Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Teles dos Santos contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0010506-31.2022.8.16.0038, que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na abstenção de pagamento das parcelas remanescentes, bem como demais obrigações (mov. 50.1 – autos originários).O agravante argumentou, em suma, que: a) no dia 11/10/2022, celebrou com os agravados escritura pública de cessão de direitos possessórios; b) o valor acordado foi de R$ 400.000,00, “sendo uma entrada de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) e o saldo remanescente em 11 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, e uma parcela remanescente de R$ 5.000,00”; c) a demanda de resolução contratual foi proposta pelos vendedores, ora agravados, sob o argumento de inadimplemento; d) as partes haviam acordado que a entrada poderia se dar com a entrega de dois automóveis; e) a venda dos veículos seria realizada por uma garagem, esta já acostumada a trabalhar com a imobiliária envolvida no negócio jurídico; f) os vendedores alegam injustamente que o pagamento da entrada seria exclusivamente em espécie; g) nunca descumpriu suas obrigações contratuais; h) além da entrada, há parcelas mensais de R$ 10.000,00, as quais estão sendo quitadas, mas, na sequência, recusadas pelos vendedores; i) não tem mais interesse na continuidade do negócio, diante da postura dos vendedores; j) devida a concessão da liminar, a fim de abster os pagamentos e demais obrigações, pois “não entende ser justo o cumprimento do contrato apenas por sua parte, uma vez que o vendedor do imóvel (Agravado) continuaria residindo no imóvel e ao mesmo tempo receberia os valores das parcelas”.
Requereu, ao final, “concessão da liminar para que o Agravante seja desobrigado ao pagamento das parcelas mensais por ser medida absurdamente onerosa, tendo em vista que não receberá a contraprestação do valor que estará pagando, o que o coloca em situação inegavelmente desvantajosa e perigosa, uma vez que não terá nenhuma garantia de devolução”.
Contrarrazões (mov. 20.1).
Intimada a parte agravante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do recurso (mov. 22.1).
Manifestação quanto ao interesse (mov. 25).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Estudando o caderno processual, verifica-se que, no dia 11/10/2022, os litigantes firmaram, escritura pública de cessão de direitos possessórios em relação a bem imóvel (casa com quatro quartos no Centro de Agudos do Sul/PR).
Os cedentes, Cezar Augusto da Costa e Ecila Rondon Costa, ajuizaram a demanda principal, requerendo a pronta rescisão do negócio jurídico, pois entendem presente a inadimplência do cessionário, Rodrigo Teles dos Santos.
O cessionário, ora agravante, apresentou peça de contestação/reconvenção, na qual também anunciou interesse na rescisão contratual, no entanto, sob fundamente de culpa exclusiva dos cedentes.
A controvérsia, portanto, reside na culpa pela rescisão contratual e consequentes perdas e danos. As partes, no entanto, concordam que entre elas não mais persistem as obrigações próprias do adimplemento, ou seja, pagamento mensais de valores e entrega do bem imóvel.
Nota-se, inclusive, que os autores requereram, inclusive, a concessão de tutela de evidência, a fim de que o negócio jurídico fosse imediatamente rescindido judicialmente. O pedido, porém, foi indeferido (mov. 16.1 – autos originários).
Nenhuma das partes, assim, pretende a manutenção da relação jurídica, o que foi reafirmado pelos agravados em contrarrazões (mov. 20.1).
Cita-se trecho:
“Contudo, sem razão o recorrente, posto que os ora agravados não estão a exigir o depósito de qualquer valor por já considerar rescindido o instrumento de cessão – rescisão esta incontroversa de acordo com todas as partes –, não estando a exigir qualquer depósito”.
Nesse diapasão, prudente o deferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante, a fim de que sejam afastadas as obrigações afetas ao adimplemento do negócio jurídico, uma vez que ambos os litigantes concordam com a rescisão contratual, havendo, porém, controvérsia quanto à culpa pela rescisão e eventuais perdas e danos.
Assim, diante das peculiaridades do caso, defere-se a tutela de urgência requerida pelo agravante, a fim de que seja afastado o pagamento das parcelas remanescentes, bem como demais obrigações próprias do adimplemento contratual.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.