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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041627-60.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em que figura como agravante MASCOR IMOVEIS LTDA. e agravado JEFFERSON CABRAL BERNARDES.

1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMOVEIS LTDA em face da r. decisão de seq. 225.1 – dos autos de origem, proferido pela e. Juíza de Direito Dra. Anatalia Isabel Lima Santos Guedes que, nos autos, em fase de Cumprimento de Sentença n.º 0010727-85.2010.8.16.0021, revogou a decisão de e. 219.1, cassando a determinação de reintegração de posse,
nos seguintes termos:2. Diante das alegações lançadas pela parte executada, tenho que merecem acolhimento.Conforme se depreende da sentença proferida neste feito, foi determinada a rescisão do contrato de compra e venda, retornando-se as partes ao estado anterior, com a retomada da posse do imóvel pela Mascor, todavia, deveria reembolsar as parcelas pagas pelo réu e a indenização das acessões realizadas, sendo assegurado o direito de retençãoO presente feito segue em relação à obrigação de fazer (reintegração de posse), no entanto, da análise dos autos nº 0037736-75.2017.8.16.0021, observo que não houve, ainda, por parte da exequente Mascor, o reembolso referente às parcelas pagas e indenização das acessões realizadas. (...).Dessa forma, permanece o direito do executado à retenção do imóvel até o efetivo reembolso, conforme constou na sentença.Assim, revogo a decisão de e. 219.1, no que concerne à reintegração de posse.
Sustentou a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) preliminarmente, a decisão agravada constituiu decisão surpresa, sendo nula, pois não oportunizou a manifestação do agravante antes de cassar a reintegração de posse outrora determinada; no mérito, (ii) a sentença não condicionou a reintegração ao pagamento dos valores devidos pelo ora agravante, não havendo direito de retenção; (iii) o pagamento dos valores devidos ainda não ocorreu em razão da ausência de pedido de cumprimento de sentença pela agravada; (iv) os valores devidos pelo agravante são muito menores dos devidos pela agravada, de modo que em se realizando compensação, a dívida do agravante será integralmente compensada; (v) a liquidação de sentença não atribuiu efeito suspensivo a esta, de modo que a reintegração de posse pende de realização há seis anos; (vi) e, ainda, que a inviabilidade de liquidação da parcela ilíquida da sentença se deve à má-fé do agravado.

Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para o especial fim de reformar a decisão agravada, expedindo-se o mandado de reintegração de posse.O agravado apresentou contrarrazões (seq. 16.1 - AI). Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. De antemão, observo que o agravante suscitou que ocorreu decisão surpresa, a qual é vedada pelo ordenamento (art. 10, do CPC). Dito isso, passo a enfrentar a preliminar de nulidade na decisão agravada. Ora, compulsando os autos de origem, observa-se que o agravante requereu a reintegração de posse (seq. 210.1 - origem), não sendo intimado o agravado para se manifestar acerca do pleito antes da magistrada singular apreciar o pedido e o deferir (seq. 219.1 – origem). Posteriormente, o agravado foi intimado acerca de decisão, tendo se manifestado (seq. 222.1 – origem) a fim de requerer que fosse afastada a ordem de desocupação do imóvel, tendo juntados provas novas (fotos) que tinham como condão comprovar a realização de novas benfeitorias no bem, suscitando que desde o parecer de seq. 6.2 foram realizados melhoramentos e benfeitorias no imóvel, os quais devem ser considerados no retorno ao status quo. Notável, portanto, que o agravante não foi intimado antes da prolação de decisão que revogou a concessão de reintegração de posse. Neste toar, restou violado seu contraditório e ampla defesa, constituindo surpresa ao agravante a revogação da decisão.Neste sentido, vejamos o que dispõe os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
E, ainda, vejamos o que se extrai dos artigos 436 e 437, §º, ambos do Código de Processo Civil:
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:I - impugnar a admissibilidade da prova documental;II - impugnar sua autenticidade;III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
