serviços. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos:[...]A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. No caso os autos, a autora defende a pratica de ilegalidades no envolvendo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Assim, no caso, incontestável que a parte ré possui melhores condições de comprovar a ausência de falha na prestação de serviços e, principalmente, ausência de encargos ilegais. Entretanto, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo a autora a comprovação dos danos que aduz ter sofrido e a sua extensão.5. No que pertine a produção de provas, indefiro a realização de perícia contábil requerida pela embargante. Em observação aos princípios da economia e celeridade processual, tem-se que o valor cobrado a título de eventuais encargos ilegais, pode ser averiguado em sede de liquidação de sentença. Acrescente-se, ainda, que a determinação de realização de perícia nesta fase processual, apenas procrastinaria o julgamento do feito, sem qualquer necessidade, haja vista o longo período para aceitação dos peritos em realizar a perícia, ante as incontáveis recusas para o encargo. Basta, para essa fase processual, a simples declaração de eventual ilegalidade praticada pela instituição financeira para, somente então, em liquidação de sentença, apurar eventual valor cobrado indevidamente. 6. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, façam os autos conclusos para sentença.Alega a agravante, em síntese, que: a) “a agravante com a realização da prova pericial provar que o contrato celebrado entre as partes, desde o seu nascedouro, já trouxera encargos contratuais excessivos, perdurando, pois durante o “período da normalidade”, o que descaracteriza a mora d a agravante, bem como, que houve a incidência de outros encargos excessivos no período de inadimplência”; b) “constitui fragrante cerceamento de defesa o indeferimento e/ou julgamento antecipado da lide, caso não seja acolhido o presente pedido de produção de prova pericial, devidamente justificado”; c) “resta evidente a vulnerabilidade da embargante, ora agravante, frente ao agravado, o que enseja a incidência das regras de proteção consumerista, mormente quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC”; d) “Havendo preenchimento dos requisitos, como ocorrera no presente caso, o Estado-Juiz não pode deixar de inverter o ônus de provar, pois o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, ou seja, não pode ser afastada pela vontade das partes, muito menos pelo órgão julgador”; e) “cabe à parte Agravada provar que o contrato respeitou a legislação e entendimento jurisprudencial atual. Afinal, quem redige o contrato e o impõe ao consumidor (por se tratar de contrato de adesão), é a instituição financeira. Ao cliente não é permitido discutir as cláusulas e até mesmo por isso a interpretação lhe deve ser sempre mais favorável (artigo 47 do CDC) e deve ser facilitada sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (artigo 6, VIII e 14, §3º do CD C)”; f) “não há como apontar de forma especifica as cláusulas e encargos ilegais referentes aos contratos n.402940295 e 414473934, objeto de renegociação que originou o contrato em questão, uma vez que a autora não os possui, motivo pelo qual requereu a sua exibição”; g) “A finalidade da prova é verificar a cobrança de encargos abusivos pela Instituição Financeira e apuração dos valores realmente devidos e apresentação dos extratos serve para que a autora tenha conhecimento dos descontos efetuados e não especificados na conta corrente da autora, conforme inciso II do artigo supramencionado”.Asseverou que “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação vislumbra-se eis que foi determinado o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial contábil, a qual é indispensável para comprovação da legalidade dos encargos cobrados pelo réu”, pelo que requereu “seja atribuído, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, o efeito suspensivo ativo, para fins de determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do Colegiado, sob pena de ocasionar lesão grave e irreparável a agravante, sem a produção das provas que o embargante entende necessárias para o deslinde do feito, bem como, sem que seja determinado que o embargado apresente os contratos originários aos de renegociação da dívida”.Em decisão de mov. 12.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões recursais em mov. 19.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido parcialmente, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade somente no que se refere à inversão do ônus da prova e revisão de contratos anteriores, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil.Isto porque, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, “a questão atinente à produção da prova pericial em princípio não está contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo caso de aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1696396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 988)”. Nesse sentido destaco o posicionamento desta 13ª Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO PELA MITIGAÇÃO APRESENTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043080-27.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036428-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.06.2023). (grifo nosso).Preliminarmente, no que se refere à justiça gratuita considerando que o pleito foi realizado no Juízo de origem e ainda está pendente de análise mediante juntada de documentação (mov. 82.1), defiro a benesse restrita à esfera recursal. Assim, na parte conhecida, quanto ao ônus probatório a insurgência não procede.Aduz o recorrente que a decisão interlocutória lhe causou cerceamento ao lhe impor a necessidade de comprovação dos danos que alega ter sofrido.Sem razão.Ora, ao distribuir o ônus probatório, o Magistrado processante aplicando a legislação consumerista, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, acertadamente impôs à instituição financeira o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços e cobrança de encargos ilegais e, ao consumidor, ora agravante, restou tão somente o ônus da prova dos danos sofridos e sua extensão.Tal entendimento encontra respaldo na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos contidos no art. 373, § 1º, do CPC.Da doutrina, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:5. Distribuição Fixa e Distribuição Dinâmica. No plano da atribuição do ônus da prova, pode-se ter uma distribuição fixa do ônus da prova ou uma distribuição dinâmica. A atribuição fixa do ônus da prova ocorre quando a legislação desde logo afirma, a priori e abstratamente, a quem se imputa o prejuízo em razão da falta de prova sobre determinada espécie de alegação. É o que está no art. 373, caput, CPC. De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1.