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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação manejado por Lourdes da Silva – ME, em face da r. sentença de mov. 64.1, proferida nos autos de “Ação de Restituição de Valores” nº. 0012382-38.2022.8.16.0194, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, assim decidindo:
“Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial.Condeno a parte autora, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC”.
Inconformada, Lourdes da Silva – ME, à seq. 69.1, manejou recurso de apelação, argumentando, em síntese, que: a) efetuou transferências em favor da parte requerida, objetivando o pagamento relativo a negociações travadas entre as partes; b) foi posteriormente surpreendida com o ajuizamento de ação monitória, julgada procedente; c) tal situação implicou, por consequência lógica, que os valores transferidos não foram utilizados para o fim a que se destinavam, de forma que devem ser devolvidos à parte autora/apelante; d) inexiste prescrição, pois surgiu o direito autoral com o trânsito em julgado da ação monitória.
Deoclides Colombo apresentou contrarrazões ao apelo, à seq. 73.1, argumentando no sentido de que: a) há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pois se persegue a devolução de quantias transferidas em 2014, ao passo que a ação foi manejada em 2022; b) o recurso sequer merece ser conhecido, pois ataca o princípio da dialeticidade recursal; c) não há qualquer guarida à pretensão da parte autora, na medida em que as transferências bancárias em questão não dizem respeito ao que se discutiu na ação monitória; d) os valores aqui debatidos serviram para pagamento de cheques trazidos pela parte recorrida aos autos.
O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.
À seq. 9.1 – AP, esta relatoria converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para que, em 10 (dez) dias, manifestassem-se acerca do eventual reconhecimento de: a) ilegitimidade ativa e passiva, considerando-se que a relação jurídica sub judice foi travada entre Guajuvira Comércio de Areia e Gondek & Colombo Ltda.; e b) coisa julgada, na medida em que a matéria trazida a debate nestes autos já foi objeto de apreciação judicial quando da rejeição dos embargos monitórios nº 0002134-15.2019.8.16.0001.
Lourdes da Silva – ME, à seq. 12.1 – AP, apresentou petitório pelo qual esclareceu que Guajuvira Comércio de Areia é o nome fantasia da pessoa jurídica apelante, bem como que o apelado era sócio da empresa Gondek & Colombo Ltda.; e que, à época das transferências, “acreditava-se (que) seriam para o pagamento de serviços oferecidos pela” apelante, mas que, “com o ajuizamento da ação monitória e sua procedência, nasceu o direito (...) de ter restituído os valores provenientes das transferências, sob pena de enriquecimento ilícito” da parte adversa.
Deoclides Colombo manifestou-se à seq. 13.1 – AP, no sentido de que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva no caso concreto; bem como a coisa julgada material.
Voltaram-me conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO:
Trata-se de ação de restituição de valores, promovida por Lourdes da Silva, em face de Deoclides Colombo.
O presente apelo sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil.
DO CENÁRIO DOS AUTOS
Em leitura, verifica-se estar-se diante de ação de restituição de valores, movida por Lourdes da Silva, em face de Deoclides Colombo, pela qual a parte autora argumenta que, em 2014, as partes travaram relação comercial.
Diz que, em razão de tal fato, realizou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em favor da pessoa física ré, mediante duas transferências bancárias, a saber:
I. R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 16.07.2014;II. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 17.07.2014.
Versa que, tendo efetuado tais pagamentos, acreditava não mais haver pendências entre as partes, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação monitória nº 0002134-15.2019.8.16.0001, movida por Maria Auriene Lemos Colombo, esposa do réu, em face da esposa do administrador não-sócio da autora, Sra. Carla Regina Pilato.

Salienta que houve oposição de embargos à monitória em questão, apontando-se as transferências bancárias objeto deste litígio como pagamentos pelos cheques que lastreavam aquela demanda.
Esclarece que aquela ação monitória foi julgada procedente, o que teria gerado o direito autoral, pois “o valor não foi utilizado para saldar a dívida entre as partes, visto que está sendo cobrado o valor nos autos de nº 0002134-15.2019.8.16.0001”.
