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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Muchalak em face da decisão que homologou a proposta de honorários periciais (mov. 401.1), complementada pela decisão que julgou improcedentes embargos de declaração, proferida no mov. 425.1 da Execução de Título extrajudicial nº 0003104-63.2018.8.16.0158 promovido por Banco do Brasil S/A.
Insurge-se a agravante, alegando preliminarmente, nulidade processual por ausência de fundamentação posto que a decisão prolatada apenas disse que não há omissão ou contradição nos embargos de declaração apresentado, e sequer apreciou as alegações trazidas pela ora Agravante, no que tange à arguição da necessidade de nomeação de outro perito judicial habilitado para avaliação de imóveis rurais, quanto ao valor da proposta de honorários e em face dos valores a serem transferidos no “mov. 366”, os quais encontram-se penhorados em outros autos, assim, ao não apreciar o pedido da ora Agravante, bem como, ante falta de fundamentação na decisão atacada, deve ser considerada nula a referida decisão, restando configurada violação do artigo 11, artigo 489, os incisos II, III e IV, §1°, ambos do Código de Processo Civil e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como negativa de vigência a regra contida no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil com a consequente determinação de remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão.
Assevera, quanto ao mérito: a) o petitório de “mov. 383.1” dos autos, não foi analisado pelo Juízo em sua integralidade, sendo necessária a nomeação de perito, para avaliar o imóvel de matrícula nº 20.337 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, com qualificação técnica apresentada, atendendo à exigida pela NBR 14.653, parte 1, item 6.1, para elaborar o laudo de Avaliação do Imóvel Rural, posto eu se trata de imóvel rural; sendo assim, a avaliação deve ser realizada por um profissional de nível superior, e exclusivamente efetuada por um Engenheiro Agrônomo, de acordo com a lei que regulamenta o exercício profissional da atividade de engenharia, segundo artigo 08º, e conforme suas atribuições, nos termos do artigo 7º, alínea c, ambos Lei 5194/66; b) o perito apresentou a proposta de honorários no “mov.373.1”, a qual perfaz a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), discriminando as horas dispendidas para a elaboração do laudo, ressalta-se que a avaliação é de um único imóvel, e da análise comparativa do quadro acima exposto, a quantidade de horas e os valores são desproporcionais, assim, a agravante se revelou inconformada com o valor apresentado, não negando-se em hipótese alguma ao pagamento do valor, a qual apresentou uma proposta de R$ 2.000,00(dois mil reais), a serem pagos em 4(quatro) parcelas de R$ 500,00(quinhentos reais) cada uma, em face da dificuldade financeira sofrida pela parte agravante, os quais foram rejeitados, homologando-se os valores do perito pelo Juízo a quo; portanto, na busca pelo correto e justo a agravante impugna o valor a título de honorários periciais, posto desproporcionais ao trabalho a ser realizado; c) no “mov.366.1”, de acordo com a resposta do Ofício endereçado a BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, os valores determinados pelo Juízo para serem bloqueados, encontram-se já retidos em outros autos, assim, evidente a impossibilidade de transferência dos referidos valores, razão pela qual manifesta-se a agravante de modo a que o Ilustre Tribunal aprecie o seu pedido, posto que o Juízo a quo, sequer pronunciou-se a respeito; d) quanto à afirmação de possibilidade de incidência de multa de caráter protelatório em caso de futura manifestação quanto à perícia e honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não se considera protelatório o recurso em tese cabível pela legislação vigente e dessa forma tem se posicionado o ordenamento jurídico brasileiro; no caso em tela, a agravante está exercendo o seu direito de defesa, consubstanciado no princípio da legalidade e do contraditório, de conformidade plena com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não há que ser aplicado ao caso concreto a penalidade sugerida pelo Juízo a quo.Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender o feito até o julgamento do presente recurso com vistas a obstar eventuais prejuízos decorrentes do prosseguimento do feito.
Preparo regular. Mediante decisão proferida no mov. 9.1, foi dado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo. O Banco do Brasil S/A. apresentou suas contrarrazões recursais no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento ao recurso. Vieram conclusos para apreciação.É em síntese o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A matéria discutida cinge-se essencialmente na divergência quanto ao montante homologado para remuneração da perícia judicial e à qualificação do perito judicial, defendendo a necessidade de designação de perito especializado, além de alegação de nulidade da decisão que rejeitou om embargos de declaração por ausência de fundamentação e ausência de apreciação da alegação de impossibilidade de transferência de valor já penhorado pois de encontra penhorado em outros autos, conforme informação apresentada no mov. 366.1 dos auto originários.
Com efeito, em que peses as alegações recursais, assiste parcial razão às alegações do agravante.
Primeiramente, não assiste razão na alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida no mov. 425.1, posto que as alegações trazias nos embargos de declaração não se tratam das hipótese previstas para a oposição de embargos de declaração e sim de pedido de apreciação do petitório apresentado no mov. 383.1.
Com relação ao pedido de nomeação de perito, para avaliar o imóvel de matrícula nº 20.337 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul/PR, com qualificação técnica apresentada, atendendo à exigida pela NBR 14.653, parte 1, item 6.1, para elaborar o laudo de Avaliação do Imóvel Rural, posto eu se trata de imóvel rural, devendo a avaliação deve ser realizada por um profissional de nível superior, e exclusivamente efetuada por um Engenheiro Agrônomo, não merece conhecimento, posto que referida questão foi apreciada quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 036879-19.2022.8.16.0000, em que se decidiu pela desnecessidade e de realização de perícia por engenheiro agrônomo, razão pela qual resta prejudicada tal alegação.
