SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041321-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PREJUDICADA. QUESTÃO APRECIADA EM OUTRO RECURSO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS DESNECESSÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PEDIDO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE INCORRE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DEVIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parcela conhecida desprovido.