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Processo:

I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nivelmax Comércio de Plásticos Ltda. contra a decisão interlocutória proferida no movimento 15.1 nos autos de ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas, distribuído sob o nº 0041561-80.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar nos termos parcialmente transcritos:
Da análise conjunta dos fatos trazidos em petição, dos documentos apresentados e dos pedidos formulados, verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela pretendida. Mesmo havendo probabilidade do direito verificada pela ordem de serviço que comprova que o veículo foi entregue à ré em 09/11/2022 (mov. 1.19 - pág. 4), em contrapartida, não vislumbro perigo de dano na situação relatada. A urgência está fundamentada pela autora no fato de que a demora da parte ré em solucionar o problema, vêm causando prejuízos à empresa, vez que sua aquisição foi unicamente para laborar, necessitando assim, realizar aluguel de um veículo com as mesmas condições. Todavia, a pretensão final da autora é a rescisão do contrato, além da condenação por danos morais e materiais, e não mais persiste a intenção de continuar na posse do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora deve ser pautado em danos urgentes e iminentes, porém, no presente caso, deixa a autora de comprovar o real perigo e, ao que aparenta, esta possui pressa e não urgência, e isto não basta para configurar o deferimento da medida. Também não verifico risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que se a presente ação cominar em procedência do pedido da autora, a solução será resolvida mediante a devolução dos valores despendidos. Como se sabe, o deferimento de tutelas antecipadas são exceção, enquanto o contraditório é regra. Diante do exposto, pela ausência dos seus requisitos essenciais, indefiro o pedido de antecipação da tutela com fulcro no art. 300 do CPC.
(destaques para leitura)











Busca a agravante a reforma do ‘decisum’, sustentando, em suma: (a) que a decisão guerreada “reconheceu a probabilidade do direito “verificada pela ordem de serviço que comprova que o veículo foi entregue à ré em 09/11/2022 (mov. 1.19 - pág. 4)”, e a urgência/perigo de dano visto que “a demora da parte ré em solucionar o problema, vêm causando prejuízos à empresa, vez que sua aquisição foi unicamente para laborar”; (b) que o indeferimento da tutela de urgência estaria acarretando prejuízos, na medida em que pagou o preço integral do veículo que está na posse da empresa agravada desde 09.11.2022, sendo que o bem estaria sendo utilizado para labor; (c) que não teria vislumbrado outra alternativa senão o aluguel de outro veículo para dar continuidade à sua atividade econômica; e (d) que embora tenha envidado esforços para solucionar amigavelmente o imbróglio, não obteve sucesso, o que motivou o ajuizamento da ação de origem.Por fim, pleiteia a recorrente a concessão de antecipação de tutela recursal “para o fim de determinar que a Agravada disponibilize veículo reserva de mesmo porte, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária a ser fixada em sentença”. No mérito, requer o provimento do recurso, nos termos lá expostos, aos quais se reporta por brevidade.Em juízo de cognição sumária, foi concedida, em termos, a tutela recursal nos seguintes termos parcialmente transcritos (mov. 8.1 – autos TJPR):

