Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pela Associação dos Formandos de Medicina – UEM (Turma XXXI), em face de Brave Administração de Ativos Ltda., Brave Eventos Ltda. – ME, Brave Noir Boutique Hotel Ltda., Brave Ticket Intermediação Ltda., Brave Travel Viagens e Turismo Ltda., Moscow Serviços de Bebidas Ltda., Rafael Brogni, RBX Participações Eireli, Ricardo do Prado Aguiar Martins, RMX Participações Eireli e The Place Eventos, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (decisão de mov. 14.1, complementada pela decisão de mov. 30.1 dos autos originários):“Tratam-se os autos de ação de rescisão de contrato em que parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas, bem como arresto cautelar para garantia da obrigação. O nome comercial BRAVE, atribuído à parte ré, e em conformidade ao noticiado grupo econômico, vem sendo muito referido nos últimos tempos pela imprensa nacional. Ao que consta, a princípio, como incursa em vários incidentes em localidades diferentes, de modo a sinalizar um potencial para a quebra de contrato. E, sob este aspecto, passo a examinar a tutela de urgência pretendida à vista do normativo previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do fundado risco concreto da quebra intencional de contratos em geral pela parte ré e da manifestação da parte autora pela rescisão. Seja como for também não haveria óbice para que cada contratante autora desistisse da avença, não obstante a sujeição a encargos/multa e ou a perdas e danos. O perigo de dano reside na iminência da cobrança pela ré de novos valores compromissados pelas autoras sem que haja contracautela do cumprimento das obrigações firmadas pela parte ré. Caso não haja intervenção nos pagamentos a serem concretizados, eleva-se possibilidade real de aumento do risco de dano manifesto. Por isso, defiro em parte a tutela de urgência para os seguintes efeitos práticos: - quanto às obrigações das autoras, fundadas em cartão de crédito, autorizo que cada qual diretamente realize o procedimento de "contestação de compra" junto à cada administradora do cartão. E determino que seja oficiado a cada administradora requisitando a anotação da judicialização da compra e a cessação da cobrança; - quanto às obrigações das autoras, fundadas em boletos de cobrança, determino que seja intimada a parte ré para a respectiva baixa, sustação ou cancelamento. A tutela de urgência tem efeito individualizado a cada autora e pressupõe o depósito judicial dos valores compromissados, no prazo e valor combinados, sob pena de revogação da medida acautelatória.Outrossim, indefiro o pleito de arresto, na intenção de se garantir a devolução de valores já pagos pelas autoras. Tanto que a lide foi endereçada a diversas pessoas além daquela efetivamente contratada, ampliando-se sobremaneira a discussão da responsabilidade obrigacional de parte a parte, o valor consolidado do que já pago não parece significar um valor de grande vulto (R$ 166.018,76), o bloqueio geral de bens e equipamentos e valores da contratada pode afetar a prática da atividade empresarial e impor por reflexo risco ao princípio da preservação da atividade empresarial e a provocar danos ainda maiores à sociedade, e é notório ter havido recente decisão em sede recursal de outro caso análogo pela qual houve a determinação para a restituição de bens e direitos à empresa demandada. Ressalto, ao depois, que da presente decisão não há risco de irreversibilidade nem tão pouco de agravamento substancial da relação de obrigações de parte a parte, uma vez que os valores contratualmente ficarão vinculados à conta judicial até ulterior deliberação, havendo se respeitado o requisito do §3º do art. 300 do CPC.”Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1):(i) trata-se, na origem, de ação de resolução de contrato de prestação de serviços de organização de eventos solenes, ajuizada pela Associação dos Formandos de Medicina – UEM (Turma XXXI), em face do grupo empresarial Brave Brasil e seus sócios. Esclarece que, após a contratação, a requerida passou a adotar uma conduta negligente nos canais de atendimento, negando-se a prestar informações, faltando com transparência sobre os valores arrecadados e o seu destino e, eventualmente, deixando de responder aos questionamentos. Além disso, os requeridos protagonizaram, recentemente, “o que parece ser um dos maiores escândalos envolvendo empresas de formatura dos últimos tempos no Brasil, o que está sendo amplamente noticiado pela grande mídia no país”. Assim, ajuizou a presente ação e formulou pedido de tutela provisória, pleiteando: (a) suspensão da cláusula de exclusividade; (b) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; (c) suspensão das cobranças de cartão de crédito; (d) arresto cautelar via SISBAJUD do valor referente às parcelas já pagas; (e) registro de restrição junto ao RENAJUD;(ii) ao analisar os pedidos de tutela provisória de urgência, o Juízo a quo deferiu apenas alguns pedidos, para o fim de (a) autorizar que cada estudante realize o procedimento de “contestação de compra” junto à cada administradora do cartão, com a expedição de ofício a cada administradora requisitando a anotação da judicialização da compra e a cessação da cobrança; (b) determinar que a ré dê a respectiva baixa, sustação ou cancelamento dos boletos de cobrança. Consignou o d. Magistrado que a tutela de urgência tem efeito individualizado a cada autor e que pressupõe o depósito judicial dos valores compromissados, no prazo e valor combinados, sob pena de revogação da medida acautelatória;(iii) aduz que se faz necessária a concessão integral da tutela de urgência pleiteada, a fim de possibilitar que os estudantes contratem outra empresa, pois há fundado receio de que a requerida não irá conseguir realizar os eventos contratados, “pelo que é temerário exigir que os Requerentes continuem pagando as prestações sendo