Diante do exposto, é nula a decisão agravada, pois constituiu decisão surpresa, ao passo que o agravante não foi intimado para se manifestar quanto ao pleito de revogação de decisão anterior, bem como não foi oportunizado a este se manifestar acerca das provas juntadas aos autos de origem pelo agravado. Portanto, reconheço a nulidade arguida, de modo a cassar a decisão agravada a fim de que os autos retornem à origem para ser conservado o contraditório da parte. Neste sentido, menciono o posicionamento deste Tribunal de Justiça em situações análogas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053963-04.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 27.08.2021 - destacado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR E CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – LIMINAR CONCEDIDA – POSTERIOR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO ARRESTO CAUTELAR ANOTADO SOBRE O IMÓVEL DOS RÉUS E DEFERIDA A ANOTAÇÃO DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS, A DECISÃO NÃO SE FUNDOU NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077054-55.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 17.04.2023 - destacado)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. CRÉDITOS EXEQUENTES DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 2011. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE IMPEDE A DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMPRESA DECLARADA COMO BAIXADA NA SITUAÇÃO CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL DESDE 31.12.2008. INAPTIDÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES CONTÁBEIS À RECEITA FEDERAL. MERA IRREGULARIDADE FISCAL. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO INDICA O EFETIVO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULA PROCESSAMENTO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015137-45.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 30.06.2021 - destacado)
Ademais, não bastasse todo o acima aludido, considerando que a conservação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) é matéria de ordem pública, compete ao magistrado a conhecer de ofício. Neste sentido, menciono como já se posicionou este Tribunal de Justiça acerca do tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS SEM EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DA CREDORA – PARCIAL ACOLHIMENTO – OFERTA DE SEGURO-GARANTIA PELA EXECUTADA – INDEFERIMENTO, POR IRREGULARIDADE, DA APÓLICE SEM PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA – DECISÃO SURPRESA QUE VIOLOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO CORRETA AO ANULAR A DECISÃO ANTERIOR NESTA PARTE – POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SEM OITIVA PRÉVIA DA EXECUTADA – ART. 854 DO CPC – NECESSIDADE DE PRESERVAR A DECISÃO JUDICIAL NA PARTE EM QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – AUSÊNCIA DE QUALQUER GARANTIA À ÉPOCA – DIREITO DA CREDORA À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISCUSSÃO SOBRE SEGURO-GARANTIA QUE NÃO IMPEDIA E NÃO CONSISTIA EM CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA DA AGRAVADA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027910-49.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 06.10.2021)
Dito isso e à luz do acima aludido, tem-se que quando o agravante requereu a reintegração de posse (seq. 210.1 - origem), o agravado não foi intimado para se manifestar acerca do pleito antes da magistrada singular o apreciar e o deferir (seq. 219.1 – origem). Importante destacar que quando da manifestação do agravante a fim de requerer a reintegração de posse o processo se encontrava suspenso há anos, de modo que a determinação de reintegração de posse sem oitiva do agravado constitui evidente surpresa. Portanto, ao se compulsar os autos de origem, notável que não foi intimado o agravado para se manifestar acerca do pedido de reintegração de posse e tampouco foi intimado o agravante para se manifestar quanto ao pleito de revogação da decisão que concedeu a reintegração antes requerida. Ou seja, o contraditório das partes restou mutilado nas duas circunstâncias, sendo tanto a decisão agravada quanto a que a antecedeu surpresas, portanto, eivadas de nulidades. Face ao acima aludido, merece provimento o agravo de instrumento interposto a fim de reconhecer a nulidade da decisão agravada, bem como reconheço, de ofício, a nulidade da decisão (seq. 219.1 – origem) que a antecedeu, pois esta também violou o contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que o pedido de reintegração de posse seja analisado com respeito ao contraditório e ampla defesa das partes.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, nos termos do voto.
É como voto.