Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Pede-se licença, aqui, para transcrever o relatório apresentado na decisão que determinou o processamento do recurso (mov. 9.1/ TJ):“1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 99.1, proferida nos autos no 0018602-35.2017.8.16.0030, de execução fiscal, em que o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes fundamentos: ‘No entanto, da análise dos autos fica evidente que ambas as prescrições alegadas não ocorreram, isso porque a exigibilidade da dívida estava suspensa pelo parcelamento, não decorrendo, ou sequer iniciado, qualquer tipo de prazo prescricional’. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJ), sustentando, em síntese, que, de acordo com os extratos apresentados no mov. 93.3 e 93.4 (autos originários), as parcelas do Termo de Acordo de Parcelamento no 147092/2017 foram sendo pagas e, em 04/07/2022, o parcelamento foi integralmente quitado, com a devida baixa das dívidas. Nesse sentido, aduz que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, na medida em que "os honorários advocatícios eram devidos desde a assinatura do TAP no 147092/2017, ocorrida em 26/07/2017. Tendo o TAP no 147092/2017 abrangido tão somente o valor principal (ISS), não há que se falar em suspensão do prazo prescricional para cobrança dos honorários devidos à Procuradoria do Município". Ainda, alega que o fato de não ter promovido o pagamento dos honorários em nada altera o fato de que eles já poderiam ter sido executados pelo Agravado, bem como que o prazo para promover a execução era até 26/07/2022, o que não ocorreu e, assim, resta intempestiva e prescrita a pretensão de referida cobrança. Requer, portanto, o provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão para a cobrança dos honorários advocatícios”. Intimado, o exequente apresentou suas contrarrazões no mov. 12.1/TJ.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Para melhor compreensão do recurso, se faz necessária uma linha do tempo processual: Em 07/06/2017 foi ajuizada execução fiscal, visando a cobrança de ISSQN fixo (mov. 1.1).Em 30/06/2017 foi proferido despacho citatório (mov. 7.1).A executada, então, foi citada em 24/07/2017 (mov. 9.1).Ao ser intimado para dar prosseguimento à execução, o Município exequente juntou aos autos o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), realizado administrativamente com a empresa executada (mov. 21) e, por isso, requereu a concessão de 120 (cento e vinte) dias de prazo.A partir daí, o Município requereu novas concessões de prazo, informando sempre que o pagamento das parcelas estava acontecendo.Em 24/01/2023, no mov. 93, o Município comparece aos autos, informando que a dívida principal havia sido adimplida em 25/07/2022, faltando, apenas, o adimplemento quanto aos acessórios (honorários).A executada, então, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição da cobrança de honorários ou, alternativamente, que se reconhecesse a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 94.1).A exceção de pré-executividade foi rejeitada no mov. 99.1. Pois bem.Trata-se de execução fiscal, ajuizada aos 07 de junho de 2017, para a cobrança de créditos de ISSQN referentes ao exercício de 2016.Em conformidade com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Os créditos objeto da execução referem-se a tributos cujo lançamento ocorre de ofício pelo fisco, em que o termo inicial do prazo prescricional é a data da mora (ISSQN fixo). Como se sabe, sendo o ISS fixo tributo sujeito a lançamento de ofício, conforme art. 149, do Código Tributário Nacional, quanto ao termo inicial do prazo prescricional em relação a ele, é de ser considerada a data da constituição definitiva do crédito. Na redação do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, preceitua que: “A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Com efeito, o parcelamento do débito tributário implica no reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária e, por conseguinte, tem o efeito de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, inciso VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN.Passa-se, então, à análise da prescrição intercorrente. A matéria já foi julgada em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, com base no artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.)Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.)O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Da análise dos autos, verifica-se que houve a citação da executada e, conforme já externado, esta firmou um acordo de parcelamento em 26/07/2017, momento em que restou interrompida a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Neste viés, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN. Assim, o prazo prescricional teve sua contagem reiniciada na data em que se firmou o acordo e foi automaticamente suspenso. Assim, o exequente/agravado compareceu aos autos informando que o acordo de parcelamento foi adimplido, mas que não havia sido cumprido o adimplemento dos créditos acessórios (honorários) e, ainda, acostou documentos que comprovaram as alegações. Essa (25/07/2022), portanto, é a data a ser considerada para fins do início do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, como referido na decisão do STJ acima mencionada, uma vez que nesta data foi reestabelecida a exigibilidade do crédito tributário. Findo esse prazo de um ano, ou seja, em 25/07/2023, se iniciaria automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tratado no item 4.2 da decisão acima transcrita (“4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”).De modo que, não há que se falar em prescrição intercorrente, diante dos termos da aludida decisão do STJ. Outra não pode, portanto, ser a conclusão, a não ser a de que não se encontra configurada a prescrição intercorrente na hipótese.Ainda, conforme exposto, o parcelamento do crédito tributário, por si só, tem capacidade de suspender o andamento da execução, conforme determina o art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)VI – o parcelamento. Além disso, o parágrafo único de referido artigo estabelece que “o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.Ainda, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exarado no julgamento do REsp nº 1.742.611/RJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. P ARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 3. (...). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1742611/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Inclusive, esses são os julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARAGRAFO úNICO, INCISO iv, do código tributário nacional - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO - PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS - precedentes deste tribunal de justiça - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029432-85.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO E POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018762-95.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, VI, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1a C.Cível - 0051278-24.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.10.2020) Ademais, o art. 206, § 5º, do Código Civil, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento público ou particular e, por isso, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios.Isso porque, como demonstrado, o parcelamento implicou no reconhecimento da dívida pela empresa executada e, consequentemente, interrompeu o prazo prescricional, que apenas voltou a fluir quando adimpliu a dívida principal e deixou de cumprir com a dívida assessória.Em conclusão, é de se negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios termos.
|