que poderiam estar utilizando recursos para contratar uma empresa idônea que tem condição de executar os eventos”;(iv) além disso, é essencial o deferimento da medida cautelar de arresto do valor de R$ 166.018,76, referente ao que já foi pago aos agravados e a anotação de restrição junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista os “indícios de fraude, liquidação, esvaziamento patrimonial, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica”;(v) ressalta, por fim, que o valor que já foi pago pelos requerentes supera o valor da multa por rescisão unilateral, de forma que, ainda que a ação seja julgada procedentes, os requeridos teriam que restituir R$ 58.994,59 à requerente. Além disso, liminares deferidas em outros processos revelam contas zeradas;(vi) por fim, caso não seja esse o entendimento, alega que a decisão é nula, por ausência de apreciação do pedido de suspensão da cláusula de exclusividade.Diante do exposto, requer a concessão da tutela antecipada, para o fim de “cassar a obrigação de depósito em Juízo das parcelas vincendas” e determinar a “suspensão da cláusula de exclusividade”, para autorizar os formandos a contratarem outra empresa para a realização dos eventos. No mérito, requer o provimento do recurso, para o fim de (a) determinar a suspensão da cláusula de exclusividade; (b) determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; (c) determinar a suspensão das cobranças em cartão de crédito de valores futuros sob a rubrica “Braves Brasil”; (d) determinar o arresto via SISBAJUD do valor de R$ 166.018,76, referente ao que já foi efetivamente pago pelos estudantes; (e) restrição junto ao sistema RENAJUD, para impedir a transferência dos veículos que estão registrados em nome dos réus. Subsidiariamente, anulação da decisão de primeiro grau, com a determinação de que o Juízo a quo aprecie o pedido de suspensão da cláusula de exclusividade.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de suspender a determinação de depósito judicial das parcelas vincendas.Brave Ticket Intermediação Ltda. e outros apresentaram contrarrazões, argumentando, em síntese, que o pedido de arresto e restrição por meio do SISBAJUD e do RENAJUD ultrapassa os limites legais. Argumentou que “diante dos bloqueios excessivos ao patrimônio das empresas requeridas, em razão da propagação de notícias midiáticas, a continuidade da atividade empresarial (...) se tornou impossível” (mov. 52.1 - fls. 01/04).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante comporta parcial deferimento.No tocante à probabilidade do direito, da leitura dos documentos acostados aos autos depreende-se que a Brave é alvo de diversas reclamações pelo não cumprimento das obrigações contratuais (documentos de mov. 1.47 a 1.59 dos autos originários), sendo razoável concluir que os estudantes, possivelmente, terão problemas para a realização das festividades de formatura.Além disso, nos termos da cláusula 13ª do contrato objeto do presente feito, “qualquer das partes poderá desistir do presente contrato desde que arque com multa no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato somados às despesas já realizadas e devidamente comprovadas” (documento de mov. 1.3 dos autos originários).Segundo as razões recursais, os contratos firmados individualmente com cada formando totalizam R$ 535.120,87, de forma que a multa pela resolução contratual equivaleria ao total de R$ 107.024,17.Os comprovantes de pagamento apresentados com a inicial demonstram que os formandos já adimpliram com valor superior ao que seria devido pela resolução unilateral do contrato, o que demonstra a probabilidade de provimento do presente recurso (mov. 1.66 dos autos originários)Está presente, ainda, o perigo da demora, pois a determinação de depósito em Juízo, dos valores contratados com os agravados, possivelmente inviabilizará a contratação de outra empresa para as festividades de formatura. Em caso análogo, também envolvendo os requeridos, esse foi o entendimento da c. 7ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL RECEBENDO EMENDA À INICIAL COM O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO INTERESSE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR JÁ ARRECADADO PELA RECORRIDA SE MOSTRA SUFICIENTE A FAZER FRENTE A EVENTUAL MULTA, POR RESCISÃO IMOTIVADA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008727-24.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.06.2023) (sem grifos no original)E também deste Colegiado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS CONTRATUAIS. ALUNOS QUE JÁ PAGARAM VALOR SUFICIENTE A FAZER FRENTE A EVENTUAL MULTA CONTRATUAL. FATOS NOTÓRIOS REVELANDO GRANDE RISCO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATADA. INTENÇÃO DE CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPORTAMENTO DA AGRAVADA QUE VEM GERANDO INSEGURANÇA E INCERTEZA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO A RESCISÃO COM A SUSPENSÃO ANTECIPADA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008584-35.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.07.2023) (sem grifos no original)Entendo que merece deferimento, ainda, o pedido de suspensão da cláusula de exclusividade, para possibilitar que a agravante busque outros prestadores de serviço para a realização dos eventos de formatura.No entanto, devem ser indeferidos os pedidos de arresto e restrição junto aos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que tais restrições podem inviabilizar a continuidade das atividades das agravadas, o que iria em prejuízo de todos os clientes.Do que procede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Associação dos Formandos de Medicina – UEM (Turma XXXI), para dar-lhe parcial provimento e, assim, reformar a decisão monocrática, para o fim de determinar a suspensão da cláusula de exclusividade e suspender o pagamento das parcelas contratuais vincendas.
|