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Processo:
0004838-46.2018.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AUTOS Nº 4838-46.2018.8.16.0159 E AUTOS Nº 4249-20.2019.8.16.0159 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL E AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, RESPECTIVAMENTE – SENTENÇA UNA – PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES – RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO – PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA REQUERIDA – NÃO ACOLHIMENTO – JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – VALOR DA CONDENAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES – QUESTÃO QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO PELA ESTRUTURA DO AVIÁRIO CONSTRUÍDO – NÃO ACOLHIMENTO – DEMANDADOS/ARRENDADORES QUE CONTRIBUÍRAM DIRETAMENTE PARA AS BENFEITORIAS – APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 25, §2º, DO DECRETO Nº 59.566/1966 – DESPESAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO – VALORES QUE SÃO INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE – MONTANTE QUE DEVE ESTAR INCORPORADO AOS LUCROS CESSANTES – DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – DEMANDADOS QUE AGIRAM DE FORMA A GERAR DESCRÉDITO AO NOME DA PARTE AUTORA – POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO COM A PARCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO ADESIVO – PARTE REQUERIDA – PRELIMINARMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO – TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS APTAS A ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – MÉRITO – INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – REJEIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GARANTIR O USO E GOZO DA TERRA ARRENDADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO DECRETO Nº 59.566/1966 E ART. 92, §1º, DO ESTATUTO DA TERRA – PARTES QUE DIRETAMENTE INTERFERIRAM NA RELAÇÃO NEGOCIAL DA AUTORA E DA COOPERATIVA REQUERIDA – RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE MOTIVADA NA INTERFERÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO