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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Henrique de Oliveira contra a decisão (mov. 13.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, 0002009-91.2023.8.16.0038, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:
“1. A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, § 3º do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(grifei).Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 3.000 (três mil reais).Nestes termos, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos em mov. 11. Contudo os extratos bancários (mov.11.2) indicam ganhos acima do limite considerado pelo Juízo .Acrescente-se que não houve a juntada do extrato bancário da conta em que depositado o salário (mov. 11.3).Conclui-se, assim, que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência.Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.2. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...)”
Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o autor alegou, em síntese, que: a) o agravado além da declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum de veracidade, juntou holerite, extrato bancário e isenção de imposto de renda; b) o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece o teto de até três salários mínimos para concessão da gratuidade; c) “cabe destacar que os holerites anexados ao mov. 11.3 demonstram que o Agravante possui renda líquida muito inferior ao teto estabelecimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, considerando a renda efetivamente recebida pelo Agravante, sendo sua atual condição financeira, merece a concessão da gratuidade judiciária”; d) a gratuidade de justiça somente pode ser negada se comprovada a possibilidade econômica do postulante; e) o fumus boni juris é vidente, devendo ser aplicados os princípios constitucionais, art. 99 do CPC e jurisprudência citadas; f) o periculum in mora se justifica pelo indeferimento da petição inicial.Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.Foi deferida a antecipação de tutela recursal ao mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento. A agravada, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contrarrazões ao mov. 18.1 – autos de agravo de instrumento. Determinada a intimação dos agravados, JOHN FERNANDO DA SILVA e TANIA SUELEN CARDOZO LAU DA SILVA, esta retornou sem leitura, com motivo “endereço insuficiente” (movs. 16 e 17 – autos de agravo de instrumento).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos para o processamento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo ora Agravante em face dos Agravados, por meio da qual se pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito (mov. 1.1 – autos originários). Ainda, o Autor/Agravante pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes da propositura da ação, sem prejuízo ao seu sustento. Diante deste pedido, o juízo a quo determinou a intimação do Autor/Agravante para a comprovação de insuficiência de recursos (mov. 8.1 – autos originários). Dessa forma, ao mov. 11.1 – autos originários, o Autor/Agravante juntou aos autos extratos bancários, holerites e isenção de imposto de renda, a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira. No entanto, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 13.1 – autos originários), sob o fundamento de que, conforme os extratos acostados aos autos, sua renda indica ganhos acima do limite considerado pelo juízo, qual seja renda mensal de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Insurge-se o Agravante contra esta decisão, defendendo que faz jus à gratuidade da justiça, sendo que além da declaração de hipossuficiência, junto holerites, extratos bancários e isenção de imposto de renda, os quais demonstram que o agravante possui renda líquida muito inferior ao tento estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Merece razão ao Agravante. Note-se que para que haja o indeferimento da gratuidade da justiça, deve haver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais desse direito, na forma do disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Insta observar, também, que o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira da parte, in verbis:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Neste momento, há elementos que demonstram a existência de hipossuficiência financeira do Autor/Agravante em arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar o seu sustento.
Da análise dos autos, depreende-se que o Agravante possui renda líquida mensal de R$ 1.945,68 (hum mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), oriundas de seu cargo de analista de equipamentos junto a empresa Perkons S.A (mov. 11.3 – autos originários). Diante disso, verifica-se que sua remuneração mensal, sem levar em conta gastos ordinários, é inferior a 03 (três) salário mínimos, critério adotado por esta Câmara, considerando o caso concreto, para concessão integral da gratuidade da justiça.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SALÁRIO BASE DE R$ 2.259,00. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. – BENEFÍCIO CONCEDIDO. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074869-78.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 22.05.2022)”Ainda, juntou aos autos a isenção de declaração de imposto de renda referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 (movs. 11.4 a 11.6 – autos originários), extrato bancário que demonstra movimentações de valores baixos (mov. 11.2 – autos originários), e declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3 – autos originários), a qual possui presunção de veracidade. Destarte, à luz dos elementos concretos constantes nos autos se extrai, neste momento, a hipossuficiência econômico-financeira alegada pelo agravante, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça, inclusive, no tocante ao preparo do presente recurso.Ademais, vislumbro que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada configura o perigo da demora ao agravante, já que sem a concessão da gratuidade da justiça, terá que recolher as despesas processuais, comprometendo sua subsistência.Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder a justiça gratuita ao Autor/Agravante.