Diante de tal cenário, requer o julgamento de procedência de seus pleitos iniciais, para o fim de se condenar a parte requerida à devolução da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à autora.
Em sede de contestação, Deoclides Colombo argumentou que as transferências efetuadas pela parte autora serviram para pagamento parcial de cheques que então juntou ao petitório.
Arguiu, ainda, a prescrição da pretensão autoral, eis que passados 07 (sete) anos das transferências bancárias até o ajuizamento da demanda; e salientou que tais numerários em nada guardam relação com o discutido na ação monitória em questão.
Sobreveio a sentença ora açoitada (seq. 64.1), pela qual o magistrado singular afastou a preliminar de prescrição, fixando o termo inicial da pretensão autoral no trânsito em julgado da ação monitória.
Quanto ao mérito, entendeu o togado sentenciante que a parte autora não teve êxito em comprovar suas alegações, ao passo que a parte ré trouxe à baila os cheques apontados como motivo das transferências.
Condenou-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Pois bem.
PRELIMINAR: DA DIALETICIDADE RECURSAL
Em sede de contrarrazões ao apelo, a parte ré/apelada argumenta pela impossibilidade de conhecimento do recurso, eis que não se contra-argumentou os fundamentos da sentença, atacando-se o princípio da dialeticidade recursal.
Pois bem.
Consoante leciona a doutrina especializada, a norma legal em comento positivou o Princípio da Dialeticidade, o qual impõe ao apelante o dever de apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser reformada a decisão de primeiro grau; sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido, não bastando, para tanto, a mera repetição ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça inicial ou contestatória.
Nesse sentido, traz-se à baila a lição prelecionada por Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:
“O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisitos extrínseco de admissibilidade recursal. (...) O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que ‘ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos’ (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: ‘a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença’ (STJ, 3ª Turma, REsp 604.548/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536)”.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).
Perfilham da mesma inteligência os ensinamentos de José Miguel Garcia MEDINA sobre o tema:
“Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação. Devem constar, na apelação, a indicação dos vícios (de atividade e/ou de juízo) da decisão recorrida, com o consequente pedido de reforma, anulação ou integração da sentença. (...) Deverá o recorrente, nesse passo, apontar os vícios de atividade e de juízo supostamente existentes na sentença. Não se considera suprido o requisito se o recorrente limita-se a reproduzir o contido na petição inicial ou na contestação, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).
Ora, consoante leciona Araken de ASSIS, o Princípio da Dialeticidade consiste no “ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição".
O citado processualista aponta três fundamentos para o princípio: (I) possibilitar ao órgão ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, "avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento"; (ii) delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a "extensão e profundidade do efeito devolutivo" e (iii) observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente à pretensão recursal (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: RT, 2008).
Todavia, revendo posicionamento anterior, e curvando-se aos novos ventos jurisprudenciais provenientes do Superior Tribunal de Justiça, esta relatoria passa a firmar compreensão no sentido de que a “a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença” (STJ – 1ª Turma – AgI no AgI no AREsp nº 790.415/SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJe 27.11.2020).
Ainda nessa direção:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação)
não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido”.(STJ – 4ª Turma – AgI no REsp nº 1.551.747/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 03.08.2020).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento”.(STJ – 4ª Turma – AgI no REsp nº 1.411.017/SC – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 13.02.2020).
