SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041517-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência. Decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Insurgência da instituição financeira ré. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Autora/agravada que sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravante. Impossibilidade de imputar à autora o ônus da prova relativo à inexistência de contratação. Prova negativa. Transferência do ônus probatório à instituição financeira. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e art. 373, §1º, do CPC. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano consubstanciado no valor dos descontos frente à renda da agravada. Pessoa que não aufere renda substancial, que já é prejudicada por outros descontos decorrentes de empréstimos consignados, e litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão interlocutória confirmada integralmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.