º, CPC. Não há nenhum óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro. Muito pelo contrário. À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. Providência desse corte visa superar a probatio diabolica, possibilitando um efetivo acesso à justiça. Nesse sentido, dentro de um processo civil organizado a partir da ideia de colaboração, deve o juiz, no cumprimento de seu dever de auxílio para com as partes, dinamizar o ônus da prova sempre que as suas condicionantes materiais e processuais se façam presentes, a fim de outorgar tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante um processo justo. Não pode o juiz, em hipótese alguma, contudo, dinamizar o ônus da prova na ausência de quaisquer de suas condicionantes. A dinamização importa na atribuição do ônus de provar àquela parte que tem a maior facilidade probatória.6. Condicionantes Materiais da Distribuição Dinâmica. Na perspectiva material, para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. Não estando atendida a razão motivadora da regra, essa tem a sua incidência afastada por não se razoável a sua aplicação. Em sua dimensão subjetiva, de regra de instrução, o ônus da prova serve para orientar a conduta probatória das partes, visando levar ao processo todos os elementos de prova necessários para justa resolução do caso concreto. O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 373, caput, CPC, podendo então ser aplicado o art. 373, § 1.º, CPC. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Observe-se o ponto, porém: não se poderá, de modo nenhum, dinamizar o ônus da prova se a atribuição do encargo de provar acarretar uma probatio diabolica reversa, isto é, incumbir a parte contrária, a princípio desonerada, de uma prova diabólica (art. 373, § 2.º, CPC).7. Condicionantes Processuais da Distribuição Dinâmica. Em termos processuais, duas são as condicionantes para dinamização do ônus da prova: motivação da decisão e atribuição do ônus da prova com a correlata oportunidade de provar. A fundamentação da decisão a propósito da dinamização do ônus da prova tem de estar expressa nos autos, indicando, a uma, a razão pela qual não incide o art. 373, caput, CPC, e, a duas, os motivos que levaram o órgão julgador a considerar que a parte a princípio desonerada da prova tem maior facilidade probatória diante do caso concreto (art. 373, § 1.º, CPC). Feita essa justificativa, deve-se dar a devida oportunidade à parte, a quem agora foi atribuído o ônus da prova, para desincumbir-se desse encargo, diligenciando a produção da prova correspondente (art. 373, § 1.º, última parte, CPC). O ideal é que essa organização do processo em tema de prova se dê no quando da audiência preliminar, oralmente, em regime de diálogo entre as pessoas do juízo (art. 357, § 3.º, CPC), ou, por escrito, à semelhante altura do processo (art. 357, caput, CPC). Nada obsta, porém, que se dinamize o ônus da prova em momento posterior, dês, é claro, que se lhe acompanhe a correlata oportunidade de provar. Vale dizer: em sendo o caso, reabra-se a fase instrutória, a fim de não se ferir o direito fundamental à prova no processo civil. Fora daí há retroatividade da normativa sobre o ônus probatório, o que é evidentemente vedado no direito processual civil brasileiro. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Página RL- .83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.83). Da jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ASSERTIVA DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. NÃO CONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DOS ÔNUS DA PROVA, A FIM DE ESTABELECER EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032994-31.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.03.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE FORMA SUFICIENTE À EQUILIBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048441-59.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PROVA DETERMINADA DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO PELA AUTORA. FATOS OCORRIDOS EM FRENTE A UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005185-95.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.05.2023). (grifo nosso). Quanto aos contratos anteriores, nada obstante a possibilidade de, em sede de Embargos à Ação Monitória, se proceder a sua revisão a teor do contido na Súmula nº. 286 do STJ, é certo que não houve, no caso exame, sequer a indicação mínima de irregularidades ou abusividades pretéritas.Neste ponto o Juízo processante ponderou (mov. 82.1 – fls. 03):Contudo, denota-se que para que ocorra a revisão dos contratos pretéritos, necessário não somente a comprovação da relação entre os contratos, mas, também, a indicação dos encargos supostamente abusivos, o que, no caso, não restou especificado. A embargante pretende a exibição dos contratos nº 402940295 e 414473934, objeto de renegociação que originou o contrato em questão. Veja, a parte pretende a exibição dos contratos para averiguar a suposta existência de irregularidades, e o faz de forma genérica, não apontando as cláusulas e encargos ilegais. O entendimento adotado encontra respaldo na orientação desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB A PENA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ), CELEBRADOS DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. REVISÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, JÁ PELA NÃO INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PORVENTURA HAVIDAS, NOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DESEJA VER REVISADOS, E QUE PODERIAM IMPLICAR ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PEDIDO REVISIONAL EXCESSIVAMENTE GENÉRICO. DECISÃO REFORMADA. AUTOS QUE DEVEM TRAMITAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBJETO DE COBRANÇA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056204-77.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 DO CPC/15. DOCUMENTO ESCRITO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUE DEPENDE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS ANTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. SÃO ABUSIVAS AS TAXAS CONTRATADAS QUE SUPEREM DE FORMA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DO MERCADO. CASO CONCRETO. JUROS QUE NÃO SUPERAM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PERMITIDA A PARTIR DE 31.03.2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. SÚMULA 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PREVISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024160-36.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2023). (grifo nosso).Deste modo, deve ser mantida a decisão interlocutória na medida em que acertadamente aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecendo como inviável a revisão de contratos anteriores devido a ausência de impugnação específica. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. ConclusãoIII. Portanto, nos termos expostos, voto, pois, em conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente o decisum atacado, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
|