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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, interposto por NETO TRANSP DE GRÃOS LTDA EPP, voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Vara Cível do Foro Regional de Pinhais, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença sob nº 0012034-23.2019.8.16.0033, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo acostado no mov. 131.1 (honorários em 11,5% (15% sobre 10%) e determinou que a parte exequente proceda à devolução de R$ 4.456,62 em favor da executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Alega a parte agravante que a decisão deve ser reformada, sob o fundamento de que o crédito exequendo importa em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto no julgamento do Agravo em Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, majorou os honorários em favor da parte Agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.Diz, mais, que não se trata da incidência de 1,5% (um e meio por cento) sobre 10% (dez por cento), como consta no parecer técnico, devendo ser reconhecida a nulidade do cálculo impugnado, com determinação de realização de novo cálculo com a incidência de 15% (por cento) sobre o valor atualizado da causa.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Registrado, autuado e distribuído o recurso, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, sustentando, inicialmente, que o recurso não deve ser conhecido, ante a violação ao princípio da dialeticidade.No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm sede de contrarrazões, sustenta o agravado a inadmissibilidade do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente, de forma genérica, repete a fundamentação apresentada na primeira instância. Não obstante os fundamentos não atacarem a decisão agravada de forma expressa e inequívoca, a parte exequente, ainda que de forma um tanto genérica e oblíqua, demonstrou o seu inconformismo e evidenciou o que reputa como equivocado no referido decisum.Assim, não merece acolhimento a preliminar arguida, na medida em que se pode concluir da leitura das razões recursais o interesse de agir da parte executada.Portanto, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo, apresentada no mov. 135.1, e homologou o cálculo de mov. 131.1, determinando a restituição à executada do valor de R$ 4.456,62.Aduz a recorrente que o Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de conhecer do Agravo em Recurso Especial nº 2.030.993/PR, majorou os honorários advocatícios para 15%.Infere-se que, em 14/09/2019, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou ação de busca e apreensão contra NETO TRANSP DE GRÃOS LTDA EPP, em razão do inadimplemento do contrato de crédito, com alienação fiduciária em garantia, para a aquisição do veículo VOLVO, FH 520 6X4T, ano/modelo 2011, pelo consorciado requerido (mov. 1.8).Em 18/05/2020, após o oferecimento de contestação (mov. 12.1) e impugnação (mov. 29.1), sobreveio a prolação de sentença (mov. 44.1), que julgou extinto o feito, ante a perda superveniente do objeto.Interposto recurso de apelação, esta 16ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou conhecido e parcialmente provido o recurso, tão somente para extinguir o feito por fundamento diverso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com a atribuição do ônus sucumbencial à autora. No referido acórdão, fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. (mov. 70.1).A Instituição Financeira interpôs Recurso Especial Cível, não admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 13.1, do recurso 0010808-12.2021.8.16.0033).Inconformada, VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA interpôs Agravo em Recurso Especial, que deixou de ser conhecido, em razão da intempestividade, ocasião na qual o Rel. Min. Humberto Martins majorou os honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:“Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça” (mov. 21.1, do recurso 0010598-58.2021.8.16.0033, destaquei).Cinge-se a controvérsia nos termos dessa majoração.Isso porque a agravante, no cumprimento de sentença, calculou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.A Instituição Financeira executada, por outro lado, impugnou o cálculo, defendendo que os termos da decisão foram de majorar 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado, qual seja 10% (dez por cento) (mov. 83.1).E, após manifestações das partes, sobreveio a prolação da decisão agravada, que entendeu adequado o cálculo da Contadora Judicial, ao considerar os honorários em 11,5% (onze, vírgula cinco por cento).Contra aquela decisão, insurge-se, agora, o exequente.Sem razão, contudo.Explico.A divergência se mostra dirimível por meio da interpretação da decisão judicial, nos termos previstos no art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual determina que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.Assim, passo à análise da decisão de mov. 21.1, dos autos n° 0010598-58.2021.8.16.0033, em sua totalidade, no que é pertinente ao caso.Primeiro, o Exmo. Min. Relator consignou que a majoração dos honorários se deu em “15% sobre o valor já arbitrado”, o que, gramaticalmente, demonstra que o percentual declinado incidiria sobre aquele já fixado na origem.Em segundo lugar, da análise do decisum, extrai-se que o Relator não verificou se houve a fixação na origem, posto que condicionou a majoração à existência prévia de honorários ao expressar que “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem”.Desse modo, por uma questão lógica, para que os honorários fossem majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, o nobre Relator teria que saber que houve a fixação na origem, em percentual inferior.De mais a mais, destacou-se que a majoração deveria observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Então, se a majoração dos honorários tivesse se dado da forma como defende a parte agravante, não haveria a necessidade de o Relator destacar a necessidade de observância do percentual máximo legal, porque não há dúvidas de que 15% (quinze por cento) é menor do que 20% (vinte por cento).Posto isso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.