Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1892-02.2023.8.16.0006, da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Embargante:
MARCELO ROSA ANDRIETTI e Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO ROSA ANDRIETTI, visando sanar alegadas omissões no v. Acórdão (mov. 26.1 – RESE), proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pela defesa, mantendo incólume a decisão de pronúncia, proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o pronunciou pela prática, em tese, dos crimes inseridos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 344, ambos do Código Penal. Em suas razões (mov. 1.1 – ED), o defensor ventila a ocorrência de omissões na decisão colegiada, porque esta não teria analisado a tese defensiva de desconsideração de elementos de prova produzidos em autos desmembrados que não tiveram a participação da defesa do embargante, bem como a tese de ter sido a pronúncia embasada exclusivamente em elementos produzidos na fase preambular. Almeja, como disso consectário, o saneamento das omissões “no sentido de se reformar a decisão colegiada naquilo que for cabível, com a reavaliação concreta da prova judicializada usada como fonte de pronúncia (versões extrajudiciais sem nenhum elemento de corroboração em juízo, acrescida de provas emprestadas juridicamente imprestáveis), o que induzirá à DESPRONÚNCIA do embargante MARCELO ROSA ANDRIETTI, nos termos da fundamentação acima efetivada e de acordo com a regra dos artigos 155 e 414, ambos do CPP”. Menciona, ainda, que pretende prequestionar matérias e artigos não abordados no “decisum”, alusivos à “pronúncia por autoria com base em elementos meramente investigatórios, desconstituídos na fase judicial”Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado (mov. 10.1), subscrito pelo Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos Declaratórios opostos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Todavia, no mérito, não merece prosperar, visto que inexiste qualquer omissão no v. Acórdão ora guerreado, eis que evidente a intenção modificativa do embargante ao alegar omissões do “decisum” colegiado quanto à suposta inobservância de todos os argumentos defensivos – notadamente os veiculados em sede preliminar –, o que, a seu ver, redundaria na impronúncia do acusado.Diferentemente do que alega a defesa, a decisão embargada efetivamente analisou e rechaçou as teses preliminares de desconsideração dos elementos exclusivamente oriundos do inquérito policial e da prova emprestada da ação penal desmembrada, expressamente concluindo pela inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como pela relativização, no caso concreto, do artigo 155, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (mov. 26.1 – RESE):
“II.A – Da desconsideração dos elementos oriundos do inquérito policial Primeiramente, no que se refere ao pedido de desconsideração dos elementos probatórios oriundos do inquérito policial, não é possível conhecê-lo. Sendo assim, cabe citar trecho da pronúncia do agente ministerial: “Diante dos ilegais atos de coação e perseguição às testemunhas, não nos cabe, como Justiça, premiar os envolvidos com uma interpretação literal do artigo 155 do Código de Processo Penal, sob pena de fomentar cada vez mais esse tipo de comportamento, notadamente se vislumbrarem um resultado útil na busca de sua impunidade a qualquer custo. A espécie dos autos é perfeitamente enquadrável na exceção da regra processual do artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo evidente motivo de que os elementos atacados pelos recorrentes tornaram-se irrepetíveis no momento em que não puderam ser reproduzidos por graves comportamentos ilícitos praticados por eles mesmo. E, evidentemente, não podem ser premiados pela própria torpeza. A defesa pode muito, mas não pode tudo, ainda mais ajudar na ação dos recorrentes de, durante as investigações e/ou instrução, coagir ou amedrontar testemunhas, como ocorreu outrora no caso dos autos. Portanto, os elementos de convicção coligados durante a investigação podem e devem ser sopesados para formação da convicção dos julgadores, ainda mais porque foram robustamente corroborados por provas materiais e depoimentos colhidos na instrução processual. Diante do exposto, não merece acolhimento a pretensão de anulação ou desconsideração de provas emprestadas e daquelas não confirmadas em juízo.” Além disso, no que se refere à prova emprestada, a utilização da mesma é admitida pelas Cortes Superiores, devendo possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se observa nos autos em questão. Sendo assim, vale citar o artigo 372 do Código de Processo Penal: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Com isso, nota-se que todas as provas produzidas na instrução criminal do processo originário seguem as garantias constitucionais e legais, não devendo ser desconsideradas. Além disso, é importante ressaltar que o acesso antecipado de tais provas foi garantido às defesas. Ademais, a decisão de pronúncia não foi embasada nas provas emprestadas, mas sim na prova judicializada colhida nos autos presentes, conforme relatou o Magistrado a quo: “Contudo, desde já, destaco igualmente que a utilização de tais provas sequer será necessária e, consequentemente, não gerará prejuízo às partes. (…). Enfim, destaco às defesas que, ainda que utilizados tais elementos, possibilitou-se o conhecimento de seu teor, bem como presente a oportunidade de contrapor-se ao que neles se contém, assim como o fizeram.” Nesse viés, decidiu a 4ª Câmara Criminal do TJPR: (…). Sendo assim, não merece ser provido. ”
Destarte, vislumbra-se que o acórdão enfrentou as questões mencionadas pelo embargante, observando que a pronúncia, em realidade, se embasou em elementos extraídos do inquérito policial devidamente cotejados com os indícios colhidos em solo judicial, a par de sequer ter considerado, como razões de decidir, as provas emprestadas da ação penal originária. Mencionou, outrossim, a argumentação empregada pelo agente ministerial em suas contrarrazões, no sentido de que o embargante não poderia ser beneficiado, “in casu”, pela perseguição e coação de testemunhas, o que tornou os elementos indiciários irrepetíveis diante do temor incutido àquelas, ou seja, não poderia ser premiado pela sua própria torpeza.O fato de se ter dado interpretação desfavorável ao Embargante não caracteriza a existência do vício ora apontado, não lhe abrindo ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada.Cediço, a propósito, que o Julgador não precisa enfrentar e rechaçar expressa e esmiuçadamente todos os argumentos levantados pelas partes, notadamente quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.Além disso, a mera conclusão pela impertinência das teses defensivas já caracteriza enfrentamento implícito das normas reputadas violadas pelo embargante, não havendo que se cogitar a hipótese de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.Assim, nota-se que os presentes Embargos Declaratórios não se destinam a sanar vício, mas têm nítido caráter infringente para reapreciar a questão já decidida, para o que não se prestam. Dessa forma, conforme ensinamentos do doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “O inconformismo da parte que perdeu deve ser deduzido no recurso apropriado (apelação, recurso especial ou extraordinário e até mesmo por habeas corpus) ”.Conforme demonstrado, não existem contradições ou omissões no Acórdão em questão. Sendo assim, não encontra respaldo nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, os quais:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE BEM AVALIOU E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DO OBJETIVO DO EMBARGANTE DE UNICAMENTE REDISCUTIR A MATÉRIA. INSATISFAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 619 E 620, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (5ª Câmara Criminal – TJPR - Relator:
Humberto Goncalves Brito - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Processo: 0013098-28.2020.8.16.00351 – j. 16/07/2022 – Grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (3ª Câmara Criminal – TJPR - Relator:
Antônio Carlos Choma. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Processo: 0000724-45.2021.8.16.01961 – J. 02/05/2022 – Grifei)
Não obstante, o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados revela-se pelas próprias razões de decidir do acórdão impugnado, pois suficientes a tal finalidade, dispensando expressa e individual manifestação, tampouco complementação.Com efeito, inexistindo vícios a inquinar o conteúdo do v. Acórdão em foco, nem sendo caso de admitir os Declaratórios para fins de prequestionamento, impõe-se a REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração por MARCELO ROSA ANDRIETTI, mantendo-se incólume a decisão colegiada.
III - DECISÃO