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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Rafael Moraes e Silva contra a decisão do mov. 314.1, proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do ora agravante e outros, por meio da qual o magistrado a quo recebeu a petição inicial. Sustentou o agravante, em síntese, que: (i) a inicial não preencheu os requisitos do art. 17, §6º, incisos I e II e §6º-B, da Lei nº 8.429/1992; (ii) não foi individualizada a conduta imputa ao agravante; (iii) a decisão recorrida acolheu a tese de dolo genérico apresentada pelo autor. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 18.1. Contrarrazões apresentadas no mov. 21.1. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 27.1). Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: O recurso se volta, no mérito, contra a decisão que, no bojo da ação de improbidade administrativa subjacente, recebeu a petição inicial (mov. 314.1): Por sua vez, o agravante alegou que não foi individualizada a sua conduta, tampouco é aferível de plano o dolo específico. Desse modo, pleiteou a rejeição da petição inicial. Sem razão, contudo. Como se observa do agravo (mov. 1.1 – TJPR), a matéria arguida pelo recorrente referente ao dolo específico somente poderá ser analisada em maior profundidade em momento oportuno, na prolação da sentença. Com efeito, a petição inicial narrou a prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que o réu Antônio Carlos Granado teria recebido remuneração sem que tivesse exercido, efetivamente, as funções do cargo para o qual fora nomeado. Por sua vez, o agravante seria um dos responsáveis pelo controle da assiduidade e da jornada de trabalho de Antônio Carlos Granado. Assim, constou expressamente a responsabilidade de cada um dos réus. A presença (ou não) do elemento subjetivo de suas condutas somente poderá ser apurada após a dilação probatória, sendo temerário afirmar, nesta etapa processual, que este não se faz presente. Por outro lado, a conduta imputada ao agravante foi amplamente descrita pelo Ministério Público na inicial (mov. 1.1, fl. 17 a 19). Vale destacar que constou na decisão recorrida (mov. 314.1) a fundamentação adotada pelo Magistrado, inclusive quanto aos pontos suscitados pelo ora agravante (individualização da conduta e dolo específico), senão vejamos: 10. No caso concreto, observa-se que a petição inicial indicou com clareza toda a descrição dos fatos foi realizada de maneira detalhada, com indicação concreta e pormenorizada de cada conduta de improbidade administrativa a ser imputada (em tese) a cada um dos réus, sem prejuízo da relação e discriminação dos valores a serem eventualmente devolvidos, segundo a teoria da substanciação, narrando os fatos de forma objetiva a conduta de cada agente, fazendo indicação dos fundamentos jurídicos para aplicação das penalidades previstas na Lei n° 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, especialmente aqueles previstos no art. 17, §6°, I, e II.11. Por outro lado, ainda que a comprovação das circunstâncias fáticas de cada ato imputado dependa da dilação probatória para apurar a comprovação conduta dolosa de cada agente que teria implicado em prejuízo ao erário público ou ofensa aos princípios da Administração Pública, infere-se, neste juízo sumário e provisório, indícios da prática dos fatos descritos na inicial. 12. Inobstante a imperiosidade de dilação probatória para a comprovação de cada ato imputado aos agentes, no caso concreto, verifica-se a demonstração, em tese, dos elementos objetivos e normativos da violação legal, além do elemento subjetivo consistente na vontade de receber vantagem econômica indevida, praticar ato visando fim proibido em lei e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, não há que se falar em rejeição da inicial. Complementarmente, vale dizer que a não suspensão do curso do processo na origem não se revela capaz de gerar risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, uma vez que ele tão somente será sujeitado à instrução processual. Diante do exposto, não há que se falar em rejeição da petição inicial. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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