SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041601-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, ALÉM DO ARRESTO VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAJUD. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA O FIM DE POSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. ART. 300, CPC. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS AGRAVADAS SÃO ALVO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ALÉM DISSO, OS VALORES JÁ PAGOS PELA AGRAVANTE SUPERAM O VALOR QUE SERIA DEVIDO PELA RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO INVIABILIZARÁ A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA AS FESTIVIDADES DE FORMATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE SUSPENDER A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS.