SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041355-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES E AUTORIZA PENHORA SOBRE BEM OBJETO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. Recurso conhecido e provido.