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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 9.1, dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA nº 0000960-20.2023.8.16.0101, pela qual o D. Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora, para determinar que as rés se abstenham de cobrar os serviços especificados como REMET, BANCO AGIBANL S.A., GRAND CONSULTORIA E VENDAS e PARC CRED PESS, assim como suspendam os descontos referentes aos contratos nº 1221747520 e nº 20209000169000006000, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.Inconformado, o réu BANCO BRADESCO S.A. interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que:a)- a antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca das alegações da autora, o que não se verifica no caso, visto que o contrato de cartão de crédito foi devidamente celebrado pela parte;b)- a autora firmou diversos contratos de empréstimo consignado, sendo somente um deles firmado com o ora agravante;c)- a contratação ocorreu sem qualquer fraude ou equívoco, inclusive com a agravada sendo beneficiada dos valores pactuados, de modo que são legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário;d)- a suspensão dos descontos em conta da autora determina liberação da margem consignável para novas contratações, o que pode comprometer a disponibilidade do limite da autora, tornando irreversível a medida liminar deferida no primeiro grau;e)- a instituição financeira adota todas as medidas cabíveis para viabilizar a contratação do empréstimo, inclusive com a existência de margem consignável suficiente para a liberação do empréstimo à autora;f)- é necessária a reforma da decisão de primeiro grau, diante da autorização para desconto, que foi livremente preenchida e assinada pela agravada, que se vale do processo como instrumento protelatório ao pagamento do empréstimo.Requer, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, autorizando a retomada dos descontos, e, no mérito, pelo provimento do agravo para que seja revogada a decisão agravada no que diz respeito à suspensão dos descontos em folha de pagamento.Recebido o recurso (mov. 13.1-AI), o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria.Ainda que intimada, a agravada REGINA ROSA DE LIMA deixou decorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 17-AI).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conforme consignado na decisão que analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo conheço do Agravo de Instrumento, na medida em que se volta contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, sendo impugnável pela via de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.2-AI).MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na presença dos requisitos necessários para a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da autora/agravada, em sede de tutela antecipada.Pois bem.Como se detém dos autos de primeiro grau, a pretensão autoral reside na interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos nº 1221747502 (empréstimo bancário) e nº 20209000169000006000 (contrato de cartão de crédito), bem como que, no mérito, seja declarada a inexistência dos débitos supostamente contratados, os quais são destacados no extrato de mov. 1.6: Com isso em vista, a autora apresentou pedido de concessão de tutela de urgência, justificando a probabilidade do direito nos descontos indevidos que vinham sendo realizados pelas instituições financeiras, ao passo que o perigo de dano estaria embasado nos prejuízos que a parte sofre com os descontos em sua renda mensal.Tais argumentos, conforme relatado, foram acolhidos pelo D. Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob fundamento de que a ausência de prova pré-constituída não obsta o deferimento da medida liminar, pois inviável a demonstração de inexistência de contratação dos serviços por parte da autora, o que implica na inversão do ônus da prova.De fato, a existência, ou não, da contratação somente pode ser verificada após a apresentação da contestação pela financeira ré, não sendo razoável imputar tal ônus à autora.Não é admissível exigir que a requerente ingresse com a demanda apresentando demonstrativos que afastassem, de forma inequívoca, a ausência de contratação dos serviços supramencionados, vez que se trata de prova negativa, o que inevitavelmente transfere o ônus probatório – qual seja a inexistência de relação jurídica – à instituição financeira, que possui maior capacidade de apresentar prova documental visando a resolução do litígio, nos termos do que prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, e o §1º do art. 373 do CPC:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”“Art. 373. [...]§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”A propósito, de igual forma vem se posicionando este eg. Tribunal de Justiça em casos similares:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO QUE CESSA A FÉ DO INSTRUMENTO PARTICULAR ATÉ QUE SE DEMONSTRE SUA VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DE DANO PARA A SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO CREDITADOS DE FORMA INDEVIDA NA CONTA BANCÁRIA. – REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO DE DANO PRESENTES. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055721-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.01.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – PROVA NEGATIVA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA NOS AUTOS DE ORIGEM – VALOR DAS ASTREINTES ADEQUADO AO CASO CONCRETO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075724-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.05.2022)Posto isso, a impugnação dos descontos realizados em benefício, assim como a apresentação de extrato indicativo de que esses estão ocorrendo, indicam, conforme delineado pelo D. Juízo de origem, a probabilidade do direito suscitado pela requerente.Já o perigo de dano à autora/agravada é notório, eis que, de acordo com o que se vê no extrato de mov. 1.7, o contrato de cartão de crédito supostamente não contratado, está implicando em descontos mensais no valor de R$ 129,90, frente a um benefício de R$ 3.266,16, que já sofre com outros descontos por outras contratações, senão veja-se: Destarte, a continuidade dos descontos por contratos que supostamente não foram firmados pela agravada impõe prejuízos à subsistência da parte idosa e que, inclusive, litiga sob o manto da justiça gratuita.Com efeito, é evidente a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, sendo de rigor a manutenção da r. decisão interlocutória vergastada.Nesse norte já se posicionou esta 9ª Câmara Cível em caso similar:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, HAJA VISTA QUE O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO ENTABULADO PELo AUTOR – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR Do AUTOR PROVA NEGATIVA, POSTO QUE A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REFERENTE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS COBRANÇAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071152-58.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.03.2022)Destaco, por fim, que não se verifica qualquer risco de irreversibilidade fática da medida deferida, pois eventual improcedência dos pedidos iniciais implicará em restabelecimento da cobrança, sem prejuízos para o saldo devedor existente em nome da autora.CONCLUSÃO Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a respeitável decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor da agravada, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.É como voto.
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