Da detida análise das razões trazidas à baila pela agravante, em juízo de cognição sumária, conclui-se que o pedido de tutela de urgência, tal como formulado, se amolda à tutela de urgência cautelar. Isto porque, nada obstante ao respeitável entendimento formado pelo magistrado singular na decisão guerreada, tem-se que os fundamentos trazidos à colação pela agravante evidenciam que tutela provisória almejada detém viés assecuratório, na medida em que objetiva assegurar o resultado útil do processo até a solução final da demanda.A pretensão formulada em sede de liminar, tal como posta pela agravante, não tem o escopo de satisfazer o direito objetivado no provimento final (rescisão do contrato com o retorno ao estado anterior à pactuação do negócio jurídico, além dos danos morais e materiais pleiteados na exordial), mas amenizar os danos que vêm sendo suportados pela recorrente em decorrência do defeito apresentado pelo veículo e na demora do conserto a ser efetivado pela parte recorrida até o julgamento de mérito da ação.(...)No caso, a probabilidade do direito restou evidenciada, na medida em que, ‘a prima facie’, a ordem de serviço dá conta de demonstrar que o veículo está na posse da empresa agravada aguardando reparos desde 09.11.2022 (vide movimento 1.19, fl. 04), já ultrapassando – e muito – o prazo legal de 30 (trinta) dias disposto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.Também se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável e de difícil reparação a amparar o pedido liminar. A par do respeitável entendimento esposado na decisão objurgada, conclui-se que a demora no conserto do veículo vem gerando consideráveis danos à agravante. Conforme o relato fático contido na fundamentação recursal, devidamente corroborado pela documentação carreada na peça inaugural, a privação de uso e gozo do automóvel, que há mais de 7 (sete) meses aguarda conserto na sede da empresa agravada sem qualquer perspectiva de resolução do impasse, lhe deixou sem alternativas senão o aluguel de outro veículo para que as suas atividades laborativas não fossem prejudicadas. Repise-se, então, que a concessão da tutela de urgência no caso telado tem o escopo precípuo de minimizar os prejuízos advindos pela privação do uso e gozo do automóvel até a solução da questão ora em disceptação.Dessarte, considerando a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão e às vistas do poder geral de cautela do qual esta Relatoria é investida, com lastro nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente a tutela de urgência recursal postulada pelo agravante, determinando-se que a parte agravada forneça à parte agravante veículo reserva de mesmo porte e em plenas condições de uso, gozo e fruição, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal deste ‘decisum’ até a solução final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite do valor de mercado do automóvel objeto da ação de origem previsto pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para o ano corrente. Convém mencionar, neste ínterim, que o posicionamento acima exposto é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, sem vinculação a decisão final do agravo de instrumento dada a provisoriedade da tutela ora concedida (‘ex vi’ do artigo 296 do Código de Processo Civil), sendo certo, ademais, que a questão será revista após a apresentação da resposta do agravado.




(destaques para leitura)
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo a revogação da liminar concedida e sustentando, em suma: (a) que o veículo objeto da ação originária estaria disponível para a retirada, em perfeitas condições de uso, desde fevereiro de 2023; (b) que a agravante teria sido devidamente notificada via aplicativo ‘whatsapp’ na época, mas que permaneceu silente a respeito; (c) que a recorrente teria ocultado tal fato na petição inicial; (d) que teria sido ofertado à agravante carro reserva durante todo o período de conserto do automóvel; (e) que o atraso no conserto decorreu, em tese, do período necessário para a fabricação das peças de reposição; (f) que o cumprimento da tutela recursal concedida seria impossível, porque a agravada não disporia de um veículo com as características descritas na referida decisão; e (g) que o prazo fixado para o cumprimento da ordem liminar seria exíguo e a multa cominatória lá fixada seria desproporcional a obrigação, porque não teria havido, em tese, recusa da parte agravada em devolver o carro à agravante. A fim de corroborar as questões lá aventadas, carreou aos autos recursais os seguintes documentos: procuração e atos constitutivos (mov. 16.2/16.3); ordem de serviço e termo de comodato de veículo (mov. 16.4/16.5); trechos de conversa estabelecida no aplicativo whatsapp (mov. 16.6 e 16.9); telegrama (mov. 16.7); e protocolo de devolução do veículo (mov. 16.8).


Pugna, ao final, pela revogação da tutela recursal anteriormente concedida e, via de consequência, pelo desprovimento do agravo de instrumento pelas razões lá aventadas, as quais se reporta por brevidade. Na sequência (mov. 18.1 - autos TJPR), sobreveio manifestação da parte agravada informando o cumprimento da decisão liminar. Afirma, ainda, que o veículo fornecido é o mesmo automóvel objeto de ação de origem, haja vista o fato de que não possui veículo à disposição com as mesmas características e que “as partes concordaram que o veículo a ser entregue fosse o do Agravante, o qual estava reparado e ele julga que não é mais dele desde que deixou na concessionária.”Diante de tais fatos e à luz dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, esta Relatoria determinou a intimação da parte agravante para que manifestasse quanto ao contido no petitório juntado no mov. 16.1/16.9 (autos TJPR), bem como quanto ao contido no mov. 18 (autos TJPR). A
recorrente se pronunciou (mov. 22.1 – autos TJPR) esclarecendo que “a ré, para entrega do veículo do autor, exigia assinatura de recibo desistindo da rescisão e de qualquer indenização ou reparação dos danos pela demora no atendimento” e que “não teve acesso ao veículo, portanto, impossível afirmar se de fato o veículo estava pronto na época em que a agravada alega em suas contrarrazões”. Acrescenta, ainda, que ”com a rescisão do contrato, o veículo objeto da lide passará a pertencer novamente à Agravante. Essa foi a justificativa utilizada quando da disponibilização do veículo para cumprimento da liminar, ao que o Agravante não se opôs, pois o objetivo principal é a solução do litígio. Além de utilizarem também o argumento de que não possuíam outro veículo com as mesmas características para disponibilizar para o Agravante durante o curso do feito. O agravante não viu outra alternativa senão aceitar o veículo.“
Nada obstante, no mov. 25.1 (autos TJPR) a agravante comunicou a esta Relatoria que o veículo entregue pela agravada em cumprimento à liminar apresentou novo defeito e foi novamente encaminhado para assistência na empresa ré. Juntou documentos (movs. 25.2/25.3 – autos TJPR).



