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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0041330-53.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, sendo Agravante Ministério Público do Estado do Paraná e Agravados Anildo Alves da Silva, Luiz Cláudio Sebrenski e Sebrenski Advogados Associados. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. decisão de seq. 484 dos Autos nº 0014490-88.2015.8.16.0031 de Cumprimento de Sentença, a qual Julgou Extinto o procedimento em face do Luiz Cláudio Sebrenski, tendo em vista a concordância do exequente quanto ao depósito realizado. Em suas razões, alega o Agravante que a Decisão Recorrida merece reforma, pois ainda pende de discussão o valor da dívida, relativamente ao termo inicial de juros de mora e correção monetária, em sede de Recurso Especial ainda em trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da Decisão Recorrida. Não foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. Decisão de seq. 484 dos autos nº 0014490-88.2015.8.16.0031 de Cumprimento de Sentença, a qual Julgou Extinto o procedimento em face do Luiz Cláudio Sebrenski, tendo em vista a concordância do exequente quanto ao depósito realizado. Em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná os réus, ora Agravados Anildo Alves da Silva, Luiz Cláudio Sebrenski e Sebrenski Advogados Associados foram condenados como incursos nas sanções do artigo 11 “caput” da Lei nº 8.429/1992, pela prática de Ato de Improbidade Administrativa consistente na realização de Contrato de Prestação de Serviços advocatícios sem licitação. Houve imposição de multa civil, no importe equivalente ao dobro do subsídio recebido pelo ex-Prefeito do Município de Foz do Jordão/PR na época da contratação, acrescido de juros de mora e correção monetária (seq. 241 dos Autos de origem). O trânsito em julgado ocorreu em 2 de agosto de 2018 (seq. 258 dos Autos de origem), em vista do que houve pedido, em 21 de maio de 2019, de Cumprimento de Sentença na seq. 270 do feito de origem. Em 4 de março de 2020, foi proposta Ação Rescisória por Sebrenski Advogados Associados e Luiz Cláudio Sebrenski, a qual foi Julgada Parcialmente Procedente pela 2ª Seção Cível, retificando-se o valor da multa civil para o equivalente a uma vez a remuneração do ex-Prefeito, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do julgamento da Rescisória, e com juros de mora equivalentes aos índices de Caderneta de Poupança, a partir do trânsito em julgado. Essa decisão da Ação Rescisória desafiou Embargos de Declaração pelo Ministério Público do Estado do Paraná e, posteriormente, Recurso Especial que ora tramita pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a carência da Ação Rescisória e o termo inicial de contagem dos juros de mora e correção monetária. Com base no trâmite desse Recurso Especial, o Agravante alega não ser possível a extinção do Cumprimento de Sentença, pela satisfação da dívida. É que, no entendimento dele, ainda estaria em discussão o montante da dívida. A decisão proferida no julgamento da Ação Rescisória tem aplicação imediata ao Cumprimento de Sentença, sendo essa a razão pela qual foi possível reconhecer o pagamento da dívida, já considerando a significativa redução do seu valor. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça: “A suspensão do Cumprimento de Sentença até o julgamento final da Ação Rescisória somente é possível nas hipóteses em que estão preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, isto é, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora (…)” (AgInt no AREsp n. 1.126.839/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.). O Recurso Especial interposto pelo Agravante, embora discuta o montante da dívida, não tem efeito suspensivo a obstar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença conforme os termos do julgado proferido na Ação Rescisória, o que abrange a possibilidade de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida. Então, sem que o Agravante tenha obtido efeito suspensivo no Recurso Especial interposto, não existe óbice na manutenção da Decisão Recorrida que extinguiu o Cumprimento de Sentença pelo integral pagamento da dívida. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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