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Acórdão
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Relatório1. Caixa Econômica Federal interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 133, proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017808-33.2019.8.16.0001, ajuizada em face de Carlos Dantas de Oliveira e Leia Dantas de Oliveira por Condomínio Parque Arvoredo Residencial Clube, agravado, pela qual deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula de n° 24.623, objeto da dívida condominial. Eis o teor:
A sustentação da parte agravante é a de que, na qualidade de credora fiduciante, resguarda a qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem, figurando a parte executada apenas como depositário da coisa, sendo reconhecida em seu favor uma expectativa de direito futuro em caso de pagamento da integralidade da dívida garantida. Acrescenta que, em caso de venda, não há como ser vendido o bem por preço inferior ao saldo devedor vinculado à alienação fiduciária. Assevera que realizada a alienação fiduciária, o bem dado em garantia não mais integra o acervo patrimonial do devedor fiduciante, ao menos até o advento do pagamento ou quitação, momento em que devedor volta a ter propriedade plena do bem. Aduz que a credora fiduciária não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. Cita julgados que agasalhariam a tese suscitada e pugna pelo afastamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 24.623 do 7º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Recebido o recurso sem a concessão de efeito ativo/suspensivo (mov. 11.1-TJ) e apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 15.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 137.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.4/1.5-TJ). 3. No mérito, merece provimento. Afinal, como já pontuado na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0040674-96.2023.8.16.0000 em apenso, consta da matrícula nº 24.623 da 7ª CRI desta Capital (mov. 88.1) que referido imóvel penhorado é objeto de garantia em “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações”, celebrado pelos devedores junto à Caixa Econômica Federal, ora agravante. Neste caso, a penhora sobre os direitos que o devedor tenha adquirido em promessa de compra e venda é plenamente reconhecida pela legislação processual civil em vigor, consoante redação exposta no artigo 835, XII: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Leva-se em consideração também o fato de que os direitos adquiridos pelo devedor por meio do contrato, tais como a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417/CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico e podem servir de garantia ao credor, de maneira que não se verifica óbice na possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados do negócio jurídico em questão. É assente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos como este: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PENHORA RECAIA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA DEVEDORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049724-83.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Realizada a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é possível a anotação do gravame na matrícula do bem, porém não se admite a sua expropriação em si, notadamente quando a dívida executada decorrer de contrato diverso.2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007616-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.05.2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS E RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AINDA VIGENTE. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL, MAS APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062061-07.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.04.2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e provido. - Não há impedimento legal à alienação dos direitos aquisitivos penhorados em hasta pública, sendo desnecessário aguardar até o término do contrato de alienação fiduciária.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056616-08.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023 - destaquei) E a despeito do julgamento noticiado pela parte agravada (mov. 15.2-TJ), até o presente momento prevalece o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 - destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.(REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023 - destaquei). Assim, tal como também decidido no Agravo de Instrumento nº 0040674-96.2023.8.16.0000, deve ser modificada a decisão agravada para que a penhora deferida recaia apenas sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda do imóvel de matrícula nº 24.623, na forma do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que a penhora deferida recaia sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel de matrícula nº 24.623 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba.
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