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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Integrada Cooperativa Agroindustrial, contra decisão de mov. 515.1, integrada pela decisão de mov. 544.1, que indeferiu o pedido de penhora de valores pretéritos sobre os rendimentos do agravado.A agravante alegou, em suas razões recursais, que não estaria buscando a penhora de valores pretéritos, mas sim do montante devido desde a data em que a Câmara dos Vereadores foi intimada da decisão que autorizou o desconto junto à folha do agravado.Asseverou que a mencionada data da intimação seria posterior à data do trânsito em julgado do Acordão prolatado nos autos de agravo de instrumento nº 0060897-75.2020.8.16.0000.Por tudo, pediu a reforma da decisão, a fim de determinar que o agravado deposite nos autos os valores devidos desde a data da intimação da decisão que autorizou a penhora do salário, qual seja, julho de 2022.O recurso foi processado (mov. 9.1-TJ) e deixou de ser contrarrazoado (mov. 14-TJ). É o breve relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de multa por descumprimento contratual nº 0041666-57.2023.8.16.0000, iniciado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, ora agravante, em face do Antonio Amaro Alves, ora agravado, por meio do qual se pretende o pagamento da quantia atualizada de R$53.429,53 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) (mov. 471.2).A exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Rancho Alegre D´Oeste (mov. 311.1), o que foi indeferido pelo Magistrado (mov. 314.1), levando à interposição do agravo de instrumento nº 0060897-75.2020.8.16.0000, que, por sua vez, foi
provido, autorizando o aludiido desconto (mov. 28.1-Autos nº 0060897-75.2020.8.16.0000).O Acordão transitou em julgado em 29/07/2021.Então, o Magistrado singular determinou a expedição de ofício à Câmara Municipal de Vereadores de Rancho Alegre D´Oeste para que desse cumprimento ao Acórdão (mov. 345.1), sendo a Câmara intimada da decisão em outubro de 2021 (mov. 372).Por conseguinte, a exequente pediu a certificação, nos autos, acerca dos eventuais depósitos dos valores penhorados (mov. 384.1), sendo que a Escrivania atestou que não havia valores depositados (mov. 385.1).Então, a exequente peticionou, pedindo nova intimação da Câmara Municipal, para que se manifestasse acerca dos descontos, sob pena de configurar crime de desobediência (mov. 388.1), o que foi deferido (mov. 391.1).Na sequência, foi enviado novo ofício à Câmara, que, por sua vez, respondeu em julho de 2022, ser impossível o desconto dos valores na folha, tendo em vista que o executado já teria descontos relativos à empréstimos consignados, superando 33% do montante a título de remuneração (mov. 405.1/405.3).Em vista desta manifestação, a exequente requereu nova expedição de ofício à Câmara dos Vereadores, a fim de que se realizar a penhora do percentual do salário do executado, o que restou deferido (mov. 441.1 e 477.1), e foi cumprido pelo Oficial de Justiça (mov. 493.1/493.5).Por conseguinte, a exequente requereu o depósito dos valores devidos desde julho de 2022, data em que a Câmara Municipal foi intimada da decisão de penhora (mov. 510.1), o que foi indeferido pelo magistrado, sob o fundamentado de que o cumprimento da medida dependia da decisão do Tribunal de Justiça, resultando na decisão
aqui agravada (mov. 515.1 e 544.1).Pois bem. De início, não se desconhece que, de acordo com o art. 835, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem prioridade sobre as demais hipóteses.Acontece que aludida regra deve ser conjugada com o previsto no art. 833, do mesmo diploma legal, o qual estabelece a impenhorabilidade de valores decorrentes de salários e rendas decorrentes de atividade profissional do devedor. Vale dizer que a regra de que a penhora em dinheiro é preferencial frente às demais hipóteses do art. 835, do Código de Processo Civil, é mitigada nas situações de impenhorabilidade, previstas no art. 833, IV e X, do mesmo diploma legal. Nessa toada, não se pode perder de vista que o legislador, ao prever as hipóteses de impenhorabilidade (tanto do salário, como de valores em poupança), visou garantir um mínimo existencial ao devedor, isto como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, seja uma dignidade presente e atual, seja uma dignidade futura.Nessa linha, José Miguel Garcia Medina1
ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”.Igualmente, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que: "as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB)2.Conclui-se, então, que a regra é a impenhorabilidade do salário, somente pode ter admitida a penhora, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que não haverá afetação da subsistência do devedor e nem do mínimo existencial que lhe é garantido.Na presente hipótese concreta, tem-se que o Acórdão prolatado nos autos de agravo de instrumento nº 0060897-75.2020.8.16.0000 entendeu que a penhora de percentual da remuneração do executado não afetaria a dignidade e o sustento da família, pelo que autorizou o desconto no salário de Vereador (mov. 28.1).Por conseguinte, a Câmara Municipal de Vereadores foi intimada da decisão, em julho de 2022, furtando-se do cumprimento, o que resultou, inclusive, no registro da Notícia de Fato perante o Ministério Público.Quanto ao ponto, importante consignar que a obrigação de realizar a penhora dos valores junto ao salário do agravado é da Câmara de Vereadores, empregadora do devedor.Tanto é assim, que o órgão municipal foi intimado para cumprir a decisão judicial, e não a pessoa do devedor.Nesse tocante, importante consignar que não se pode confundir o executado com a pessoa que ocupa o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, pois, por ora, não se pode afirmar que houve conflito de interesses no cumprimento da ordem.Sendo assim, não pode o devedor ser punido em razão do descumprimento da penhora do seu salário, que ocorreu devido a ato de seu empregador, no caso a Câmara Municipal.Ademais, necessário ressaltar que, como bem destacado pela própria agravante, o agravado possui outras fontes de renda, tal como valores decorrentes da agricultura e como motorista da Prefeitura Municipal de Goioerê (mov. 482.2), conforme a parte agravante esclareceu na petição inicial do agravo de instrumento nº 0060897-75.2020.8.16.0000Confira-se: No caso dos presentes autos, já restou amplamente comprovado no petitório de seq. 311.1, que o executado, ora agravado, possui remuneração superior à um salário mínimo federal pelo cargo ocupado na Câmara Municipal de Rancho Alegre D’ Oeste.Além disso, o mesmo também exerce, de forma cumulativa, atividade econômica de agricultor.Dessa forma, a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) das verbas salariais do devedor, não lhe causará dano à manutenção do mínimo existencial.Por sua vez, o Acórdão prolatado no mencionado recurso, em momento algum, determinou que a penhora de 30% da remuneração recaísse, de fato, sobre a folha de pagamento do executado junto à Câmara Municipal, constando do dispositivo:“Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento de Integrada Cooperativa Agroindustrial, reformando-se a decisão agravada, a fim de possibilitar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravado”.Portanto, conclui-se que a determinação de penhora de 30% deve recair, preferencialmente, sobre os outros rendimentos do devedor, não devendo ser concretizada, exclusivamente, sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste, pois do contrário haverá violação à regra legal de impenhorabilidade de salário.Sendo assim, considerando a equivocada interpretação do mencionado Acórdão que embasa tanto o pedido indeferido, como este recurso, bem como a ausência de responsabilidade do agravado pela realização da penhora, é de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.