Cumpre transcrever trecho da referida decisão:
“A agravante requer a reforma da decisão a fim de reconhecer a nulidade do laudo avaliativo por ausência de preenchimento dos requisitos dispostos em lei, assim determinando a nomeação de um perito capacitado, Engenheiro Agrônomo para realização do laudo. Caso não seja este o entendimento, requer que seja declarada a nulidade do laudo avaliativo de mov. 269.1, acolhendo o laudo de avaliação apresentado ao mov. 281.2 e homologando o valor de avaliação de R$ 1.065.439,29 (um milhão sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), ou, alternativamente, seja determinada a realização de nova avaliação com o cumprimento dos requisitos dos dispositivos legais.
Inicialmente, saliento que o Avaliador Judicial é um Auxiliar da Justiça, no desempenho de função pública, (arts. 149 e 156 à 158, do CPC). Assim sendo, não pode ser desconsiderado sem robusta prova que venha a desmerecê-lo.
Sendo que a exceção é para avaliações cujo conhecimento seja específico em determinada área, o que não se revela no presente caso, em que o objeto da avaliação consiste em imóvel rural, detendo a avaliação como fundamento o preço unitário da medida utilizada (metros quadrados, alqueires, hectares, entre outros), que varia de acordo com cada região ou tamanho da propriedade a ser avaliada.
A propósito anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca: “A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais” (STJ-4ªt., Resp 130.790, Min. Sálvio de Figueiredo, j.5.8.99, DJ 13.9.99)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 45ª edição, p. 860).
Frise-se que a Lei nº 5.194/66 regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, sendo inaplicável ao processo judicial.
Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A DETERMINAÇÃO DO VALOR DE UM IMÓVEL NÃO SE RESTRINGE ÀS ÁREAS DE CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. PRECEDENTES. 1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ressalte-se que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido’. (STJ, AgRg no REsp 1332564/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).
Dessa forma, afasto a nulidade arguida, uma vez a avaliação de imóvel rural não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais.”
Com relação à impugnação ao valor dos honorários periciais, posto desproporcionais ao trabalho a ser realizado, não lhe assiste razão. Denota-se inicialmente do caso, que o perito justificou os honorários periciais em função do tempo gasto para realização de perícia, especificando as ações e horas gastas necessárias à formação do laudo de avaliação, apontado como valor/hora R$ 350,00. (mov. 373.1) De outro lado, a executada, ora agravante impugnou o valor indicado para realização de perícia alegando eu a quantidade de horas e valores respectivos seria desproporcionais à avaliação de um imóvel, apontando como devido o valor de R$ 2.000,00, sem demonstrar a quantidades de horas e valor/hora que entende adequados (mov. 383.1), reprisando sua argumentação nas razões do presente recurso.Outrossim, este Tribunal de Justiça tem entendido como devida a fixação dos honorários periciais em casos como o presente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. CASO EM QUE DEVE SER AFERIDO O VALOR DE MERCADO DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL, SEM BENFEITORIAS. OBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO IBAPE-PR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037286-25.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE UM IMÓVEL RURAL. DECISUM QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO NECESSÁRIO E A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO EM REDUZIR OS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008275-82.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. CASO EM QUE DEVE SER AFERIDO O VALOR DE MERCADO DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL, SEM BENFEITORIAS. OBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO IBAPE-PR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037286-25.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.10.2022) Assim, considerando que não se trata de perícia de grande complexidade, posto que se trata de pequena propriedade rural, devendo seguir os parâmetros para avaliação fixados na ABNT NBR 14653-3, razão pela qual merecem ser mantidos os honorários periciais no valor homologado na decisão recorrida.
Quanto a ao requerimento para que se declare a impossibilidade de transferência dos referidos valores mencionado no mov. 366.1 dos autos originários, não cabe análise prante este juízo recursal, uma vez que se se trata de questão que não foi apreciada na decisão recorrida, cabendo manifestação à respeito perante juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância, assim, necessária a análise de tal pedido perante o juízo de primeiro grau, razão pela qual não merece ser conhecido.
Por fim, defende que a advertência de que “a reiteração de atos protelatórios em relação à realização da perícia tais como pedidos de reconsideração ou nova impugnação relativa ao valor poderão ensejar a declaração de ato de litigância de má-fé, com a aplicação da multa respectiva”, não se aplica ao caso posto que a agravante está exercendo o seu direito de defesa, consubstanciado no princípio da legalidade e do contraditório, de conformidade plena com o ordenamento jurídico vigente.
Em que pese a interposição de recurso em que se questiona a qualificação do perito e o valor dos honorários perícias, não se tratam de recurso protelatório e sim do exercício do direito de defesa.
Ademais, não se trata de determinação de incidência de multa e sim de possível incidência a ser verificada caso à caso, perante juízo a quo, nas manifestações em primeiro grau de jurisdição, o que não se aplica aos autos, razão pela qual não merece ser conhecida por ausência de interesse recursal.
Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso de agravo de instrumento, para na parte conhecida lhe negar provimento, mantendo a decisão agravada, posto que deu adequada solução à questão posta nos autos.
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