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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I - RELATÓRIO:
Alexandre Batista de Moraes interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão que, em juízo de retratação, indeferiu o pedido de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de droga, para fins de fixação do requisito objetivo para alcance da progressão de regime (mov. 1.1).
Em síntese, sustenta a defesa da agravante que a partir das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a crime hediondo, ao menos para fins de progressão de regime, bem como que o rol taxativo dos crimes hediondos está previsto no art. 1º da Lei 8.072/90 e tanto em sua redação originária, quanto após a reforma operada pela Lei 13.964/2019, não abrangem o tráfico de drogas, razão pela qual requer “seja reformada a decisão que determinou manutenção da equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo, a fim de resguardar os princípios da legalidade e anterioridade, evitando-se, assim, prejuízos e excessos na execução da pena do sentenciado” (mov.1.2).
O Ministério Público apresentou contrariedade ao recurso (mov. 1.4), postulando seu desprovimento.
Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
A d. Procuradora de Justiça Juliana Goncalves Krause opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
Versa o ponto nodal do presente recurso de agravo acerca do caráter hediondo atribuído ao crime de tráfico de drogas e as consequências daí advindas, como o lapso temporal necessário para a concessão da progressão de regime em virtude de alegada modificação trazida pela Lei nº 13.964/19, denominada de “Pacote Anticrime”.
Conforme se depreende dos autos de execução da pena SEEU nº 0001893-34.2018.8.16.0047, o agravante possui as seguintes condenações criminais:

Aduz a defesa que a Lei nº 13.964/2019 revogou expressamente o art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990), razão pela qual o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo. Por outro lado, sustenta que a mesma lei nova alterou a porcentagem do requisito objetivo exigido para fins de progressão de regime.
Nesse sentido, requereu a retificação do cálculo da progressão de regime, considerando o crime de tráfico de drogas como crime comum, com aplicação retroativa de lei mais benéfica.
O Juiz primevo justificou o indeferimento do pedido do seguinte modo:
Decido.Nesta oportunidade, valho-me do juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal para reformar a decisão.É cediço que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) implicou em inúmeros espraiamentos por toda a legislação penal, como na Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos, inclusive com a revogação do dispositivo legal que previa a fração de 2/5 e 3/5 para progressão de regime nos crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo.A questão no caso in comento versa sobre a possibilidade de aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, considerando a revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, além de que o 5º, inciso XLIII da CF afasta tão somente a possibilidade de anistia, graça ou fiança.O debate jurídico foi para julgamento na Corte Cidadã a fim de uniformizar a interpretação de Lei Federal.Em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que a revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos não possui o condão de revogar o caráter constitucional da equiparação da hediondez do delito de tráfico de drogas, porquanto a lei infraconstitucional não possui capacidade de alterar preceito fundamental.A despeito disso, o STJ entendeu ainda que o privilégio do tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas, agora previsto como crime comum no §5º do art. 112 da LEP, não se estende ao tráfico de entorpecentes previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, (...)(...)Meio a este cenário, muito embora os mencionados acórdãos não possuam efeito vinculante, tampouco erga omnes, eis que proferidos em sede de Habeas Corpus, não se pode ignorá-los, porquanto emanado por uma das cortes superiores do país.Desta sorte, extrai-se dos acórdãos proferidos pelo STJ, de forma cristalina, a impossibilidade de se aplicar a fração de 1/6 para progressão de regime, referente ao crime de tráfico de drogas, ante a natureza de delito equiparado a hediondo por disposição de preceito constitucional. Pelo exposto, reformo a decisão constante no sequencial 64 que deferiu o pedido de alteração do relatório e JULGO IMPROCEDENTE o pleito de seq. 58. À serventia para que atualize o relatório executório, devendo retornar ao status quo ante.(...)(grifo nosso)
Veja-se que não há como se acolher a pretensão recursal da defesa, isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, desde 1988, estabeleceu que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Ademais, em que pese o esforço argumentativo da defesa, a revogação do §2º do art. 2º da Lei de crimes hediondos alterou tão somente o lapso temporal necessário à progressão de regime, inexistindo qualquer modificação quanto à hediondez por equiparação do crime de tráfico de drogas.
É sabido que o legislador desde sempre demonstrou maior rigor punitivo contra os crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, além dos hediondos, cujo rol deixou a critério de Lei Ordinária. Assim pretendeu assegurar que referidos crimes não fossem excluídos ou esquecidos em futuras e eventuais alterações legislativas, tais como as que servem de embasamento para o presente recurso.
Logo, conclui-se que desde o início o legislador não classificou como hediondo nem o tráfico de drogas nem os demais crimes por ele mencionados, já que os citando explicitamente junto ao termo “hediondos”, a ele os equiparou, garantindo maior segurança de que os crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo seriam mantidos sob os rigores que a hediondez traz, mesmo que, conforme dito, surgissem alterações na Lei.
Sob o prisma da Lei de Crimes Hediondos, é inegável que os crimes a que ela se refere são tratados em igualdade com os crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, seguindo o contido na Constituição, conforme se depreende do caput de seu artigo 2º, in verbis: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (…)”.
Neste ponto, frise-se outra vez, a revogação do §2º deste mesmo artigo, em nada alterou a hediondez por equiparação desses crimes.
Sabe-se que as frações anteriormente previstas pelo artigo 112 e também pela Lei dos Crimes Hediondos foram revogadas e substituídas pela nova redação do dispositivo (dada pela Lei nº 13.964/19), contudo, não há modificação quanto à equiparação do crime de tráfico de drogas com os demais crimes classificados como hediondos.
Veja-se que subiu a este Tribunal elevada quantidade de agravos na execução penal, com o mesmo intento do presente recurso, baseados em decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre, na qual se reconheceu a lacuna legislativa aqui aventada, afastando o caráter hediondo do tráfico de drogas.
Contudo, essa C. Câmara Criminal, em julgamento reiterado dos referidos agravos decidiu:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NEGANDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE, AO INCLUIR O §5º NO ART. 112 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), EXCEPCIONOU DA HEDIONDEZ APENAS O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.313/2006. TRÁFICO DE DROGAS COMUM (NÃO PRIVILEGIADO), PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS), QUE CONTINUA EQUIPARADO A DELITO HEDIONDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000486-48.2023.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 01.07.2023)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE SE EXTRAI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5.°, INCISO XLIII). PACOTE ANTICRIME QUE NÃO ALTEROU SUA EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000427-60.2023.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 24.06.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO. DESACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 5.°, INC. XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 2.º, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, E PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME” QUE NÃO SE PRESTARAM A REVERTER O REFERIDO ENTENDIMENTO, MAS TÃO SOMENTE MODIFICAR AS ALÍQUOTAS EXIGIDAS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000461-35.2023.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 03.06.2023)
Finalmente, em julgado sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUTADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A HEDIONDO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MAS NÃO AFASTA HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT DO ART. 33. AGRAVO DESPROVIDO.1. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), "Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006". Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes.2. Na espécie, o Tribunal havido como coator manteve a hediondez do delito de tráfico de drogas que cumpre pena o apenado, determinando-se a retificação do relatório da situação processual executória para que conste que o delito de tráfico de entorpecentes é equiparado ao hediondo, retificando-se as frações para fins de progressão de regime e livramento condicional.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.323/SP, relator Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.)(g.n.)
Portanto, uma vez que a pretensão recursal da agravante carece de embasamento legal, porquanto o tráfico de drogas na modalidade comum continua sendo crime equiparado a hediondo, forçosa a manutenção da decisão agravada.
III - Conclusão.
À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de agravo em execução.
É como voto.