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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por K&K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação revisional de nº 0010646-45.2023.8.16.0001, ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante – pessoa jurídica, intimando-a para o recolhimento das custas processuais (mov. 14.1).Em suas razões, a agravante discorre que, conforme balancete patrimonial de 2020, a empresa amargou prejuízo acumulado. Sustenta que o ativo e o passivo da pessoa jurídica são equivalentes, ou seja, que recebe ativos na mesma proporcionalidade que gasta para continuar comercializando seus produtos e gerando empregos, sem possuir qualquer fluxo de caixa para gerir sua atividade laboral. Afirma que os extratos apresentados ao mov.12.2, 12.3 e 12.6, comprovam a insuficiência de saldo nas contas da empresa. Defende que já houve deferimento da benesse em outro processo, sob o fundamento de que a empresa teve ativos financeiros e bens penhorados em outros autos. Ressalta que a Súmula 481 do STJ, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica.Aduz que a decisão agravada não observou a aplicação dos princípios previstos nos incisos XXXIV e XXXV, do art. 5º, da Constituição da República.Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, com posterior provimento, a fim de ser deferido o benefício da justiça gratuita. Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido e o efeito pretendido deferido. Nessa oportunidade, também foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse ao feito documentação complementar (mov. 9.1). Sem contrarrazões no mov. 18.1, pelo não provimento do recurso. A deliberação de mov. 22.1 deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela agravante no mov. 17.1.Sobreveio a petição de mov. 25.1 acompanhada dos documentos de movs. 25.2 a 25.7.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, pessoa jurídica, K&K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.A concessão da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No que tange a pessoa física, para o deferimento do benefício é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).Já, quando se trata de pessoa jurídica, caso dos autos, a simples alegação não basta, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1477894/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020 - destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1598473/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020 - destaquei)No mesmo liame, é a Súmula do STJ sobre a matéria:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sendo assim, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação inequívoca da sua impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício, o que não ocorreu no caso concreto.Verifico que a agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos dossiê da gratuidade, bem como decisões proferidas em outras demandas, nas quais pedido semelhante foi deferido. Em seu recurso argumenta não possuir condições de suportar com as custas processuais, tendo em vista que o ativo e o passivo da pessoa jurídica são equivalentes, ou seja, que recebe ativos na mesma proporcionalidade que gasta para continuar comercializando seus produtos e gerando empregos, sem possuir qualquer fluxo de caixa para gerir sua atividade laboral. Defende que já houve deferimento da benesse em outro processo, sob o fundamento de que a empresa teve ativos financeiros e bens penhorados em outros autos. A documentação apresentada, contudo, não indica a real situação financeira da parte. Isso porque, conforme consignado na decisão que recebeu o presente agravo de instrumento e consignou ser cabível o efeito suspensivo automático (mov. 9.1), ainda que a empresa sustente que obteve prejuízo acumulado em 2020, em análise sumária dos documentos acostados aos autos, em especial os balancetes do ano corrente de mov. 12.4 (período entre 01/01/2023 e 30/04/2023) e o do ano de 2022, não é possível verificar o total do passivo da empresa, bem como o total do patrimônio líquido, assim como demonstrado no balanço de mov. 1.6, correlato ao ano de 2020. Além disso, ao contrário do balanço patrimonial referente ao ano de 2020 juntado no mov. 1.6 (assinado digitalmente), os balancetes acostados nos movs. 12.4 e 12.5 não estão assinados pela contadora da empresa, Sra. Daniela Carla Monteiro. Os extratos juntados nos movs. 12.2, 12.3 e 12.6 (Banco Itaú) também não comprovam a incapacidade de a empresa arcar com as custas processuais, na medida em que não demonstram a movimentação mensal da agravante, o que é incompatível com o fato de que a empresa está ativa e atuante no mercado, sendo possível que a empresa movimente conta bancária com outras instituições financeiras, até mesmo porque a ação busca a revisão de conta corrente junto a outro banco (Banco do Brasil). Outrossim, a alegação de que a assistência judiciária gratuita foi deferida à agravante na 3ª Vara Cível de Curitiba em 2019 não é suficiente e não vincula outros processos, devendo a empresa demonstrar efetivamente a sua vulnerabilidade econômica no bojo do presente feito. Nesse passo, ao utilizar o CNPJ da empresa para a busca de processos no sistema Projudi, é possível observar que não há pedido de gratuidade recente em outros autos, inclusive houve recolhimento das custas correlatas ao Recurso Especial nos autos de nº 29719-76.2018. 8.16.0001 Pet 2, na data de 23/10/2022 (mov. 1.4).
Diante dessas incongruências, a decisão de mov. 9.1 determinou a intimação da agravante para que complementasse a documentação trazida, sendo, inclusive, deferido o pedido de dilação de prazo no mov. 22.1.Contudo, sobreveio a petição de mov. 25.1 acompanhada dos mesmos documentos juntados anteriormente, em especial os balancetes do ano corrente (período entre 01/01/2023 e 30/04/2023) e o do ano de 2022, os quais houve menção expressa na deliberação de mov. 9.1 de que estes estavam incompletos. Uma vez
autorizada a complementação da documentação, para o fim de reforçar a tese de hipossuficiência, a agravante, repito, acostou os mesmos documentos juntados anteriormente, sendo que, inclusive, houve requerimento de dilação de prazo, obstando o trâmite regular do processo sem necessidade.
Portanto, a agravante não demonstrou estar em situação financeiro-econômica precária, haja vista que não juntou, demonstrações contábeis contundentes aptas a atender ao comando da Súmula 481 do STJ.Diante da ausência de provas satisfatórias para demonstrar a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, o entendimento pela não concessão do benefício se coaduna com a jurisprudência pátria.