Posteriormente (mov. 26 – autos TJPR), a recorrente noticiou o Juízo que a recorrida estaria cobrando pelo conserto do automóvel. Acrescentou, ainda, que a ordem liminar estaria sendo descumprida desde 18.09.2023, momento em que o veículo teria novamente apresentado defeitos. Ato contínuo (mov. 27.1), em novo exame dos autos, Este Relator determinou a redistribuição do recurso para uma das Câmaras Cíveis competentes para apreciação da matéria vertida neste agravo de instrumento (responsabilidade civil por vício do produto de bem móvel), em consonância com o artigo 110, inciso IV, alínea ‘a’ e artigo 179, §1º, ambos do Regimento Interno desde egrégio Tribunal de Justiça. Mais adiante (mov. 30.1 – autos TJPR), os autos foram redistribuídos à douta 8ª Câmara Cível, sendo que a eminente Desembargadora Themis de Almeida Furquim, por entender que se tratava de caso de competência residual, formulou consulta à insigne 1ª Vice Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça (mov. 36 – autos TJPR), que se pronunciou no mov. 39 ([1]) declarando a competência das Câmaras Cíveis residuais, responsáveis pelas matérias não especializadas (artigo 11, inciso II, do Regimento Interno deste TJPR).

Vieram-me novamente conclusos.É o relatório do essencial. DECIDE-SE.




