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Processo:

I._________________RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE GUARATUBA, em face da decisão proferido pela MMª. Juíza de Direito que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002583-95.2022.8.16.0088, acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 55.1 – autos originários), nos seguintes termos:
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa Pela petição de mov. 19.1 o executado Luiz Alberto Weckwerth apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição do crédito tributário, bem como o direito à isenção do tributo cobrado, tendo em vista ser aposentado. Em mov. 20.1 as executadas Ligia, Regina e Cristina apresentaram exceção de pré-executividade arguindo alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que venderam o imóvel por escritura pública de compra e venda. A Fazenda Pública se manifestou pela rejeição da exceção oposta. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva das executadas Ligia, Regina e Cristina A exceção não procede. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do proprietário constante na matrícula do imóvel. É o que diz o artigo 34m do CTN: (...)O simples compromisso de compra e venda ou a escritura não registrada não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, o que somente ocorre quando da averbação do cumprimento do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel. Enquanto não houver aludido registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. É o que diz o artigo 1245, §1º do Código Civil: (...)Portanto, a escritura pública de compra e venda colacionada aos autos pelo excipiente não é capaz de afastar a sua qualidade de proprietário do bem imóvel objeto da CDA em execução fiscal, pois, para que isso fosse possível, deveria ter providenciado o registro da mesma perante o Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido: (...)Da prescrição Conforme entendimento já exarado por este juízo, o termo inicial da prescrição deve dar-se a partir da data de vencimento do tributo, qual seja o dia 02 de fevereiro, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU e em razão da ausência de informação na CDA quanto a data final para pagamento do crédito tributário, contar-se-á o período de 30 dias para o pagamento do tributo, o qual se encerra no dia 1º de fevereiro do respectivo ano fiscal. Desta forma, no presente caso, o crédito referente a 2017 está prescrito, uma vez que, fixado o prazo para pagamento do IPTU em 2017, em 02 de fevereiro de seu respetivo ano, este teve sua constituição válida nesta data, iniciando-se o prazo prescricional, bem como a cobrança judicial foi proposta em 28 de março de 2022, quando já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos. O art. 174 do CTN assim dispõe: (...)Quanto à possibilidade de isenção fiscal que pode ser concedida pelo ente Municipal aos contribuintes aposentados, nos termos da Lei Municipal 1.200/2006, saliento que tal benefício deverá ser requerido administrativamente pelo contribuinte, pelo que não há como o exequente conceder tal benefício sem haver requerimento neste sentido, conforme dispõe o caput do artigo 4° da referida lei, veja-se: (...)Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal assevera a necessidade de renovação do requerimento anualmente, a fim de verificar a continuidade da situação apresentada ao ente de arrecadação, já que a situação do imóvel gerador da cobrança pode mudar. Deste modo, a presente execução deve prosseguir. Diante do exposto, acolho a exceção oposta para fim de julgar extinta a presente execução tão somente em relação a dívida lançada em 2017, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Em razão do acolhimento da exceção condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, os quais fixo honorários em favor do excipiente em 10% entre a diferença do valor exequendo e do valor correto, que será calculado com exclusão dos valores acima indicados. (...)Intimem-se. Deverá o credor adequar o valor exequendo, em 60 (sessenta) dias.
Foram opostos embargos de declaração (mov. 59.1), os quais foram rejeitados (mov. 69.1), nos seguintes termos:
Em análise das razões apresentadas pelo Município de Guaratuba, verifico que lhe assiste parcial razão, uma vez que a decisão atacada partiu de premissa equivocada quando da fundamentação sobre o reconhecimento da prescrição com relação ao exercício de 2017.É que em consulta ao Decreto Municipal 20.566/2017, que se refere ao lançamento de IPTU no exercício de 2017, verifica-se que foi indicado o vencimento em 23/01/2017, com prazo final para pagamento em 24/02/2017.De outro lado, o reconhecimento da prescrição deve ser mantido, pois uma vez que fixado o prazo para o pagamento do IPTU referente em 24 de fevereiro de seu respectivo ano, este teve sua constituição válida nesta data, iniciando-se o prazo prescricional. A cobrança judicial foiproposta em 28 de março de 2022, quando já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos.O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento.
Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese que:
a) ajuizou execução fiscal (28/03/2022) em face de Espólio de Antonia Sliwiany e outros, reclamando o pagamento de créditos tributários decorrentes de IPTU dos exercícios dos anos de 2017 a 2020 conforme a CDA n° 224/2022, na importância de R$ 33.374,64 (trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). b) em 01/04/2022, ocorreu o despacho inicial que interrompeu o prazo prescricional, seguido, após citação válida, da exceção de pré-executividade apresentada, alegando entre outras a prescrição dos créditos tributários exequendos sendo esta acolhida parcialmente, com o recolhimento da prescrição do exercício fiscal de 2017;c) ao analisarmos a CDA, vemos que a data de lançamento do débito fiscal de 2017 não corresponde ao lançamento original mas sim a data em que houve o processo administrativo de revisão de IPTU n° 5812/2017 (anexo), e a respectiva renovação da obrigação fiscal ocorrida em 10/01/2018.d) de uma simples análise da CDA pode se inferir que não há incidência de prescrição relativa ao exercício fiscal de 2017 uma vez que seu vencimento traz na CDA a data de 12/03/2018, assim como, seu ajuizamento ocorreu em 28/03/2022, com o despacho inicial que possui conforme o CTN em seu artigo 174, I, o condão de interromper o prazo prescricional dos créditos exequendos, ter ocorrido em 01/04/2022.
Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, para fins de reconhecer a ausência de prescrição no débito exequendo relativo ao exercício fiscal de 2017. Por meio da decisão de mov. 17.1, foi deferida a liminar requerida, bem como, determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Os Agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 35/38).O Ministério Público emitiu parecer no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento (mov. 41.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.





II.________________ FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Insurge-se o Excepto/Agravante em face da decisão, ora agravada, no ponto em que reconheceu a prescrição do direito material no tocante à dívida lançada em 2017.Segundo o Agravante a execução fiscal foi ajuizada em 28.03.2022 em face do Espólio de Antonio Sliwiany e outros, reclamando o pagamento de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios dos anos de 2017 a 2020, conforme a CDA 224/2022, no valor de R$ 33.374,64 (trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).Menciona que na CDA que instrui a inicial consta que a data de lançamento do débito fiscal de 2017 não corresponde ao lançamento original mas sim a data em que houve o processo administrativo de revisão do IPTU n.º 5812/2017, e a respectiva renovação da obrigação fiscal ocorrida em 10.01.2018.Desse modo, afirma que “... não há a incidência de prescrição relativa ao exercício fiscal de 2017 uma vez que seu vencimento traz na CDA a data de 12/03/2018, assim como, seu ajuizamento ocorreu em 28/03/2022, com o despacho inicial que possui conforme o CTN em seu artigo 174, I, o condão de interromper o prazo prescricional dos créditos exequendos, ter ocorrido em 01/04/2022” (mov. 1.1 – do AI).Pois bem.Como se sabe, os tributos em debate são constituídos mediante lançamento de ofício, ou seja, o lançamento ocorre independentemente de qualquer provocação.Sobre o marco inicial do prazo prescrição em relação ao IPTU, a Súmula n° 397 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Resp 1.641.011, fixou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com o dia seguinte à data do vencimento da exação.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ.RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.(REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (Destaque meu)
No caso, em especial, conforme constatado na decisão que analisou os embargos de declaração (mov. 69.1 – autos originários), o Decreto Municipal n.º 20.566/2017, que diz respeito ao lançamento do IPTU no exercício de 2017, indica como vencimento do imposto em cota única o dia 24.02.2017 Veja-se:
(...)Art. 4º Fica estabelecida a data limite de 24 de fevereiro do ano de competência para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em parcela única, com desconto de 10% (dez porcento).(...)Art. 7º Os pedidos de revisão ou de impugnação ao lançamento do IPTU/2017 poderão ser protocolizados até a data limite do vencimento do imposto em cota única, dia 24/02/2017.
Portanto, de regra, o vencimento do IPTU do Município de Guaratuba, neste ano, ocorreu em 24.02.2017.Em relação a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Na presente situação, com relação ao exercício de 2017, a CDA aponta as seguintes datas de vencimento: 12.03.2018, 10.04.2018, 10.05.2018, 11.06.2018, 10.07.2018, 10.08.2018, 10.09.2018 e 10.10.2018 (mov. 1.2 – autos originários).Segundo o Agravante, isso deveu-se ao fato de que houve o processo administrativo de revisão do IPTU n.º 5812/2017.Contudo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão de lançamento, como ocorre no presente caso (mov. 1.1 – autos do agravo), não suspende a exigibilidade do crédito, nem mesmo a prescrição quinquenal. A propósito:
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. 151, III, do CTN), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 7.925/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/9/2011.)
Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2017. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, MERO PEDIDO DE REVISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NO ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. 151, III, do CTN), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal” (AgRg no AREsp 7.925/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023432-95.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 23.08.2021) (Destaque meu)
Sendo assim, a r. decisão que declarou a prescrição do direito material da cobrança do IPTU do exercício de 2017 merece ser mantida.
III.________________ VOTO
Em conclusão, voto no sentido negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.