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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Janaina Aparecida Suera da Cruz e outro em face da decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0000979-36.2015.8.16.0156, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família, imóvel de matrícula n. 6.930, Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí. (mov. 330.1)Nas razões de recurso, sustentam estar comprovado nos autos que os executados residem no imóvel, sob matrícula n. 6.930. Afirmam que os atos realizados pelo próprio Oficial de Justiça foram realizados neste endereço. Ainda, defendem que é o único imóvel dos devedores. Com isso, alegam estarem presentes os requisitos para a configuração do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90 e, portanto, devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Subsidiariamente, pleiteiam que seja oportunizada a juntada de novos documentos. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo. Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O MM. Juiz da causa não prestou informações. O agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. (mov. 17.1)É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece provimento. Alegam os agravantes que o imóvel, matrícula n. 6.930, configura bem de família de acordo com a Lei 8.009/90 e, por consequência, é impenhorável. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido interpretações extensivas da norma jurídica, ampliando o instituto em diversos sentidos, como admitir a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, pois a renda da locação que possibilita à família constituir moradia em outro bem alugado. A questão consolidou-se com a edição da Súmula n. 468/STJ, que assim prevê: "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".. Outra extensão do instituto da impenhorabilidade está prevista na Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça, a qual inclui no conceito o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.Analisando os autos, verifica-se que o imóvel localizado à Rua Pedro Bezerra Guedes, 924, matriculado sob n° 6.930, no CRI de São João do Ivaí/PR, configura bem de família.A parte juntou fatura de conta de energia elétrica, demonstrando que residem no imóvel. (mov.262.5)Não bastasse isso, verifica-se que a citação dos executados e a intimação da penhora, realizadas pelo Oficial de Justiça, ocorreram exatamente no referido imóvel. (mov. 30.1 e 39.1)Ainda, nos instrumentos de procuração (mov.262.2 e mov. 262.3), no instrumento de confissão de dívidas (mov. 226.3) e na petição inicial, consta que o endereço residencial dos executados é a Rua Pedro Bezerra Guedes, nº 924, Centro, São João do Ivaí.Por essas razões, pode-se afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolhe pedido de impenhorabilidade para declarar a nulidade da penhora do imóvel constrito no processo. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Imóvel que serve à residência da codevedora e sua família. Coexecutada citada do feito executivo no endereço do imóvel penhorado. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pela exequente. Desnecessidade de se tratar de único imóvel do devedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016995-04.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0020497-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL DEMONSTRADA. PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.Estando devidamente demonstrado que bem penhorado se trata de bem de família, tendo em vista que é utilizado como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007877-04.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022)VOTOPelo exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos direitos dos executados sobre o bem de família, imóvel matriculado sob n. 6.930, do CRI da Comar de São João do Iraí/PR, nos termos da fundamentação.
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