II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1 – Da Admissibilidade Recursal.
O recurso merece ser conhecido porque se encontram presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade [[2]], regularidade formal e preparo [[3]]), havendo regularidade na representação processual.
2 – Fundamentação.
A controvérsia ora em descortino desborda no pedido de reforma da decisão ‘a quo’ que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de carro reserva até o julgamento da lide, sob o fundamento de que não existiria o ‘fumus boni iuris’ a amparar a sua concessão em caráter liminar, já que a agravante já teria manifestado o seu desinteresse pela manutenção da propriedade do automóvel, pelo que requereu a declaração da rescisão contratual.Na ótica do respeitável Magistrado primevo, também não seria possível vislumbrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, porque a parte autora/agravante não teria comprovado o real perigo iminente envolvido na abstenção do uso do bem móvel. Acrescentou, outrossim, que não existiria perigo ao resultado útil do processo “tendo em vista que se a presente ação cominar em procedência do pedido da autora, a solução será resolvida mediante a devolução dos valores despendidos.” Todavia, analisando o contexto fático apontado pelas partes e, ainda, os recentes desdobramentos relacionados à concessão da liminar (mov. 8.1 – autos TJPR), merece provimento o agravo de instrumento manejado pela agravante, pelas razões que se passa a expor a seguir.
De início, faz-se imperioso salientar, na esteira do que já foi exposto na decisão concessiva do pedido liminar, que a tutela de urgência perseguida pela recorrente, dados os meandros fáticos do caso em testilha, se amoldam à tutela cautelar. Isto porque o pedido formulado pela agravante não tem o condão de satisfazer, ‘de per si’, o direito objetivado no provimento final, isto é: a rescisão do contrato com o retorno ao estado anterior à pactuação do negócio jurídico, além dos danos morais e materiais pleiteados na exordial. O escopo precípuo da medida, de natureza assecuratória, é amenizar os danos que vem suportando a recorrente em decorrência dos sucessivos defeitos apresentados pelo veículo.No que diz respeito aos requisitos autorizadores da tutela de urgência objetivada pela recorrente, vale dizer que as sucessivas panes que inviabilizam o uso do automóvel antes e depois do ajuizamento da ação demonstram que os defeitos impedem o seu uso regular e seguro, o que revela a probabilidade do direito invocado pela autora/agravante.Também se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável e de difícil reparação a amparar o pedido liminar, já que é manifesto os prejuízos ocasionados à agravante pelas idas do veículo à concessionária agravada para conserto, sobremodo porque é utilizado para labor.Conforme o relato fático contido na fundamentação recursal, devidamente corroborado pela documentação carreada na peça inaugural, a privação de uso e gozo do automóvel, que vem apresentando problemas técnicos desde 09.11.2022 (vide ordem de serviço juntada no mov. 1.19, fl. 04 – autos de origem) e, ainda, o seu recente retorno à concessionária após pouco tempo de uso (vide ordem de serviço acostada no mov. 25 – autos TJPR) evidenciam que o reparo anterior não foi realizado a contento, o que desestabiliza a confiança dantes estabelecida no momento da pactuação do contrato de compra e venda. Neste diapasão, é forçosa a concessão da tutela de urgência no caso telado, que tem o escopo precípuo de minimizar os prejuízos advindos pela privação do uso e gozo do automóvel até a solução definitiva da questão.
Não discrepa deste entendimento os julgados dos Tribunais de Justiça Pátrios, consoante se infere dos arestos abaixo colacionados:
1-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. PROBLEMAS ELÉTRICOS COM RECORRENTES PARADAS, CAUSANDO "APAGÃO". AUTOMÓVEL SUBMETIDO A DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA-CORRÉ NUM CURTO PRAZO DE TEMPO, MAS SEM RESOLUÇÃO EFETIVA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA DE NATUREZA SEMELHANTE, ENQUANTO NÃO SATISFEITO O REPARO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A autora (ora agravante) aponta que o perigo na demora resta caracterizado neste momento processual, a partir do momento que, até então, dispendeu o valor de R$7.263,47 a título de aluguel de veículo igual ou semelhante ao adquirido (Chevrolet SPIN). Sob a perspectiva atual, caso este processo demore mais 2 (dois) ou 3 (três) anos, por sua complexidade, estaríamos diante de um dispêndio financeiro relativo à locação de veículo no valor de aproximadamente R$80.000,00, o que torna totalmente sem critério. Analisados os elementos dos autos, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Entretanto, do mesmo modo que as rés possuíam o risco de ter que arcar com os valores gastos pela autora no aluguel de veículo ao final da ação, caso reste comprovado que o veículo estava reparado, competirá à autora arcar com este custo.



(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI nº 22664180420208260000 SP, autos 2266418-04.2020.8.26.0000, Relator: Desembargador Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 16.12.2020)

2-

AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO AO CONSUMIDOR. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As diversas panes relatadas pelo agravado evidenciam que o veículo, logo após a compra, apresentou vícios que impedem o seu uso regular e seguro, o que demonstra a probabilidade do direito por ele alegado.2. Embora a agravante tenha alegado que o veículo se encontra reparado desde 14/08/2020, não há, nos autos, nenhuma evidência de que o conserto foi realizado a contento, não sendo possível ignorar que o agravado, em virtude dos diversos problemas apresentados, manifestou a perda de confiança no produto, requerendo a substituição ou restituição do valor pago.3. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o agravado se encontra impedido de usufruir normalmente do veículo adquirido, em virtude dos vícios que foram observados desde a sua retirada da concessionária, se afigurando razoável a disponibilização de um carro reserva para que utilize durante a tramitação do processo.4. Nas ações em que se discute vício no produto, a jurisprudência desta Corte admite a concessão de tutela de urgência com a obrigação de disponibilização de carro reserva até o deslinde do feito.5. Ao contrário do que alega a agravante, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento tem potencial para causar lesão ao consumidor agravado, que não poderá usufruir do produto adquirido, em virtude dos alegados vícios.6. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o agravado responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência venha a causar à agravante e à outra ré, caso o pleito autoral seja julgado improcedente, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC.7. Agravo Interno Improvido.ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.(TJBA, 3ª Câmara Cível, Agravo Interno de nº. 8029201-85.2020.8.05.0000.1, Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia, Data de Publicação: 01.06.2021)
O entendimento acima esposado está perfilado com os arestos deste Tribunal de Justiça, que em casos análogos concedeu a tutela de urgência como forma de mitigar os danos sofridos pela privação do uso do bem, senão vejamos:
1- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. INDEFERIMENTO Da LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA NA SITUAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E A PARALISAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL SEM APARENTE SOLUÇÃO. MEDIDA QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM A PRETENSÃO INICIAL. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002929-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.07.2021)(TJ-PR - AI: 00029295320218160000 Curitiba 0002929-53.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021)












2- AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, PARA ENTREGA DE CARRO RESERVA AO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARRO QUE APRESENTOU UMA SÉRIE DE PROBLEMAS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO, POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DIVERSAS IDAS ÀS OFICINAS INDICADAS PELA REVENDEDORA, INFRUTÍFERAS. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR DE QUE SE TRATA DE VÍCIOS OCULTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044509-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.02.2021)3-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – APLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA – DESTINATÁRIA FINAL – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NECESSIDADES DA EMPRESA DE CONTABILIDADE E NÃO COMO MEIO PRÓPRIO PARA AUFERIR LUCRO (ARTIGO 2º DO CDC). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – EVIDÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONSERTO PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1 DO CDC. VEÍCULO NOVO QUE EM CURTO TEMPO DE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA PERMANECEU MAIS NA OFICINA/CONCESSIONÁRIA DO QUE EM PODER DOS AGRAVANTES. RISCO EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FREQUENTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA COM MESMAS CARACTERÍSTICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0031811-93.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 12.12.2019)



(TJPR, 17ª Câmara Cível, AI: 00318119320198160000 PR 0031811-93.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 12.12.2019)












(destaques para leitura)















Faz-se mister asseverar, ainda, que a concessão da liminar não apresenta riscos de irreversibilidade, porque – adverte-se - a teor do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil ([4]), a parte agravante responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência eventualmente causará à ré, caso o pleito inaugural seja julgado improcedente.Noutro giro, no que concerne ao inconformismo trazido pela agravada nas contrarrazões quanto ao lapso temporal fixado para o cumprimento da ordem liminar, tem-se que o prazo de 10 (dez) dias contados da intimação sua pessoal afigurou-se razoável e proporcional dadas as particularidades do caso em testilha, sobremodo diante do fato de que as partes, após a concessão da liminar, convencionaram a utilização do automóvel objeto da lide como carro reserva para fins de cumprimento do ‘decisum’ proferido no mov. 8.1 (autos TJPR), conforme demonstra no termo juntado aos autos recursais no mov. 18.2. A referida solução amigável demonstra, na prática, que o prazo concedido para o cumprimento da liminar foi adequado, razão pela qual a decisão liminar se mantém nos seus estritos termos.
Já no que tange à alegação, em contrarrazões, quanto à desproporcionalidade, em tese, do ‘quantum’ relativo à multa cominatória lá fixada, já que não teria havido, em tese, recusa da parte agravada em devolver o carro à agravante, vale dizer desde logo que as astreintes não detém caráter punitivo ou sancionatório, sendo certo que somente será aplicada acaso descumprida a ordem emanada pelo Juízo. Pelo contrário: perfaz medida de caráter coercitivo, fixada ao arbítrio do Juízo, com o intuito de compelir à parte ao cumprimento da decisão referente à obrigação de fazer ou não fazer.Sobre o tema leciona o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves ([5]):




O § 1º do art. 536 enumera, em rol meramente exemplificativo, meios de que o juiz pode valer-se: “Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.(...)Dentre os diversos meios de coerção estabelecidos no Código de Processo Civil, um dos que se tem mostrado mais eficiente e que, por isso, recebeu tratamento mais minucioso, são as multas periódicas. Elas funcionam como pressão sobre a vontade do devedor, que, vendo-as crescer, acaba por ceder e cumprir a obrigação. Tais multas são similares àquelas previstas no direito francês, denominadas astreintes.(...)As multas periódicas têm por objetivo pressionar o devedor a cumprir a obrigação. Sua finalidade não é repressiva ou punitiva. Não são sanção ou pena. Por isso, tem o juiz ampla liberdade de fixá-las, de ofício ou a requerimento do interessado, e estabelecer-lhes o valor, aumentando-o ou reduzindo-o quando necessário.É preciso que ela seja fixada em valor tal que seja capaz de afetar a vontade do devedor.(...)O juiz pode, também de ofício, alterar-lhe o valor, reduzindo-o ou aumentando-o, caso verifique que se tornou excessivo ou insuficiente. Pode alterar-lhe, pelas mesmas razões, a periodicidade.Além dos cumprimentos de sentença – art. 537 (obrigações de fazer e não fazer), § 3º do art. 538 (obrigações de entrega de coisa) e art. 139, IV (obrigações por quantia, em caráter excepcional) –, a multa também cabe nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial, que contenham obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e excepcionalmente de pagar determinada quantia (art. 139, IV).