Trata-se de compreensão que já encontra guarida nesta c. Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. MÉRITO. TELEFONIA MÓVEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DOS VALORES CONSTANTES NAS FATURAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Por uma interpretação literal do parágrafo único do artigo 42 do CDC, até seria possível se deduzir que a cobrança em quantia indevida enseja o dever de repetição em dobro do indébito, o que só se excetuaria na hipótese de se tratar de um engano justificável. Ocorre que tal parágrafo não deve ser interpretado de forma literal, pois consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a devolução em dobro exige, além da cobrança em quantia indevida, a configuração de má-fé do credor. É que o caput do artigo, expressamente, proíbe condutas abusivas e de má-fé (cobranças vexatórias e coercitivas), sendo que todo parágrafo deve ser interpretado sistematicamente e em conjunto com o que diz o caput do artigo a que se vincula.(...)Do princípio da dialeticidadePreliminarmente, a parte apelada pugnou, em suas contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Argumentou que a apelante copiou integralmente o conteúdo da peça de contestação, deixando de impugnar especificamente os pontos da sentença que pretende reformar. Com efeito, o artigo 1.010, I, II e III, do Código de Processo Civil, prevê que o recurso de apelação conterá os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.Portanto, ao se requerer a reforma de alguma decisão, é preciso especificar onde essa errou e o porquê da necessidade de ser modificada. Assim, nas razões recursais, deve se apresentar a exposição de fato e de direito que demonstrem o equívoco da decisão, além das razões para sua reforma. Neste sentido, a impugnação deve ser específica, atacando as justificativas da decisão recorrida.Logo, o recorrente que não age desta forma, viola o princípio da dialeticidade, uma vez que não trouxe os fundamentos pelos quais pretendia a reforma da sentença recorrida, ensejando que, consequentemente, o recurso não deva ser conhecido.(...)No caso dos autos, muito embora a parte apelante tenha reproduzido os fundamentos ipsis litteris expostos em sua contestação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a mera reprodução dos argumentos apresentados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade.(...)No caso em análise, a argumentação apresentada pela ré em suas razões recursais, apesar de reproduzida da peça contestatória, guarda pertinência com a fundamentação exposta pelo Magistrado na sentença, de modo que os requisitos de regularidade formal constantes nos incisos I, II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil encontram-se devidamente preenchidos.Assim, de se afastar o pedido preliminar de não conhecimento do recurso, formulado pela autora em suas contrarrazões”.(TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 0007208-36.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – DJ 01.06.2020).
Nessa esteira, impõe-se conceder-se maior peso à instrumentalidade do processo, em detrimento da formalidade excessiva e exacerbada que vigia em regramentos processuais anteriores.
Trata-se de se primar pelo julgamento do mérito do litígio, com vistas à adequada prestação jurisdicional, ainda que existentes vícios formais de menor relevância e facilmente superáveis.
Especificamente neste caso, não se vê qualquer motivo para não se conhecer do recurso, na medida em que a apelante discorre acerca dos motivos pelos quais entende que a pretensão formulada inicialmente merece ser acolhida.
Dessa forma, conhece-se do apelo.
PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE
Em sede preliminar, cumpre esclarecer não se verificar a ilegitimidade ativa ou passiva no caso concreto.
Isso porque, em leitura, verifica-se que a parte autora persegue a restituição de numerário transferido eletronicamente por Lourdes da Silva – ME, ora autora, a Deoclides Colombo, ora réu.
Em que pesem as transferências bancárias tenham sido apontadas como advindas de negociações travadas entre Lourdes da Silva – ME e Gondek & Colombo Ltda., os comprovantes de seqs. 1.2/1.3 mostram que o favorecido realmente foi o requerido.
Dessa forma, é legítima a parte autora, que realizou as transferências; e também se vê a legitimidade da parte ré, que recebeu o montante.
PRELIMINAR: DA COISA JULGADA
Não há que se falar em coisa julgada no caso em mesa, na medida em que, compulsando-se os autos da ação monitória nº 0002134-15.2019.8.16.0001, verifica-se ter aquela demanda sido manejada por Maria Auriene Lemos Gondek Colombo, em face de Carla Regina Pilato.
É cediço que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, por força do artigo 506 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando-se que a presente ação foi manejada por Lourdes da Silva – ME, em face de Deoclides Colombo, pessoas que não eram envolvidas na ação monitória em questão, descabe o reconhecimento de coisa julgada material.
PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO
Argumenta a parte requerida dever ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, vez que as transferências de numerário se deram em 2014 e a ação em mesa foi ajuizada em 2022, de forma que teria sido superado o prazo prescricional trienal para reparação de enriquecimento sem causa.
Sem razão.
E assim se firma convicção porque se está diante de ação de natureza pessoal, que se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, caput, do Código Civil.
Dessa forma, ainda que se tomasse como termo inicial a transferência do numerário, não se teria vencido o lapso da prescrição.
Por outro lado, o termo inicial deve ser fixado no trânsito em julgado da ação monitória, em 25.03.2022, eis que se configurou o motivo que levou a parte autora ao ajuizamento da presente demanda, nascendo aí sua pretensão.
Nesse cenário, por qualquer prisma que se intente vislumbrar a questão posta nos autos, não se encontra a prescrição da pretensão autoral.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito da celeuma, há que se ressaltar desde logo que não procedem os pedidos iniciais.
E assim se entende porque a análise minuciosa dos elementos trazidos aos autos de parte a parte desvela situação fática que se afasta da narrativa da autora. Explica-se.
A autora Lourdes da Silva – ME ajuizou a presente ação de restituição de valores em face de Deoclides Colombo, argumentando que teve relação comercial com a empresa do réu, Gondek & Colombo Ltda., em 2014, tendo efetivado transferências bancárias para pagamento dos serviços contratados, somando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Disse que acreditava não haver mais dívidas para com aquela empresa, tendo sido surpreendida com o manejo da ação monitória nº 0002134-15.2019.8.16.0001, por Maria Auriene Gondek Colombo – sócia da pessoa jurídica Gondek & Colombo Ltda. –, em face de Carla Regina Pilato – esposa do administrador não-sócio da empresa requerente –, perseguindo o pagamento de numerário.
Relatou que, no bojo daqueles autos, houve oposição de embargos monitórios, arguindo-se que não mais havia débitos entre as partes, eis que os pagamentos tinham sido realizados por transferências bancárias realizadas pela ora autora.
Iluminou que a ação monitória foi julgada procedente, rejeitados os embargos monitórios, condenando-se a parte ré naqueles autos ao pagamento do valor lá perseguido.
Por tais motivos, requereu o julgamento de procedência dos pleitos iniciais, para o fim de se condenar a parte requerida à restituição do equivalente ao numerário transferido apontado na inicial.
Todavia, a parte requerida teve êxito em demonstrar, em sede de contestação, que havia outras cártulas emitidas pela autora em seu favor, que não foram objeto da ação monitória, apontando-as como indicativo de que as transferências bancárias objeto do litígio haviam sido destinadas ao pagamento de outros serviços, decorrentes de uma relação comercial continuada entre as partes.
Tal situação esvazia o lastro da argumentação autoral, pois a requerente não trouxe à baila comprovação suficiente de que suas transferências tinham se destinado ao pagamento de serviços ou produtos adquiridos ao réu e a sua empresa em duplicidade.
Segundo o artigo 373, I, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.
E no caso presente, como visto anteriormente, a autora não teve sucesso em demonstrar com clareza os motivos pelos quais realizou as transferências bancárias em questão; ao passo que o réu apontou a existência de relação comercial continuada e de outras cártulas que não lastrearam a monitória.
Por todos esses motivos é que se entende pela improcedência do pleito autoral.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Em virtude do não-provimento do recurso de apelação promovido pela parte requerente, e a consequente manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há que se manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em sentença, para que recaiam integralmente sobre a parte autora.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Conforme o entendimento firmado o bojo dos ED no AgI no REsp nº 1.573.573/RJ, somente é cabível a majoração nos casos de não conhecimento integral ou o não-provimento do recurso pelo relator.
Considerando-se, pois, o não-provimento do apelo in casu, há que se operar a majoração da verba honorária sucumbencial em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na fase recursal, somando-se aos 10% (dez por cento) de tal base já fixados na origem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Por esses motivos, voto por conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais.
Mantidos os ônus sucumbenciais.
Majorada a verba honorária sucumbencial na fase recursal.
É como voto.