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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0041535-82.2023.8.16.0000, interposto por Comercial Automotiva LTDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0005480-74.2020.8.16.0021, em face da decisão do mov. 140.1, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 161, que indeferiu a realização de penhora na boca do caixa da empresa agravada.Defende o agravante, em síntese, que: a) a penhora de boca do caixa se assemelha à penhora de dinheiro, não de faturamento da empresa; e que b) por ser espécie de penhora em dinheiro não é necessário o esgotamento de todas as medidas possíveis para a localização de bens.Apesar de as intimações do mov. 18 e 19 terem retornado com a anotação de “mudou-se”, elas são válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, porque foram dirigidas ao endereço no qual efetivada as citações (movs. 68 e 69 da origem).Embora devidamente intimados, os agravados deixaram de responder o recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravante propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos agravados, autuada sob o nº 0005480-74.2020.8.16.0021.Até o momento, foram realizados os seguintes atos expropriatórios: Sisbajud (mov. 89.1), Renajud (mov. 86), Infojud (mov. 103), intimação do agravado para indicação de bens (mov. 118.1) e expedição de ofício para averiguação da existência de eventual vínculo empregatício (mov. 139.1). Até o momento, todas as diligências foram infrutíferas.No mov. 136, o agravante requereu a penhora na boca do caixa da pessoa jurídica executada.Sobreveio, no mov. 140.1, decisão que indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “1. Do Pedido de Penhora de Numerários na Boca do CaixaA penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, conforme entendimento da jurisprudência:(...)No caso dos autos, houve apenas a busca de bens no Sisbajud (mov. 91) e Renajud (mov. 86), e conforme a jurisprudência, um dos requisitos é que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado.Considerando que a penhora de numerários na boca do caixa é uma medida excepcional e ainda há diligências possíveis para a localização de bens, INDEFIRO o pedido.Intimações e diligências necessárias.”. Aludida decisão foi mantida no julgamento dos embargos de declaração no mov. 161 e é em face dela que se insurge o recorrente.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, do deferimento da penhora de boca do caixa no caso concreto.Pois bem.A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que a penhora de boca do caixa se assemelha à penhora de faturamento, senão vejamos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM JUÍZO DIVERSO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE AMPLIAÇÃO DE OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. ATUAÇÃO FORA DOS LIMITES NÃO VERIFICADA. MEDIDA CONSTRITIVA QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA JÁ DELIBERADO NOS AUTOS E TRATADO EM RECURSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável se revela a tentativa de reavivar discussão já travada nos autos, inclusive sendo objeto de outros recursos, não se cogitando que o juízo deprecado tenha atuado fora dos limites, mediante ampliação de objeto da precatória, considerando que já havia sido estabelecida no feito a penhora de faturamento da empresa, com nomeação de administrador. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017655-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.07.2022) (grifei) Por ser equivalente à penhora de faturamento, a constrição de boca de caixa deve observar os requisitos necessários para a realização daquele ato expropriatório, quais sejam: (i) não existam bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo, (ii) seja nomeado administrador judicial e que (iii) a constrição não comprometa a atividade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES. DESTINAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MONTANTE. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).2. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).3. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039517-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) (grifei) No caso, como bem constou na decisão recorrida, o agravante apenas utilizou o Sisbajud e o Renajud, razão pela qual não é possível presumir pela inexistência de outros bens e está correto o indeferimento do pedido de penhora na boca do caixa.Inclusive, a necessidade do prévio exaurimento das tentativas típicas de expropriação foi apontada por esta Câmara Cível como requisito para deferimento da penhora na boca do caixa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO E RESTABELECEU A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FLEXIBILIZAÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel penhorado se mostra insuficiente à satisfação do crédito é permitido ao magistrado, desde logo, determinar o reforço da penhora, independentemente de pronunciamento judicial quanto ao valor final da avaliação, de modo que é possível o restabelecimento da determinação de penhora na “boca do caixa” das empresas, nos termos anteriormente deferidos, eis que esgotadas as tentativas usuais para satisfação da pretensão. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051915-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.11.2020) (grifei) Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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