Já no que fiz respeito ao ‘quantum’ fixado à título de multa, razão não assiste à parte agravada.Faz-se imperioso destacar, neste ínterim, o teor do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ‘in verbis’:
Artigo 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
O valor da multa diária fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de mercado do automóvel objeto da ação de origem previsto pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), é razoável e proporcional, máxime diante das circunstâncias do caso, pelo que merecem ser mantidas as astreintes no valor e prazo outrora fixados, sendo certo que o intuito da multa é justamente compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem que resulte em enriquecimento sem causa à parte contrária.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS ANOTAÇÕES EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA “ASTREINTE”. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIDA REQUERIDA PELA PARTE QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. “ASTREINTE” QUE VISA COMPELIR O RECORRENTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055967-77.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.12.2021)







(destaques para leitura)

Sobreleva pontuar, também, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que fixa a astreinte não está sujeita à preclusão e tampouco ao instituto da coisa julgada.Sobre o tema:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1210400/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)
Dessa maneira, vislumbra-se que não há óbice para que o Magistrado primevo reveja o valor aplicado e a periodicidade da multa, ou mesmo a sua exclusão, caso o obrigado demonstre o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento.Nesse sentido, colaciona-se o escólio de Marcus Vinicius Rios Gonçalves ([6]):




O juiz deve fixá-la em montante suficiente para atemorizar o devedor, exercer sobre ele uma pressão eficiente, apta para induzi-lo a cumprir a obrigação. O valor pode ser modificado a qualquer tempo, adequando-se às circunstâncias e à conduta do devedor.




Muito se discutiu se o valor da multa estaria limitado pelo da obrigação principal. A lei não estabelece limite, e a multa não é obrigação acessória, mas meio de coerção. Mas não poderá extrapolar os limites do razoável e erigir-se em fonte de enriquecimento sem causa. Não pode ser tal que o credor passe a torcer para que a obrigação não seja cumprida, e que o atraso do devedor se estenda pelo tempo mais longo possível. Verificando o juiz que já correu por tempo suficiente, e que o devedor manteve-se renitente, deve dar por encerrada sua incidência e fazer uso de outros meios de coerção, ou converter a obrigação em perdas e danos. E se, pelo período em que correu, a multa tornou-se excessiva, o juiz deve reduzi-la ao razoável.












Ainda no que tange à alegação, das contrarrazões, de que o veículo estava apto para utilização, vale dizer que tal afirmação não se afigura verossímil, na medida que inexistem evidências fáticas neste sentido. Pelo contrário,
foi devidamente noticiado nos autos que o automóvel apresentou novo defeito após ser utilizado como carro reserva (mov. 25 - autos TJPR), fato que demonstra que este não estava em perfeitas condições de uso.Passando-se as coisas desta maneira, considerando-se a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão e às vistas do poder geral de cautela do qual esta Relatoria é investida, com lastro nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso manejado por Nivelmax Comércio de Plásticos Ltda. para reformar a decisão vergastada, mantendo hígida a liminar anteriormente concedida seus ulteriores termos abaixo transcritos:




Dessarte, considerando a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão e às vistas do poder geral de cautela do qual esta Relatoria é investida, com lastro nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente a tutela de urgência recursal postulada pelo agravante, determinando-se que a parte agravada forneça à parte agravante veículo reserva de mesmo porte e em plenas condições de uso, gozo e fruição, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal deste ‘decisum’ até a solução final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite do valor de mercado do automóvel objeto da ação de origem previsto pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para o ano corrente.











3 – Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso manejado por Nivelmax Comércio de Plásticos Ltda., nos termos da fundamentação.