SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041535-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NA BOCA DO CAIXA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS TÍPICAS DE PENHORA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO E RESTABELECEU A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FLEXIBILIZAÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel penhorado se mostra insuficiente à satisfação do crédito é permitido ao magistrado, desde logo, determinar o reforço da penhora, independentemente de pronunciamento judicial quanto ao valor final da avaliação, de modo que é possível o restabelecimento da determinação de penhora na “boca do caixa” das empresas, nos termos anteriormente deferidos, eis que esgotadas as tentativas usuais para satisfação da pretensão. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051915-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.11.2020) (grifei)